Página 636 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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parental”. Aduziu que a genitora da requerida pode ter desviado recursos destinados à filha. Informou que a ré “é plenamente capaz e está laborando, não possuindo qualquer problema ou deficiência”. Disse que a requerida “sem autorização alguma do Requerente está vendendo todos os móveis” que guarneciam imóvel localizado em Praia Grande S.P. Informou que é “pobre e incapaz de trabalhar em qualquer função”. Disse que recebe aposentadoria previdenciária no valor de R$ 3.636,63 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos). Assegurou que “vive somente com sua aposentadoria”. Requereu seja a ação julgada procedente com a exoneração do dever de prestar alimentos à requerida. Pleiteou, subsidiariamente, seja a pensão alimentícia reduzida para valor equivalente a 10% do salário-mínimo. Irresignado com a sentença de improcedência, o autor apelou (fls. 98/111), reiterando os termos da inicial e pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso foi processado, tendo a apelada juntado contrarrazões (Fls. 251/257). A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o CPC estabelece uma presunção legal de necessidade em favor das pessoas físicas que se declarem necessitadas. Contudo, a presunção decorrente dessa declaração é tão somente relativa. O juiz pode indeferir o benefício havendo nos autos elementos para afastar essa presunção. O § 3º do art. 99 do CPC, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Estabelece também o art. 99, § 2º do mesmo diploma legal, que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. O pedido de concessão da justiça gratuita foi especificamente impugnado pela apelada em suas contrarrazões. O apelante pleiteou o benefício da justiça gratuita perante o juízo a quo, sendo certo que o benefício restou negado. O apelante percebe rendimentos previdenciários no importe mensal de R$3.636,63 (três mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos). Ademais, restou incontroverso que o apelante é proprietário de empresa de confecção em Jundiai SP, da qual declarou obter mensalmente mais R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Destarte, o apelante não faz jus à concessão do benefício pleiteado, já que seus ganhos são com ele incompatíveis. Comprove a apelante o recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção. São Paulo, 4 de maio de 2021. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado (a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Lucy Imaculada de Oliveira Puttini (OAB: 342215/SP) - Ana Paula Batista Sena (OAB: 246340/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1004725-51.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: W. C. R. O. (Justiça Gratuita) - Apelada: D. G. d E. O. (Menor (es) representado (s)) - Apelada: B. S. d E. (Representando Menor (es)) - Fls. 115-121: Preliminarmente, consignou o apelante requerente que Deixa de recolher as custas de preparo por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita.. Contudo, não se observa qualquer decisão pelo deferimento da benesse da gratuidade judicial, bem como não há qualquer pedido minimamente fundamentado pela concessão nesta sede recursal. Assim, comprove o apelante, em 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento em dobro das custas de preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil sob pena de deserção. Int. Int. - Magistrado (a) Vito Guglielmi - Advs: Patricia Aparecida da Silveira (OAB: 406965/SP) - Antonio Marcos Brota (OAB: 399286/SP) - Natalia Fernanda Sales da Silva (OAB: 437427/SP) (Convênio A.J/OAB)- Pátio do Colégio, sala 515

1016625-15.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ativia Serviços de Saúde S/A - Apelada: Maria Zelina de Souza Mendes (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível nº 1016625-15.2020.8.26.0577 Relator (a): ALEXANDRE MARCONDES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Vistos. Fls. 356/357: Noticiado o falecimento da autora Maria Zelina de Souza Mendes (fl. 358), suspendo o processo para que se promova a devida habilitação do espólio, não sendo o caso de extinção da ação sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, IX do CPC, na medida em que os aspectos patrimoniais da demanda são transmissíveis aos herdeiros (cf. ED nº 1086101-53.2019.8.26.0100/50000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 22/09/2020). Intimem-se. São Paulo, 3 de maio de 2021. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado (a) Alexandre Marcondes - Advs: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Rodrigo Accessor da Silva Costa (OAB: 293173/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1017674-04.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A -Apelado: Raul Antonio Alves - Diante da notícia do falecimento do requerente, intime-se a parte autora a regularizar o polo ativo, sob pena de extinção da demanda (prazo: 10 dias). Int. São Paulo, 4 de maio de 2021. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1027704-74.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: JULIA HICAE UCHIDA - Apelado: EDUARDO OKAMOTO - Apelada: BEATRIZ OKAMOTO - Apelada: CRISTIANE OKAMOTO - Apelado: LAURO HISSASHI OKAMOTO (Justiça Gratuita) - Vistos. Não comprovando a ré o alegado estado de hipossuficiência financeira como determinado a fls. 255, indefiro o benefício da justiça gratuita e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 3 de maio de 2021. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado (a) Alexandre Marcondes - Advs: Marcos Itiro Miyahara (OAB: 176246/SP) - Bruno de Oliveira Pregnolatto (OAB: 189194/SP) - Alexandre Camargo (OAB: 261249/SP) - Stefani Marcela Fukusig (OAB: 382900/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1029958-21.2017.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. V. A. (- Apelado: M. F. C. - Cuida-se de ação anulatória de escritura pública de partilha de divórcio consensual fundamentada em vício de consentimento. A fls. 2.551, foi noticiado o falecimento da requerente, tendo o juízo determinado a extinção do processo sem resolução do mérito, a fls. 2.564. Contra a r. sentença, o patrono da autora interpôs apelação (fls. 2.569/2.576), postulando a determinação de suspensão do processo, com intimação dos herdeiros da requerente, para manifestação sobre eventual interesse na sucessão processual. Não se vislumbra vício processual na interposição do recurso, já que, nos termos do art. 104 do CPC, cabe ao advogado postular em juízo sem procuração para evitar a preclusão, a decadência ou a prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, o que se verifica no caso concreto. O recurso, todavia, deve ser objeto de ratificação pelos sucessores da autora para que seja considerado eficaz, nos termos do § 2º, do art. 104, do CPC. Assim, é caso de determinar