Página 723 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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inicial vinculados ao sistema de recarga automática não contratado, cancelando-se definitivamente as cobranças e a recarga automática da linha. Condenou-se a ré Claro S/A, ainda, a devolver os valores cobrados, atualizados pela Tabela Judicial desde o desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Ademais, a Claro S/A ainda foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.000.00, atualizados pela Tabela Judicial a partir da publicação desta, e com juros legais de 1% ao mês a partir da mesma data. Em razão da sucumbência recíproca, o autor e a corré Claro S/A foram condenados a arcar com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios de seus patronos, arbitrados na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$1.500,00. Por sua vez, o autor foi condenado a arcar com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor da Porto Seguro, arbitrados na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00, observada a gratuidade. Irresignado, recorre o autor (fls. 172/175), aduzindo, em síntese, que a r. sentença não poderia ter determinado a compensação dos honorários advocatícios, haja vista a expressa vedação legal constante do art. 85, § 14 do CPC. Pleiteia, pois, a reforma da sentença, a fim de que seja a corré condenada ao pagamento dos honorários que foram fixados em favor do advogado do apelante. Intimadas, as corrés apresentaram contrarrazões (fls. 178/186 e fls. 187/190). É a síntese do necessário. Ao examinar o recurso, verifica-se que a matéria recursal cinge-se à verba honorária de sucumbência, de modo que a gratuidade concedida ao autor não se estende ao seu patrono, ex vi do que preceitua o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 99, § 5º - Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Forte nessas premissas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte proceda à juntada do comprovante de pagamento do preparo efetuado no ato de interposição recursal. Alternativamente, no prazo assinalado, deverá ser realizado o recolhimento do valor em dobro, juntando-se a guia correlata, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil) ou, ainda no mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência financeira. Intimem-se. - Magistrado (a) Marco Fábio Morsello - Advs: Herman Pinto Moreira Correia (OAB: 191887/SP) - Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: 153741/SP) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 153707/SP) - Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1073562-89.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Margarete Carlos dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Vistos. Fls. 247/252: Com o julgamento do recurso de apelação por esta Egrégia Câmara, sem a oposição de embargos de declaração, esgotou-se a prestação jurisdicional deste relator. Nada a decidir, portanto, com relação ao acordo celebrado nos autos do processo nº 1073572-36.2018.8.26.0100, que contemplou os termos da presente ação. Ao Cartório para as providências cabíveis na espécie. Int. - Magistrado (a) Marino Neto - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

2027001-91.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Agravado: Carlos Ribeiro - Vistos. Manifeste-se a agravante acerca de eventual desistência do recurso, tendo em vista a homologação do acordo celebrado entre as partes em primeiro grau. Após, voltem conclusos. Int. -Magistrado (a) Marino Neto - Advs: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 25225/MG) - Hugo Elifas Ramos de Moura (OAB: 366491/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

2092247-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. D. S/A -Agravado: B. M. D. U. L. LTDA - Agravado: R. F. L. da S. - Agravo de Instrumento nº 2092247-34.2021.8.26.0000 Vistos. 1.Não há, ao menos nesta fase de cognição sumária, elementos que autorizem a concessão de efeito suspensivo, que fica indeferido. 2.Dispensadas, por ora, as informações. 3.Intime-se para contraminuta. 4.Oportunamente, conclusos. São Paulo, 5 de maio de 2021. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado (a) Renato Rangel Desinano - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Jair da Costa Almeida (OAB: 48341/BA) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

2098672-77.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Claudio Chioqueti - Agravado: Banco Bmg S/A - Agravo de Instrumento nº 2098672-77.2021.8.26.0000 Vistos. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo de 15 dias. São Paulo, 5 de maio de 2021. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado (a) Renato Rangel Desinano - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

2098940-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wamberson Rouxinol de Melo Santos - Agravado: Etruria Indústria de Fibras e Fios Sintéticos Ltda - Vistos. No caso, não se acham presentes os requisitos legais dos artigos 300 e 311 do CPC, especialmente. a demonstração em concreto do risco de lesão grave e de difícil reparação, até porque a matéria atinente à manutenção da inclusão dos ex-sócios no polo passivo do feito já foi discutida por essa C. Câmara, no agravo de instrumento n.º 2057036-34.2021.8.26.0000, interposto pelo outro sócio. Por esse motivo, deixo de atribuir o efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para, em querendo, ofertar resposta ao presente recurso, no prazo legal. Int. - Magistrado (a) Gilberto dos Santos - Advs: Leandro Barbosa de Mello Chaves (OAB: 125267/RJ) -Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: 223163/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

2100193-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Galvão da Silva Júnior - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e não preparado (art. 99, CPC), interposto em face da r. decisão de fls. 207/208 dos autos de execução de título extrajudicial (nº 1108521-28.2014.8.26.0100) ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Tom Jota Serviços de Organizações de Eventos Ltda. e Roberto Galvão da Silva Júnior, ora agravante, proferida nos seguintes termos: 1) Nos termos do art. 835, I, do CPC, defiro a indisponibilidade de valores, realizada nos termos do art. 854, caput, do CPC, sem prévia oitiva do executado. Libere-se o resultado, que se encontra como documento sigiloso. 2) Fica indeferido o pedido de desbloqueio. Com efeito, os documentos juntados não demonstram que todo o dinheiro provém de trabalho, como alegado. Ao contrário, sequer juntado extrato bancário