Página 17334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Maio de 2021

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Presentes os pressupostos recursais, conheço.

1. O Juízo de origem reputou configurado o nexo causal entre o labor executado na ré e o contágio da autora pela Covid-19, e discriminatória sua dispensa nos termos da Lei nº 9.029/1995, pelo que deferiu as indenizações por danos morais daí decorrentes, no importe de R$10.000,00 cada, nos seguintes termos (Id. 25e7005):

"Da indenização por danos morais e dispensa discriminatória O preposto confessou ao depor que a autora trabalhava como auxiliar de enfermagem no hospital Salvaluz, do grupo Notredame, no setor de diagnóstico por imagem, e o documento ID. bff67ed, carreado aos autos pela própria reclamada, comprova que a autora foi acometida por Covid-19 um mês antes da demissão (24/04/2020 - ID. 804cb60).

A confissão e a prova documental levam à conclusão que a reclamante foi acometida de doença ocupacional, uma vez que trabalhava justamente no setor em que as pessoas infectadas pelo vírus da Covid-19 realizam exames para averiguar o quanto o sistema respiratório foi afetado.

O STF já decidiu, ao suspender a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927 /2020, que a Covid-19 para trabalhadores da área da saúde expostos ao risco acentuado da doença (caso da reclamante) pode, sim, ser caracterizada como doença ocupacional.

Assim, reputo demonstrado o nexo causal entre a doença e o labor desenvolvido pela autora.

Nesse sentido, a sessão realizada no Supremo Tribunal Federal em 29/04/2020, que suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória 927/2020, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a referida MP (ADI 6346, ADI 6348, ADI 6349, ADI 6352, ADI 6354, ADI 6342 e ADI 6344).

Fixado o nexo causal, há que se perquirir acerca da responsabilidade do empregador. Em se tratando de acidente do trabalho ou fato equiparado (doença ocupacional), conforme determinação do art. 927, parágrafo único do Código Civil, aplica-se a teoria do risco, imputando responsabilidade objetiva ao empregador quando a atividade normalmente desenvolvida pelo mesmo importa em risco para outrem. Não é outro o caso.

...

Saliento, por oportuno, que, ainda que assim não se entenda, a culpa do réu surge também pela ausência de medidas preventivas obrigatórias quanto a doenças profissionais - como a que acometeu a autora -, e à preservação da saúde do trabalhador, cuja existência cabia ao empregador comprovar, mas não o fez.

Assim, fixada a responsabilidade do empregador, passemos a análise dos pedidos:

...

Atendendo a tais pressupostos, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende ao intuito pedagógico da medida e não levará à ruína da empresa.

A dispensa discriminatória é presumível. A reclamante ficou doente - um mês antes da dispensa e teve o contrato rompido de maneira

até antecipada. Portanto, acolho sua pretensão e condeno a reclamada no pagamento da indenização postulada, valor que reputo justo e razoável, não leva à ruína da empregadora ou ao enriquecimento ilícito da reclamante.

Por outro lado, atende à finalidade pedagógica da medida. A reclamada pagará à reclamante a esse título o valor de R$ 10.000,00."

A recorrente insiste que "o contracheque de id. bff67ed não comprova que a recorrida ficou afastada em razão de ter sido acometida pela Covid-19 , embora ao lado do afastamento conste Covid-19", pois "não juntou nenhum atestado médico comprovando que fez o exame e era portadora da doença alegada", arguindo, ainda, que "a recorrida está saudável e recuperada da gripe que lhe afetou e que ocasionou o seu afastamento", não vislumbrando dano extrapatrimonial ou dispensa discriminatória a justificar as indenizações deferidas (Id. 87e9e6a).

Dou-lhe parcial razão.

Segundo a inicial, a autora foi admitida em 10.04.2020 mediante contrato de trabalho temporário de 180 dias como auxiliar de enfermagem , para trabalhar em setor de pacientes infectados por Covid-19, sendo rescindido antecipadamente em 27.05.2020, em dispensa discriminatória, porque "na data de 24.04.2020 veio a ser infectada pelo aludido vírus, precisando manter-se afastada por 14 dias" e "foi acometida por doença ocupacional por obviamente trabalhar no setor específico e sofreu severas lesões extrapatrimoniais, como diversas dores no corpo, náusea, febre, dificuldades respiratórias chegando inclusive a acreditar que evoluiria a óbito" (Id. 248e5fb).

A defesa aduziu que "a doença alegada decorre de uma pandemia mundial e não guarda nenhuma relação com o trabalho realizado na reclamada, sendo certo que nem mesmo a alegada doença restou comprovada", esclarecendo que "a reclamante foi contratada para laborar no Hospital Notre Dame Intermédica Saúde S.A,no setor de diagnósticos por imagem (SADT), no qual não mantinha contato com pacientes infectados por COVID-19", e "ficou afastada das atividades por 14 dias, em razão de diagnóstico previsto no CID 10 -J 11: Influenza (gripe) devida a vírus não identificado, conforme