Página 3000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A irresignação não comporta acolhida.

Inicialmente, ressalto que foi negado seguimento ao recurso quanto aos

juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), não tendo havido recurso quanto a este particular.

Quanto ao mais, a instância ordinária reconheceu o direito do servidor de redução da jornada de trabalho, com pagamento de horas extras comprovadamente trabalhadas, ao assim constatar (fls. 226/233):

Em uma época de incipiente regulação de atividades envolvendo energia atômica (e principalmente energia nuclear), já se tinha uma noção científica de que a exposição direta a raios X (não materiais, não nucleares, e não radioativos, por não terem espontânea radioatividade) e material (nuclear ou não nuclear) radioativo (por ter espontânea radioatividade), próximo a fonte de radiação ionizante (diversa da não ionizante, que geralmente é natural), deveria ser tão baixa quanto o razoavelmente alcançável, de modo tecnicamente praticável.

Nesse passo, como já se objetivava a extinção ou ao menos a diminuição do risco de vida causado ao servidor público civil federal pela prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta supra descrita, foram instituídos, por meio dos arts. e da Lei nº 1.234/1950 (regulamentada inicialmente por meio do Decreto nº 29.155/1951, com novas redações dadas através dos Decretos nºs 40.630/1951, 43.185/1958 e 43.961-A/1958, e posteriormente por meio do Decreto nº 81.384/1978, com nova redação dada através do Decreto nº 84.106/1979), alguns direitos em seu favor, nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

(...) Vale ressaltar que aquele servidor não mais precisa ocupar cargo componente de determinada categoria funcional, sendo estritamente relevante, portanto, a atividade profissional em foco: isso porque o citado Decreto nº 84.106/1979, em cujo art. 1º fora estabelecida restrição nesse sentido, foi expressamente revogado por força do art. 3º de Decreto (não numerado) de 05/09/1991, sem a repristinação, nos termos do art. , § 3º, da LINDB, do art. 7º do citado Decreto nº 81.384/1978, por meio do qual também fora estabelecida restrição assim.

Mais recentemente, foi instituído, por meio da Lei nº 8.112/1990, o atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, através de cujos arts. 19 (regulamentado por meio do Decreto nº 1.590/1995, com novas redações dadas através dos Decretos nºs 1.867/1996, 1.927/1996 e 4.836/2003) e 253, dentre outros, foi estabelecido o seguinte, in verbis (com grifos nossos):

(...) Focando-se o direito de adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, evidencia-se que, com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o transcrito art. , a, da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei nº 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição as ementas de julgados