Página 61 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

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Viana), que parabenizou o Vereador Senivaldo Rodrigues Albino (Johny Albino), Presidente desta Casa e ao Senhor Prefeito, Sivaldo Rodrigues Albino, por aderirem a Semana Municipal da Conscientização do Autismo. Passou a fazer uso da palavra a Vereadora Luzia Cordeiro da Silva (Luzia da Saúde), que desejou muito êxito e sucesso para esta associação. EXPEDIENTE: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do Expediente. Constou do Expediente: Ofício n.º 0154/2021, da Prefeitura Municipal de Garanhuns, que encaminha a este Poder Legislativo Municipal, os Vetos de n.º 001/2021, oposto ao Projeto de Lei n.º 007/2021, originado do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, em 09 de março do corrente ano; de n.º 002/2021, oposto ao Projeto de Lei n.º 011/2021, originado do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, em 09 de março do corrente ano, e, o de n.º 003/2021, oposto ao Projeto de Lei n.º 015/2021, originado do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, em 12 de março do corrente ano; Ofício n.º 0161/2021, da Prefeitura Municipal de Garanhuns, que encaminha a este Poder Legislativo Municipal, a Lei Ordinária sancionada por este Poder Executivo, N.º 4.754/2021 que institui o ensino de música na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências; Ofício n.º 172/2021, da Prefeitura Municipal de Garanhuns, que encaminha a este Poder Legislativo Municipal, Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), que foi elaborado em cumprimento ao § 3º do art. 165 da constituição da República e às disposições da Lei Complementar n.º 101, de 2000, na conformidade do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 11ª edição para 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), aprovado pela Portaria n.º 375, de 08 de Julho de 2020, composto dos demonstrativos anexos, indicados abaixo, para publicação na Câmara de Vereadores; Ofício n.º 0173/2021, do Gabinete do Prefeito, que encaminha a este Poder Legislativo Municipal, a Lei Ordinária sancionada por este Poder Executivo, N.º 4.755/2021, que altera a redação da Lei Ordinária Municipal N.º 3.917/2013, que institui o Programa Garanhuns Universitário (PROGUS), e dá outras providências, publicada no Diário Oficial do Município na data de 30/03/2021; Ofício n.º 02/2021, do Gabinete do Vice-Prefeito, que solicita a este Poder Legislativo Municipal, que indique representante do Poder Legislativo Municipal para compor o Comitê Municipal de Combate ao Novo Coronavírus, que tem por finalidade unificar e apresentar ações de combate ao COVID-19 para o Município de Garanhuns; Pareceres n.ºs 029, 030, 031 e 032/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, favoráveis aos Projetos de Lei n.ºs 044/2021 e aos Projetos de Resolução n.ºs 055, 026 e 027/2021, respectivamente; Parecer Conjunto n.º 025/2021, das Comissões de Legislação, Justiça, Redação de Leis; de Obras, Serviços Públicos, Patrimônio e Urbanismo; e Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência, favorável ao Projeto de Lei n.º 041/2021; Parecer Conjunto n.º 026/2021, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis; de Finanças e Orçamento; e de Saúde e Assistência Social, favorável ao Projeto de Lei n.º 042/2021; Parecer Conjunto n.º 027/2021, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis; de Educação, Cultura, Esportes e Turismo; e de Saúde e Assistência Social, favorável ao Projeto de Lei n.º 045/2021; Pareceres Conjuntos n.ºs 020, 022, 023 e 024/2021, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis; e de Saúde e Assistência Social, favoráveis aos Projetos de Lei n.ºs 035, 034, 038 e 040/2021, respectivamente; Parecer Conjunto n.º 021/2021, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis; e dos Direitos da Mulher, favorável ao Projeto de Lei n.º 036/2021. Demandou Questão de Ordem o Vereador Luiz Roldão Sobrinho Segundo, que solicitou ―pedido de vista‖ aos Projetos de Lei n.º 034/2021, que inclui os bancários e funcionários terceirizados das agências bancárias no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19 no Município de Garanhuns e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 038/2021, que inclui os profissionais que trabalham nas redes de mercado, supermercado e atacadista alimentício, na prioridade para a segunda fase da vacinação contra a Covid-19 no Município de Garanhuns e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 040/2021, que institui os profissionais que trabalham no serviço de transporte público, na prioridade para a segunda fase da vacinação contra Covid-19 no Município de Garanhuns e dá outras providências, todos de autoria do Vereador Bruno Rafael Ferreira dos Santos. Solicitação deferida pela Mesa Diretora. Demandou Questão de Ordem a Vereadora Darliane Mendes Rodrigues Lira, que retirou da pauta o Projeto de Lei n.