Página 15671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

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oportunamente protocolizada (fls. 73/83), na qual se pugna pela improcedência dos pedidos ventilados pela parte reclamante.

A parte reclamante impugnou a contestação e documentos (fls. 110/128).

Audiência em prosseguimento, ausente a reclamante, foi encerrada a instrução processual.

A reclamada arrazoou remissivamente.

A segunda proposta conciliatória ficou prejudicada.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1.Confissão da autora

Aplica-se a confissão ficta à parte que não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, seja empregado ou empregador, haja vista o princípio da isonomia processual (CF, art. ; CPC, art. 125, I), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 74, I, do TST.

Assim sendo, reputo a reclamante confessa quanto à matéria de fato, ressalvando, porém, os limites estabelecidos pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e demais elementos de convicção dos autos, e passo ao exame da pretensão consubstanciada nos pedidos insertos na petição inicial. 2. Inépcia da petição inicial

A aptidão da petição inicial no processo do trabalho deve observar os requisitos do art. 840 da CLT, que exige apenas breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, mas sem o formalismo dos elementos elencados no art. 319 do CPC.

No caso, as reclamadas arguiram inépcia da petição inicial em razão da ausência de atribuição de valor aos pedidos, requisito estabelecido no § 3º do art. 840 da CLT.

E analisando a petição inicial, verifico às fls. 16/17 que, de fato, a reclamante não atribuiu valor a nenhum de seus pedidos, nem, pelo menos, fez referência a qualquer outro documento dos autos.

Sendo assim, por não observar os requisitos da petição inicial, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Consigno que, a ter o que dispõe o art. 488 do CPC, foi oportunizada manifestação às reclamadas em audiência quanto à preferência pela solução do mérito, porém foi reiterado o interesse na apreciação da presente liminar.

3. Justiça gratuita

Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, ressaltando que, para tanto, basta a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, em interpretação conforme o art. , XXXV, da Constituição Federal, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu patrono – ato que dispensa procuração com poderes especiais, conforme entendimento sedimentado na OJ-SDI1 331 do TST.

4. Honorários advocatícios

Tendo em vista a sucumbência total da parte reclamante, condenoa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, à razão de 10% sobre o valor da causa.

Caso o débito do trabalhador a título de honorários advocatícios seja superior ao crédito apurado em outros processos (informação a ser levantada pela parte interessada), o excesso ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações da parte autora (CLT, art. 791-A, § 4º).

III. DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO e analisado o que mais consta dos autos de ação trabalhista movida por ANA BEATRIZ TREVISAN RAMOS contra TANIA DE MELO SABINO e MARISA HENRIQUE DE MELO , DECIDO, na forma da fundamentação, preliminarmente, acolher a arguição de inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito , com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1002,93, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.146,74), isenta (CLT, art. 790-A, caput).

São devidos honorários advocatícios pela parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor da causa, conforme fundamentação.

Intimem-se.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 05 de maio de 2021.

THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº PetCiv-0010385-76.2021.5.15.0115

AUTOR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA

ADVOGADO NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB: 208908/SP)

RÉU SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SÃO PAULO

Intimado (s)/Citado (s):

- CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA