Página 766 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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1106481-63.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisabete Omori de Araujo - Apelado: Transportes Aereos Portugueses S/A - Tap - 1. Complemente a apelante, em cinco dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC), o pagamento do valor referente às custas de preparo, uma vez ter sido recolhido o montante de R$ 145,45, quando o correto seria o recolhimento do equivalente a 4% do proveito econômico buscado, que é de R$ 13.000,00, já que se pretende com o recurso o aumento da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 15.000,00. 2. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Paulo Pastore Filho - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - Sandra Neves Lima dos Santos (OAB: 238717/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2098886-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Gvej 08 Eireli - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Diante dos fundamentos constantes da decisão agravada, as razões do recurso não reúnem o requisito de relevância para a concessão da medida pleiteada. 2. Processe-se, portanto, no efeito devolutivo. 3. Tendo em vista que a citação do (a)(s) agravado (a)(s) ainda não ocorreu, fica dispensada a providência de que trata o art. 1.019, II, do CPC. 4. Decorrido, com ou sem manifestação, o prazo previsto no art. 1º da Resolução 549/2011, com redação determinada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Paulo Pastore Filho - Advs: Donato S de Souza (OAB: 63313/PR) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2100456-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sintracon Sind dos Trabalhadores Nas Ind da Constru. Civil de São Paulo - Agravado: Arie Milner - Agravado: Organização Tecnica e Instalações Otil Ltda - Vistos. Antes do mais, de modo a atender ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, concedo ao agravante o prazo de 05 dias para que se manifeste acerca da possibilidade de reconhecimento da intempestividade do recurso, uma vez que, s.m.j., não houve suspensão de prazos nesta Comarca nos dias subsequentes ao da disponibilização da decisão agravada, no tocante aos processos digitais. Oportunamente, voltem cls. Int. - Magistrado (a) Paulo Pastore Filho -Advs: Antonio Carlos Nobre Lacerda (OAB: 114565/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Eduardo Sant Ana Martins (OAB: 211065/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2100512-25.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wendel Henrique Cordeiro - Agravante: Débora Lima Cordeiro - Agravado: M.A.R. Korinto Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Agravado: Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Diante dos fundamentos constantes da decisão agravada, as razões do recurso não reúnem o requisito de relevância para a concessão do efeito pleiteado. 2. Processe-se, portanto, no efeito devolutivo. 3. Tendo em vista que a citação do (a)(s) agravado (a)(s) ainda não ocorreu, fica dispensada a providência de que trata o art. 1.019, II, do CPC. 4. Decorrido, com ou sem manifestação, o prazo previsto no art. 1º da Resolução 549/2011, com redação determinada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Paulo Pastore Filho - Advs: Wendel Henrique Cordeiro (OAB: 316969/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO

1006518-44.2020.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apda: Laís Ferreira D´isep - Apdo/Apte: Alitalia Società Aerea Italiana S.P.A - Vistos. 1. Considerando-se que o art. 99,§ 2º, doCPC/15oportuniza à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça caso existam nos autos elementos que evidenciem sua falta, e tendo em vista que a autora, embora afirme estar desempregada desde 18/09/2019 (fls. 282), além de haver adquirido, conforme mencionado na inicial, bilhetes aéreos da empresa ré em 12/11/2019, pelo valor total de R$ 3.290,47 (fls. 02), pleiteou o benefício somente agora, em sede recursal, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos outros documentos que comprovem sua alegada insuficiência de recursos, quais sejam, extratos bancários dos últimos três meses e declaração de imposto de renda do último exercício caso já a tenha enviado à Receita Federal. 2. Na forma prevista no art. 1.012 do CPC, recebo o recurso de apelação interposto pela ré (fls. 318/330) no duplo efeito. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - Magistrado (a) Paulo Pastore Filho - Advs: Beatriz Hlavai Mattos (OAB: 329721/SP) -Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1041316-72.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Aparecido Pereira - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - De acordo com o art. , LXXIV, da CF, não é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando a parte interessada não prova a insuficiência de recursos. Apesar da existência de previsão legal de presunção relativa de necessidade (art. 99, § 3º), o novo Código de Processo Civil expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º). Na hipótese, a situação de miserabilidade alegada na declaração de pobreza acostada aos autos (fls. 39) e no documento de fls. 40/41, por si só, não indicma que o ora apelante se encontra no aventado estado de hipossuficiência, tanto que o r. juízo de origem já havia indeferido o pedido de gratuidade por ele formulado (fls. 54/56). Diante disso, foi oportunizada ao apelante a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (fls. 178); todavia, ele quedou-se inerte (fls. 180), deixando de juntar documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante, devendo ele, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, providenciar o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado (a) Paulo Pastore Filho - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Helga Lopes Sanchez (OAB: 355025/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2093686-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Auto Posto são José de Lençóis Ltda - Vistos. 1. Processe-se no efeito devolutivo apenas, porquanto, pelas razões ora apresentadas, não há medida de urgência, tampouco risco de prejuízo imediato ao agravante a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2. Intime (m)-se o (a)(s) agravado (a)(s), na pessoa de seu advogado ou, quando não