Página 2999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, c, da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. , § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de férias pelo período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. , b, da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. , a, da Lei nº 1.234/1950.

- Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990.

- Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ.

- Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível.

- Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 254/262).

A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. do Decreto nº 81.384/1978; , a, da Lei nº 1.234/1950; 19 e 253 da Lei nº 8.112/1990; 26, § 1º, da Lei nº 8.691/1993; 15 da MP nº 1.548-37/1997; e 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sustenta, em síntese, que "a parte autora ocupa"Cargo Público", cuja jornada de trabalho é fixada em razão das atribuições pertinentes ao mesmo e sua respectiva remuneração não se escalona por jornada fixa ou variável, ou seja, por quantidade de horas trabalhadas, mas pelo padrão de vencimentos fixados para o seu cargo e outorga de vantagens previstas em lei" (fl. 274), de forma que não faz jus ao direito à redução de jornada de trabalho e ao pagamento de horas extras.

Pugna, por fim, pela reforma do acórdão recorrido "para o fim de determinar que, para a determinação da quantia a ser paga à parte autora, seja aplicada, no que se refere ao período iniciado a partir da vigência da Lei nº 11.960, a atualização monetária e os juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997