Página 16542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

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as eventuais obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como anotação em CTPS e entregas de guias (v.g.FGTS e segurodesemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva.

Ademais, consigne-se que como a responsabilidade subsidiária se diferencia essencialmente da solidária apenas pelo benefício de ordem, para deste se valer o devedor subsidiário, há de nomear bens do devedor principal, livres, desembaraçados, situados na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CF, art. , III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. e ; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, art. 795,§ 2º) sob pena de responder de imediato pela possível pendência em execução.

5 – Indenização por dano moral.

A reparação do dano moral pressupõe a existência de lesão subjetiva de caráter relevante, apresentada como decorrência inequívoca de ato ilícito praticado pelo réu.

Deve traduzir um dano real e efetivo à dignidade ou à honra do autor, ora não demonstrado.

Com efeito, a simples contrariedade, o mero dissabor ou os pequenos transtornos inerentes à vida em sociedade, não são passíveis de configurar, por sisó, a lesão indenizável.

Do contrário, abrir-se-iam as portas à perniciosa banalização do instituto, com pretensões surgidas das mais corriqueiras e inevitáveis situações cotidianas.

No caso dos autos, em que pese a narrativa trazida pela reclamante em sua peça de ingresso, a defesa negou as acusações ao comportamento da supervisora Karina.

E do que se pôde observar dos elementos probantes, verificou-se que durante um período, a supervisora teria tido dificuldades na melhor abordagem dos colaboradores e mesmo para as tratativas gerais com quaisquer interlocutores, se excedendo no tom de voz e denotando algum destempero.

Ocorre que as alusões objetivas e exemplificações caminharam mais para se circunscreverem à sua condição de superiora hierárquica e, de toda sorte, oportunamente ajustadas. Outrossim, a prova também deixou claro a existência de canais internos para denúncia de irregularidades, não utilizados pela demandante.

Destarte, sucumbe a pretensão pela reparação correlata.

6 – Pedido de demissão. FGTS. Garantia provisória de emprego.

Quanto à modalidade rescisória do pacto laboral, temos que a comunicação obreira ao empregador da resilição contratual gera efeitos imediatamente, não carecendo de algum outro ato para que se figure existente, válida e eficaz para o ordenamento jurídico.

Conforme magistério do Ministro Godinho, ao tratar do pedido de demissão:

“Esta declaração de vontade do trabalhador também tem natureza potestativa, receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa (efeitos ex nunc)” (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2016, 15ª edição, p.1303).

A defesa negou vício ou coação no ato obreiro de comunicação de extinção do contrato de emprego e, do mesmo modo, tratamento humilhante ou assédio, apresentando documento com conversas via whatsapp e aceitando as transcrições ofertadas com a inicial. Conforme superado no capítulo antecedente, como transpareceu da prova oral, o tratamento indicado pela reclamante era generalizado (frente aos demais colaboradores e clientes), e vinculados às características ou dificuldades de abordagem dos interlocutores, não se demonstrando perseguição ou condutas aptas a configurar assédio moral.

Ainda, da mesma forma, noticiou-se que tal quadro fora corrigido na constância do contrato, o que não autorizaria sua utilização como motivo a viciar o pedido de demissão obreira.

Com efeito, a reclamante não logrou demonstrar a coação declinada em exordial, deixando de trazer qualquer elemento de origem material ou mesmo testemunhal neste sentido, razão pela qual prevalece o pedido de demissão.

Quanto aos depósitos do FGTS, a empregadora logrou comprovar o recolhimento, ainda que em atraso, dos últimos meses do contrato de emprego (Id e81ea70 e ss; 4ac46d5 e ss.), o que, por si só, não possui força suficiente para falta grave pretendida pela reclamante, já que poucos em face da duração do contrato de emprego e quitados em período próximo ao próprio vencimento, na esteira da teoria do adimplemento substancial do contrato e da proporcionalidade, especialmente no caso dos autos, em que o vício do pedido de demissão esteve mais ligado à mencionada perseguição que outros fatores.

Nessa medida, conquanto tenha se observado períodos de afastamento da reclamante, por doença equiparada a acidente (entre 17/02/20 e 02/03/20; entre 03/03/20 e 14/06/20), compreende -se no seu espectro volitivo, a extinção do contrato de emprego, na medida em que a garantia de emprego é instituto que se edifica em se favor.

Assim, considerando que não se verificaram as hipóteses declinadas em exordial como aptas a configurar o embaraço na autonomia da vontade obreira, e que o juízo afastou de maneira expressa a perseguição e assédio moral que teriam servido como causas diretas para o pedido de demissão, compreende-se plenamente satisfeitos os requisitos da declaração da empregada à