Página 17261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

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Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho)

e décimos terceiros salários , efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimentodo imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

DO COMPROVANTE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Outrossim, deverá a parte reclamada fornecer à pessoa física beneficiária o documento comprobatório da retenção, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista no parágrafo 2º do artigo supracitado.

DISPOSITIVO:

Pelo exposto, esta 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, apreciando a reclamatória trabalhista apresentada por ALEX SANDRO DOS SANTOS contra CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA , nos termos da fundamentação supra, decide: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença:

a) adicional de insalubridade e reflexos;

b) adicional de periculosidade e reflexos;

c) honorários advocatícios.

Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada nos moldes da fundamentação.

Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, arbitrado para a condenação.

Intimem-se as partes. Nada mais.

SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, 05 de maio de 2021.

MARCEL DE ÁVILA SOARES MARQUES

Juiz do Trabalho

MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0010950-77.2020.5.15.0017

AUTOR JOSE RIBAMAR MOREIRA SILVA

ADVOGADO LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL (OAB: 156592/MG)

RÉU CONHIDRO CONSTRUÇÃO - EIRELI

ADVOGADO RODOLFO FLORIANO NETO (OAB: 338282/SP)

RÉU MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

ADVOGADO SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB: 109637/SP)

RÉU MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE RIBAMAR MOREIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b59810c

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos etc.

RELATÓRIO :

JOSE RIBAMAR MOREIRA SILVA , parte qualificada na inicial move ação trabalhista contra CONHIDRO CONSTRUÇÃO – EIRELI, MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO e MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO , também parte qualificada, na qual informa irregularidades diversas e postula as parcelas constantes dos pedidos formulados.

Pelos fatos e fundamentos expostos na exordial pleiteia as verbas ali discriminadas.

Atribui à causa o valor de R$ 226.496,97.

Junta procuração, declaração e documentos.

Inconciliados.

As reclamadas apresentam defesa escrita. Com as cautelas de praxe aguardam a improcedência dos pedidos.

Junta procuração e documentos.

Na audiência colheu-se o depoimento pessoal das partes e foram ouvidas três testemunhas.

Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais escritas.

É o relatório.

DECIDO.

DAS REFERÊNCIAS AOS NÚMEROS DAS FOLHAS DOS DAS REFERÊNCIAS AOS NÚMEROS DAS FOLHAS DOS