º 036/2021, de sua autoria, que institui o Sistema ―A Mulher na Política‖, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e dá outras providências. Continuando, o Senhor Presidente franqueou a palavra para os Vereadores apresentarem seus Projetos. A Vereadora Luzia Cordeiro da Silva (Luzia da Saúde) apresentou os seguintes: Projeto de Lei n.º 050/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a criação do Programa Restaurante Popular e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 051/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em Casa e dá outras providências. O Vereador Matheus Santos Martins de Araújo apresentou o seguinte: Projeto de Lei n.º 046/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de saúde mostrar aos pacientes que receberão a vacina da COVID-19; seringa e agulha descartáveis, rótulo da vacina ou medicamento, a seringa preenchida antes da aplicação, e a seringa esvaziada após aplicação, deste Município. A Vereadora Fany Lilian Marcos Bernal (Fany das Manas) apresentou os seguintes: Projeto de Lei n.º 048/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas no âmbito do Município de Garanhuns que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos causados pelo agente coronavírus (COVID-19), e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 049/2021, de sua autoria, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa da Farmácia Viva e celebrar termo de convênio com entidades, órgãos/instituições públicas ou privadas, no Município de Garanhuns, e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 053/2021, de sua autoria, que denomina de Rua Júlio Alves de Lima, um logradouro localizado no Bairro Novo Heliópolis, neste Município e dá outras providências. O Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho apresentou o seguinte: Projeto de Lei n.º 047/2021, de sua autoria, que torna obrigatório o registro através de vídeo de todo o ato da vacinação para imunização ao COVID-19 em todas as unidades de saúde ou postos avançados de vacinação neste Município. O Vereador Thiago Paes Espíndola apresentou o seguinte: Projeto de Lei n.º 052/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a inserção dos nomes dos autores das proposituras nas Leis Municipais, quando da sanção pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou Promulgação pela Presidência da Câmara de Vereadores, e dá outras providências. O Vereador José Juca de Melo Filho (Juca Viana) apresentou o seguinte: Requerimento n.º 135/2021, de sua autoria, que requer Voto de Aplausos ao Centro de Apoio Pedagógico para atendimento a pessoa com deficiência visual de Garanhuns (CAP), pelos 15 anos de existência, neste Município. O Vereador Alcindo de Melo Correia apresentou os seguintes: Requerimento n.º 145-A/2021, de sua autoria, que requer Voto de Aplausos aos jornalistas, comemorado dia 07 de abril; Projeto de Lei n.º 028/2021, de autoria do Vereador Senivaldo Rodrigues Albino (Johny Albino), que concede o Título de Cidadão Honorário de Garanhuns ao Pr. José Marcelo Costa de Souza. O Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo (Professor Márcio) apresentou os seguintes: Requerimento n.º 143/2021, de sua autoria, que requer Voto de Pesar pelas mais de 341 mil mortes em todo país; Requerimento n.º 144/2021, de sua autoria, que requer Voto de Repúdio ao Prefeito de Curitiba, no Paraná, Sr. Rafael Greca, que através do Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo local, proibindo a distribuição de comida aos sem tetos e moradores de situação de rua, prevendo multa de 150 a 550 reais. Por conseguinte, não havendo projeto mais a ser apresentado, o Senhor Presidente deferiu os Requerimentos apresentados e encaminhou os Projetos lidos, assim como os vetos, para suas devidas Comissões. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou os seguintes Projetos em Votação: Projeto de Lei n.º 035/2021 (com Emendas), de autoria da Vereadora Darliane Mendes Rodrigues Lira, que dispõe sobre a criação, no âmbito municipal, do Comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de mama, e dá outras providências. Neste momento, assumiu a Primeira Secretaria o Vereador Thiago Paes Espíndola. Sem discussão. Em 1ª Votação, com Quórum de Maioria Simples, o Projeto de Lei n.º 035/2021 foi aprovado por unanimidade dos presentes. Registrando-se as ausências dos Vereadores Bruno Luiz Taveira Cavalcante, Alcindo de Melo Correia e Matheus Santos Martins de Araújo. Projeto de Lei n.º 041/2021, do Vereador Damásio Cardoso de Farias, que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal, com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de embarque ou desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus). Sem discussão. Em 1ª Votação, com Quórum de Maioria