Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Amapá
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guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; eIV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.Nesse diapasão, encontra-se na avença em apreço, firmada no bojo do petitório inicial, as seguintes disposições:1. QUANTO À DESCRIÇÃO E PARTILHA DOS BENS: 1.1. Os acordantes declararam que os bens constituídos durante o casamento, antes mesmo de pleiteada a homologação, foram devidamente partilhados, razão pela qual apenas informam que a aludida partilha foi efetivada nos seguintes termos:a) A acordante Requerente FLORISCE GOUDINHO PANTOJA ficou na posse de um imóvel residencial, medindo 12x30 metros, localizado no Lote 18, Quadra 143 do Setor 26 na Rua João de Deus Dias de Sousa, nº 3197, Bairro Novo Horizonte, CEP: 68909-805, Macapá/AP, estando ele devidamente quitado, conforme recibo em anexo;b) O acordante RONALDO CARDOSO PANTOJA, ficou na posse de um veículo automotor de MARCA/MODELO: FORD/FIESTA HÁ 1.5 LS, PLACA: NEM 8977, CHASSI: 9BFZD55J2EB723277, ANO/FABRICAÇÃO/MODELO: 2014/2014, COR: VERMELHA, RENAVAM: 00996861823. Ressalta-se que, o referido veículo foi adquirido através de Contrato de Compra e Venda de Veículo e que este se encontra alienado junto ao Banco Bradesco, faltando ao Requerente realizar o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada.2. QUANTO AO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ENTRE CÔNJUGES: Declaram que em virtude de possuírem renda suficiente para a sua manutenção e subsistência, dispensam reciprocamente toda e qualquer pensão alimentícia.3. QUANTO À GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS: Os filhos do casal são maiores de idade e capazes, razão pela qual este tópico restou prejudicado.4. QUANTO AO DEVER DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CRIAÇÃO DOS FILHOS: Os filhos do casal são maiores de idade e capazes, razão pela qual este tópico restou prejudicado.A acordante voltará a usar seu nome de solteira FLORISCE GOUDINHO DA SILVA.Posto isto, nos termos do art. 1.571, inc. IV, do Código Civil e art. 731 do Código de Processo Civil, FLORISCE GOUDINHO PANTOJA e RONALDO CARDOSO PANTOJA, para que surta seus jurídicos efeitos.Desta forma, resolvo o mérito da demanda, extinguindo-o na forma do art. 487, inc. III, b, do vigente Código de Processo Civil.Adotem-se as providências necessárias, procedendo-se à respectiva ordem de averbação junto ao 1º Ofício de Registro Civil desta capital (Cartório Jucá Cruz), inclusive no tocante à alteração do nome da divorcianda e da partilha de bens aqui formalizada, para fins de atendimento ao art. 1.523, III, do Código Civil.Custas já satisfeitas.Publicação e registro eletrônicos.Trânsito em julgado por preclusão lógica.Intimem-se.Após estas providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Nº do processo: 0036638-73.2020.8.03.0001

Parte Autora: S. M. DE M.

Advogado (a): CARLOS EDUARDO MELLO SILVA - 2817AP

Parte Ré: S. P. G.

DECISÃO: SIDNEY MAIA DE MIRANDA e SIMARA PANTOJA GUEDES propuseram pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO tendente à dissolução da sociedade conjugal havida entre ambos, dispondo assim sobre seus consectários legais, em especial o pagamento de prestação alimentícia, regulamentação da guarda e direito de visitas e convivência com relação à filha em comum do casal.Em 25/03/2021 foi proferida sentença homologando o quanto convencionado (MO#37), onde posteriormente foi detectada incongruência com relação à forma de pagamento, haja vista que o alimentante é autônomo, não havendo como proceder ao desconto em folha de pagamento conforme lá determinado.Eis o que importa relatar.Nos termos do art. 494, do Código de Processo Civil, uma vez proferida a sentença, sua alteração/modificação somente poderá ser feita quando necessária para para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo (inc. I) ou por meio de embargos de declaração (inc. II).Segundo a lição doutrinária, entende-se por erro material aquele "perceptível sem maior exame, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão" (Elpídio Donizetti), o que mostra ser a hipótese aqui sob análise, haja vista que a sentença apenas formalizou a vontade das partes, homologando suas pretensões, dentre as quais, a forma de pagamento de pensão alimentícia mediante recibo, conforme se verifica em um dos tópicos lá constantes:"DO ACORDO SOBRE PENSÃO ALIMENTICIA: 'O Requerente pagará o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, mediante recibo e auxiliará a filha em tudo que a mesma necessitar.' (grifei).Com estas considerações e tendo por base o disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil, determino a exclusão na parte dispositiva da sentença (evento 37) do trecho a seguir:"Oficie-se ao órgão empregador do alimentante para ciência e cumprimento dos termos da presente sentença".Ficam mantidas as demais disposições nela contidas.Cumpra-se.

Nº do processo: 0027954-67.2017.8.03.0001

Parte Autora: J. A. D. C.

Defensor (a): IGOR SILVERIO FREIRE - 05208496470

Parte Ré: E. S. C.

Representante Legal: E. A. D.

Defensor (a): FELIPE PEREIRA TEIXEIRA - 2234AP

DECISÃO: Defiro o pedido da Defensoria Pública.Expeça-se Ofício à Caixa Econômica Federal para que no prazo de 30 (trinta) dias informe se o requerido possui algum crédito referente ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e ao Programa de Integracao Social (PIS), devendo em caso de existência de valores, restringi-los até o limite da dívida destes autos no importe de R$ 24.780,40 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta reais e quarenta centavos).Pertinente ao auxílio emergencial, a pesquisa Bacenjud (evento 186), restou infrutífera quanto ao rastreio de qualquer valor depositado em conta judicial ou poupança, razão pela qual indefiro a requisição de novas informações. Sendo constritos créditos do executado referente ao FGTS e PIS, intime-o via DJE para que, querendo, se manifeste sobre a constrição dentro de 05 (cinco) dias.Em caso de inexistência de crédito, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, apresentando constrições ou diligências que possam efetivamente garantir o pagamento da dívida, ficando ciente de que em caso de inércia o feito será arquivado.Cumpra-se.