Página 13 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Maio de 2021

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Publicação nº 180/2021

Extrato do Contrato de Concessão de Uso nº 01.037/2021.

Processo n.º: 157.386.0010/2021.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Manolo Café e Restaurante Ltda.

Ordenador de Despesas: Desembargador Carlos Eduardo Contar.

Objeto: Concessão de uso oneroso de bem público, com área interna de 121,00 m², para a instalação de restaurante e lanchonete, por empresa do ramo, com finalidade de comercialização de lanches e pequenas refeições, nas dependências nas dependências do prédio do Fórum da Comarca de Campo Grande/MS, localizado na rua da Paz, nº 14, Centro.

Prazo: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura do contrato, em 23/04/2021 e término em 22/04/2026.

Valor: Taxa de concessão de uso e exploração, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais.

Dotação: Conta contábil 13150000 – TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520 de 17.07.2002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21.06.93, com nova publicação determinada pelo artigo da Lei nº 8.883 de 08.06.94 e alterações.

Data da assinatura: 23 de abril de 2021.

Campo Grande/MS, 06 de maio de 2021.

George Eduardo Rodrigues

Diretor do Departamento de Compras e Licitações

Clovis Rampazo Junior

Diretor da Secretaria de Bens e Serviços

Publicação nº 181/2021.

Extrato do Anexo ao Termo de Cooperação Técnica n.º 015/2019 (Termo de Adesão TJMS 03.020/2021).

Processo n.º: 158.0496/2021

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Representante do TJMS: Desembargador Carlos Eduardo Contar.

Objeto: Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 015/2019 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian, para permitir ao TJMS o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA, via “Internet”, por meio do Sistema SERASAJUD.

Prazo: 28 de abril de 2021 (data de assinatura do termo de adesão objeto desta publicação) a 21 de maio de 2024 (fim da vigência do termo objeto de adesão – Termo de Cooperação Técnica 015/2019).

Fundamentação Legal: Lei 8.666/93

Data da assinatura: 28 de abril de 2021.

Campo Grande/MS, 06 de maio de 2021.

George Eduardo Rodrigues

Diretor do Departamento de Compras e Licitações

Clovis Rampazo Junior

Diretor da Secretaria de Bens e Serviços

Publicação nº 182/2021

Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato para Prestação de Serviços nº 01.069/2020.

Processo n.º: 157.386.0045/2020

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Stilo Segurança Ltda.

Ordenador de Despesas: Desembargador Carlos Eduardo Contar.

Objeto: Repactuar os valores contratuais em decorrência da aplicação das disposições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022, conforme previsto em Contrato, com efeitos a partir de 01/12/2020, para o item 1 do módulo 2 (Vale Alimentação). Atualizar o valor da tarifa de vale transporte, nos termos do Decreto nº 14.580, de 28 de dezembro de 2020, do Município de Campo Grande, MS, conforme previsto em contrato, com efeitos a partir de 30/12/2020. Repactuar os valores contratuais em decorrência da aplicação das disposições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022, conforme previsto em contrato, mantido o percentual do RAT Ajustado em 1,5%, com efeitos a partir de 01/03/2021.

Valor: R$ 30.984,26 (trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Dotação: 33390.92.37 – Ajuste Exercícios Anteriores e 33390.37.03 – Vigilância Ostensiva

Fundamentação Legal: § 8º do Art. 65 da Lei 8.666/93

Data da assinatura: 30 de abril de 2021.

Campo Grande/MS, 06 de maio de 2021.

George Eduardo Rodrigues

Diretor do Departamento de Compras e Licitações

Clovis Rampazo Junior

Diretor da Secretaria de Bens e Serviços