Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

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RECURSO DA 1ª RÉ. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Ab initio, não comporta conhecimento o recurso da 1ª ré no que se refere ao pedido de reforma da sentença que entendeu pela nulidade do aviso prévio concedido, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Com efeito, a sentença de origem concluiu pela nulidade do aviso prévio concedido ao reclamante, pois não observada a redução da jornada durante o prazo do aviso, em desatendimento ao art. 488 da CLT, mormente diante da invalidade dos cartões de ponto, senão vejamos dos seguintes trechos:

"Examinando a documentação juntada aos autos, constato que o Reclamante foi comunicado da dispensa aos 01.08.2017, com a concessão de aviso prévio trabalhado, restando consignado no referido documento a opção pela redução de 02 (duas) horas de trabalho em seu horário normal de trabalho.

A Reclamada, em Contestação, afirmou que houve o regular cumprimento do pré-aviso, todavia, não há nos autos qualquer meio de prova que demonstre ter havido, realmente, a redução de 2 (duas) horas por dia na jornada de trabalho do Reclamante, ônus que competia à Reclamada (art. 818, inc. I, da CLT).

Com efeito, não obstante a Reclamada Pantanal Vigilância tenha promovido a juntada aos autos dos controles de frequência referentes ao contrato de trabalho (inclusive dos meses de agosto e setembro/2017), é certo que tais documentos não são hábeis a comprovar a efetiva jornada de trabalho praticada pelo Reclamante. Digo isso, porque, em sede de depoimento pessoal, o preposto da Reclamada Pantanal Vigilância confessou que os cartões de ponto eram recolhidos antes do efetivo fim da jornada de trabalho mensal, sendo que os registros horários do final do mês eram feitos antecipadamente, in verbis:

(...)

Nesse diapasão, consigno que não foram colacionados aos autos os registros de frequência válidos do Reclamante, impossibilitando que se verificasse se houve, ou não, o respeito ao artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Portanto, não tendo sido respeitado o disposto no artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro a nulidade do aviso prévio concedido ao Reclamante aos 01.08.2017 (fl. 895)." (ID 67ebfb0 - Pág. 4/5)

Observa-se, porém, que a primeira ré, ao remeter referida matéria à análise da instância recursal, cingiu-se a alegar o seguinte:

"a)- Da nulidade do aviso prévio concedido ao Reclamante aos 01.08.2017;

Vem respeitosamente pleitear e esclarecer pontos importantes que passaram despercebidos, a Nulidade do Aviso, foi demonstrado e anexado, em que ocorreu a data do Aviso, no dia 01/08/2017 página: 895, e a TRTCT, assinada e recebida na data de 20 de Setembro de 2017, sem a ocorrência o entendimento sem as razoes, descritas, em face da Nulidade do Aviso Prévio, o que requer assim a reforma da r. sentença de primeiro grau ." (ID 8e835aa - Pág. 6, destaque no original)

É cediço que a parte recorrente deve expor ao Tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão a quo deve ser modificada. Deve manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que norteiam o julgado, em atendimento ao Princípio da Dialeticidade (artigo 932, inciso III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST).

Torna-se necessária a abordagem específica dos pontos de insatisfação com a sentença recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na sentença de primeiro grau, o que, contudo, não se vislumbra, tendo em vista que, além de redigir trecho de difícil compreensão, com palavras desconexas, não teceu uma linha sequer a respeito da não redução de 2 (duas) horas por dia na jornada de trabalho do reclamante, deixando de enfrentar os fundamentos da sentença.

Assim, sem que haja o ataque direto às razões de decidir contidas na decisão recorrida, impossível discutir sobre a justiça do pronunciamento.

Portanto, considerando que os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para a rejeição não foram enfrentados pelo recorrente, deixo de conhecer do recurso patronal nesse particular, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula n. 422, III, do TST.

De igual modo, o restante do apelo patronal, relativo aos tópicos intitulados "b)- DO ADICIONAL NOTURNO" e "c)- DA DESCONSIDERAÇÃO AO CONTRATO ENTABULADO E APLICAÇÃO DA JORNADA DE 12x36 EM EFETIVO TRABALHO e HORAS INTRAJORNADAS INDENIZADAS E LANÇADAS E PAGAS EM HOLERITES", não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, também pela inobservância ao princípio da dialeticidade.

Extrai-se da decisão primeva que os cartões de ponto foram invalidados diante da confissão do preposto a esse respeito, tendo sido acolhida como verdadeira a jornada declinada na inicial (com exceção dos 20 minutos antes e após a jornada), que englobava a realização de 3 plantões mensais não registrados, o que, por sua vez, acarretou a condenação quanto aos pagamento das horas extras e dos intervalos intrajornada desse período, além das