Página 803 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Anne Caroline Charbel Fadul (Justiça Gratuita) - Vistos, Fls. 208: Infrutífera a tentativa de autocomposição entre as partes ante o silêncio da apelante após proposta de transação apresentada pela parte apelada (fls. 201 e 206), o recurso deve seguir para julgamento. Considerando que, na presente data, os fóruns encontram-se fechados em razão da prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em todo o Estado de São Paulo até o dia 09 de maio de 2021, nos termos do Provimento nº 2.613/2021 da Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça, o que impossibilita o acesso à mídia física depositada em cartório (fls. 157), intime-se a apelante CLARO S/A para disponibilizar o acesso ao conteúdo da gravação por meio de link de compartilhamento de arquivos. Prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - Magistrado (a) Alberto Gosson - Advs: Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) - Guilherme Badra (OAB: 339677/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109

1005974-31.2020.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Telefônica Brasil S/A - Apda/Apte: Clarice Marcelino Pereira - Vistos, Nos termos do art. 932, § único, CPC, o apelante deverá providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o complemento da taxa judiciária com a finalidade de perfazer montante correspondente ao indicado no cálculo de custas de fls. 184, certificado à fl. 185, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após, tornemme conclusos. Intimem-se. - Magistrado (a) Alberto Gosson - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - João Vitor Lopes Mariano (OAB: 405965/SP) - Amanda Dourado Colombo (OAB: 424895/SP) - Marcelo Ricardo Mariano (OAB: 124426/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109

1012748-76.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Apelado: Lara Nepomuceno Morais - Fls. 141/146 e 148/154: Publicado o acórdão que julgou a apelação (fls. 136/138, 139), cessou a vinculação do relator sorteado para redigi-lo, salvo em relação aos embargos de declaração e infringentes no processo criminal (Regimento Interno, art. 155, § 2º, com redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017). Aqui, portanto, nada mais há a prover, eis que concluído o julgamento do recurso, devendo o interessado, no momento oportuno, dirigir-se, querendo, à instância de primeiro grau. Assim, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, conforme solicitado pela MM. Juíza (fls. 155). - Magistrado (a) Matheus Fontes - Advs: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 36268/CE) - Páteo do Colégio - Sala 109

1017453-42.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Willer Soares Borges da Silva - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz analisar, mediante critérios objetivos, as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua própria família. Por seu turno, o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, enuncia que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, na medida em que o requerimento formulado por pessoa natural poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Na espécie, nem sequer cuidou o autor/apelante de declarar-se pobre para obter a gratuidade. Demais disso, os documentos constantes dos autos são insuficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça. Em primeiro grau, o autor não pediu a gratuidade e recolheu as custas, em demonstração de sua capacidade financeira. Ele abriu mão de seu direito de litigar onde reside, em Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, e contratou advogado particular com escritório distante, em São Paulo, optando por litigar no Foro de Osasco. Desta feita, ao apelar, pretende obter a benesse, mas não apresentou prova a respeito da alegada hipossuficiência financeira. Não se pode olvidar de que a taxa judiciária recursal, neste Estado, não é elevada. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, indefiro a gratuidade e confiro ao autor/apelante o prazo de 5 dias para pagar o preparo recursal, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 5 de maio de 2021. EDGARD ROSA Desembargador Relator - Magistrado (a) Edgard Rosa - Advs: Ronaldo Aparecido da Costa (OAB: 398605/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109

1021742-82.2019.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Frances Guiomar Rava Alves - Apte/Apdo: Vinicius Ettore Raimondi Zanolli - Apte/Apda: Vanessa Raimondi - Apdo/Apte: Associação Itaquerense de Ensino - Apdo/Apte: Uniesp S/A - Apdo/Apte: Ml Cobranças Administrativas Eirelli - Apdo/Apte: Universidade Brasil - Vistos, VANESSA RAIMONDI, VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI, na qualidade de advogados, recorrem da respeitável sentença de fls. 755/759, que nos autos da ação de decretação de nulidade com pedido de tutela de urgência que ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO, UNIVERSIDADE BRASIL, UNIESP S/A e ML COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EIRELI movem a FRANCES GUIOMAR RAVA ALVES, ao julgar extinto o processo, arbitrou os honorários de sucumbência com fundamento no § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil em R$ 20.000,00, enquanto que os apelantes sustentam que a verba honorária de sucumbência deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, consoante o disposto no § 2º, do referido art. 85. Argumentam que no presente caso, uma vez que o valor da causa atinge a cifra de R$ 5.541.759,38 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) e para que não haja denegação de jurisdição entendem que o preparo do recurso seja diferido quando do seu julgamento. Observo que os apelantes recorrem exclusivamente da verba honorária, de modo a incidir a necessidade de realização do preparo recursal (§ 5º, do art. 99, do CPC). Ao contrário do quanto argumentado, a pretensão recursal exclusivamente para fins de sua determinação, encontra base para fixação da alíquota das custas recursais, nos termos da Lei estadual nº 11.608/2003 desde que, incida sobre o percentual mínimo previsto no § 2º, do art. 85, do CPC, tudo dentro da argumentação dos apelantes e para que o critério fique balizado dentro da razoabilidade e da possibilidade de acesso à Jurisdição. Em assim sendo, os apelantes deverão recolher o preparo, a razão de 4% (quatro por cento) sobre o percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da causa devidamente atualizado de acordo com a variação da Tabela DEPRE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data do ajuizamento da ação até a data do protocolo de seu recurso (inciso II, do art. , da Lei nº 11.608 de 29.12.2003, Lei nº 15.855 de 2.7.2015; Provimento do TJSP nº 577/97; TJSP, Apel. nº 1003692-98.2015.8.26.0281, 31ª Câm. Dir. Priv., j., 30.10.2018; TJSP, Agr. Int. 1009479-64.2018.8.26.0100, 27ª Câm. Dir. Priv., j., 26.3.2019 ; TJSP, Apel. nº 1008566-82.2018.8.26.0100, 37ª Câm. Dir. Priv., j. 22.3.2019) dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intimem-se. - Magistrado (a) Alberto Gosson - Advs: Vanessa Raimondi (OAB: 227735/SP) - Vinicius Ettore Raimondi Zanolli (OAB: 242454/SP) - Melke e Prado Sociedade de Advogados (OAB: 27592/SP) - Tárik Alves de Deus (OAB: 13039/MS) - Páteo do Colégio - Sala 109