Página 16541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

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cumpridas as determinações não havendo necessidade de outras provas, deu-se por encerrada a instrução processual vindo os autos conclusos para julgamento.

Razões finais escritas.

Tentativa de Conciliação infrutífera.

É o relatório.

D E C I D O PREAMBULARMENTE

1 – Inépcia.

A CLT possui norma própria em relação à matéria. Assim, prescreve seu artigo 840, § 1º que em sendo escrita a reclamação, esta consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultem o dissídio e o pedido. Ademais, a exordial não ofereceu dificuldade ao exercício do amplo direito de defesa (CPC, art. 330, § 1º), independentemente da valoração depreendida quanto à possível não utilização da melhor técnica postulatória. Rejeito a preliminar.

2 - Ilegitimidade passiva.

Não se verifica ilegitimidade quando sustentada circunstância de sujeição à pretensão. Possível rejeição demanda incursão meritória. Afasto, pois, as ponderações constantes da preliminar de defesa.

MÉRITO

3– Correção do Polo Passivo

Consoante documentação encartada aos autos pelas rés, determino a retificação do polo passivo para que passe a constar as corretas razões sociais, quais sejam: MASSIMA SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO LTDA (primeira reclamada) e VITESCO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA (segunda reclamada). Atente a Secretaria da Vara.

4 - Responsabilização da segunda reclamada.

Diante do contemporâneo fenômeno da terceirização, desafia-se observância por meio da necessária integração (CLT, art. ; CPC, art. 140, parágrafo único), de uma combinação entre princípios constitucionais (CF, art. , § 2º) de valorização da pessoa humana e do trabalho (ibidem, art. 1º, III e IV, art. 6º e art. 7º), conjugados ao cerne da reparação civil (CC, arts. 927, parágrafo único e 932), de modo a se atrair incidência de um verdadeiro princípio geral do Direito Laboral, no sentido de que quem se aproveita do trabalho humano, por ele responde.

Agasalha-se, destarte, a teoria do risco-proveito (obriga-se a reparar quem obteve vantagem do fato causador do dano), configuradora de efetiva responsabilidade objetiva, reconhecida legalmente e pela jurisprudência, com variação – de acordo com a hipótese concreta -, apenas do alcance do comprometimento dos diversos devedores, ou seja, de forma direta e incondicionada (responsabilidade solidária) ou indireta e condicionada pelo benefício de ordem e pela transmissão somente das obrigações pecuniárias (responsabilidade subsidiária), como ilustram diversos preceitos aplicáveis (CLT, art. , § 2º e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. ;Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. ,§ 2º; Lei 6.019/74, art. 5º-A,§ 5º;Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615/78, art. 11; Lei 7.064/82, art. 19; Lei 8.212/91, art. 25-A,§ 3º;Lei 9.719/98, art. , § 4º; Lei

12.023/09, art. 8º etc) de modo a implicar no comprometimento da tomadora.

Outrossim, e ainda que assim não fosse, mesmo na esfera dos que insistem na incidência da responsabilidade subjetiva (pela ilicitude circunscrita aos prejuízos experimentados pelos trabalhadores), o inadimplemento por parte da empresa contratada - se não afastado mediante oportuna comprovação nesses autos, consoante exigível também da contratante -, evidencia notória culpa in vigilando (CC, art. 186 e 927) destaúltima, a comprometê-la, inclusive em se tratando da própria Administração Pública (CF, art. 37,§ 6º e art. 173,§ 1o, II; Lei 8.212/91, art. 31,§ 5º, c/c art. 32, I e IV; Convenção n. 94 da OIT, art. 5.2), de modo a prevalecer sobre os ditames da Lei 8.666/93 (e correlatas) a esteâmbito, posto que a própria ordem econômica se vê fundada precipuamente na valorização do trabalho humano (CF, art. 170).

Nos remanescentes aspectos argumentativos trazidos aos autos, uma vez verificada a prestação de serviços, eventual prova relativaàs condições da efetiva atuação do obreiro e mesmo quanto ao respectivo período, competiriaà tomadora, porquanto esta detém maiores e melhores condições de documentar as circunstâncias do labor. Mesmo porque a responsabilização dos beneficiários envolvidos, como visto, não configura inovação recente, donde decorre injustificável a omissão verificada.

Via de consequência, das circunstâncias apuradas, com a inserção da reclamante (através da empresa prestadora de serviços) em atividade-meio da tomadora (como cozinheira), na linha do entendimento reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda, incluídos os pleitos fulcrados em instrumentos que disciplinam a relação entre empregado e empregador (uma vez que se cuida de comprometimento onde o responsável secundário responde pela dívida constituída em face do devedor principal, em sua totalidade, de modo essa substituição não pode acarretar o afastamento de tais direitos); relativamenteàs obrigações trabalhistas e acessórias derivadas desta ação;excluídas apenas