Página 88 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Maio de 2021

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Parágrafo Terceiro – deverá apresentar documento comprovando ser o valor recolhido ao município de Xangri-Lá para cada exercício solicitado, limitada a devolução aos últimos quatro anos;

Parágrafo Quarto - o valor correspondente a 10% (50% do valor repassado ao município) só será transferido/depositado na conta específica do beneficiário conforme documento de identidade vinculada ao proprietário do veículo.

Art. 2º - Este decreto revoga o Decreto nº 19, de 02 de Abril de 2019;

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, de 03 de maio de 2021.

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ERALDO VIEIRA BREHM

Secretário de Administração

Publicado por: Fabio Matzenbacher

Código Identificador:0A0B7D2F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 2222/2021 DE 26/04/2021

Acrescenta novo inciso ao Art. 1º da Lei nº 698, de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá incluindo a “EXPOSIÇÃO DO CAVALO CRIOULO.

Art. 1º - Acrescenta INCISO ao Art. 1º da Lei nº 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá e Inclui a “EXPOSIÇÃO DO CAVALO CRIOULO,” no Calendário Oficial de Eventos, com o objetivo de incluir o evento, para que o mesmo possa integrar o calendário e receber apoio do município, trazendo entretenimento e turismo para o município de Xangri- Lá.

Art. 2º - Caberá ao executivo municipal a regulamentação do evento. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de abril de 2021.

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ERALDO VIEIRA BREHM

Secretário de Administração

Publicado por: Fabio Matzenbacher Código Identificador:5E853208

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E FORNECIMENTO DE IMPRESSÓES E CÓPIAS”, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado no processo digital nº 393/2021, exigência do art. 38, inciso IV, do mesmo diploma legal.

NOME DO CREDOR: TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA

CNPJ: 00.809.489/0001-47

ENDEREÇO: Rua Doutor Reynaldo Machado 1320 - Curitiba

VALOR: R$18.835,20

Xangri-Lá, 05 de maio de 2021.

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Ana Lúcia Riella de Melo Goulart

Código Identificador:89F63CF1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL POR 12 MESES PARA ABRIGAR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”, com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado no processo digital nº 94/2021, exigência do art. 38, inciso IV, do mesmo diploma legal.

NOME DO CREDOR FRANCISCO BARCELLA

CPF: 087.743.820-04

ENDEREÇO: Rua Rio Apucaé, 1071, Xangri-Lá.

VALOR: R$13.200,00

Xangri-Lá, 06 de maio de 2021.

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Ana Lúcia Riella de Melo Goulart Código Identificador:B081CC5D

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DOS SINOS

ADMINISTRAÇÃO

1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2020-11

1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2020-11

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020

Compromisso celebrado entre o CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO RIO DOS SINOS – CP SINOS, situado na ERS-239, nº 2755, Universidade FEEVALE, Campus II, Prédio Amarelo, Sala 207, CEP 93.352-000– Novo Hamburgo/RS, CNPJ Nº 26.646.188/0001-33, doravante denominado CP SINOS, e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, com sede na Rodovia Itapira Lindóia, Km 14 s/n, Bairro Ponte Preta, Itapira/SP, CEP. 13.970-000, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.734.671/0001-51, neste ato representada pelo Sr. ALESSANDRO ROTOLI CAMARGO, CPF nº 246.842.158-22, RG nº 248.370-662,