Página 995 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Paulo - Agravada: Lucas dos Santos Silva - Diante da informação retro, manifeste-se a Procuradora do Estado, dra. Fernanda Paulino, OAB/SP nº 308.456. São Paulo, 3 de maio de 2021 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fernanda Paulino (OAB: 308456/ SP) - Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani (OAB: 331770/SP)

3002471-06.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Rainara Silva Farias - Diante da informação retro, manifeste-se o Procurador do Estado, dr. Adson Jean Mendes Lavor, OAB/SP nº 430.525. São Paulo, 5 de maio de 2021 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Adson Jean Mendes Lavor (OAB: 430525/SP) (Procurador) - Ricardo Algarve Gregorio (OAB: 114341/SP)

3002493-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de São Paulo -Agravada: Teófanes Martineli - Diante da informação retro, manifeste-se o Procurador do Estado, dr. Flávio Costa Bezerra Filho, OAB/SP nº 430.717. São Paulo, 5 de maio de 2021 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Flavio Costa Bezerra Filho (OAB: 430717/ SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP)

3002518-77.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Rede de Lojas Linda Luz Comercio de Calcados e Acessorios Ltdame - Diante da informação retro, manifeste-se a Procuradora do Estado, dra. Romanova Abud Chinaglia Paula de Lima, OAB/SP nº 125.814. São Paulo, 5 de maio de 2021 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador) - Lucas Vicente Romero Rodrigues Frias dos Santos (OAB: 374156/SP)

Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104

DESPACHO

0000481-72.2020.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: A. B. B. - Apelado: E. de S. P. - Daí porque, em tais termos, não se conhece do recurso, reconhecendo-se a deserção da presente apelação. -Magistrado (a) Rubens Rihl - Advs: Antonio Luiz Martins Ribeiro (OAB: 290510/SP) - Maria Rubineia de Campos Santos (OAB: 256745/SP) - Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1059668-90.2018.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Indorama Ventures Polímeros S.A - Embargte: Indorama Ventures Polímeros S.A - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos. A empresa embargante alega que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução Conjunta SFP/PGE no 01/2019, dispondo sobre o procedimento para fins de reconhecimento dos créditos de ICMS decorrentes de operações envolvendo benefícios fiscais concedidos de forma unilateral e em desacordo com as normas constitucionais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 160/2017 e do Convênio ICMS no 190/2017. Outrossim, informa a recorrente que protocolou, nos termos da Portaria CAT-34/2020, Pedido de Verificação e Reconhecimento de Créditos de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A Resolução Conjunta SFP/PGE no 01/2019 prevê a possibilidade de suspensão do processo judicial, como também a renúncia / desistência das ações judiciais, senão vejamos: Artigo - Para o reconhecimento de créditos relativos ao ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, e na Lei Complementar 24/75, o contribuinte adquirente paulista deverá: (...) III - tratando-se de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em processo físico ou eletrônico julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme modelo constante do Anexo: (...) b) na Unidade da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento de ações judiciais relacionadas ao débito, quando o crédito tributário já estiver inscrito na Dívida Ativa. Artigo 2º- No pedido, o contribuinte deverá também declarar, expressamente, que renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como que desiste dos já interpostos, se for o caso, relativamente aos créditos de ICMS objetos de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, decorrentes das operações referidas no artigo 1º (cláusula oitava do Convênio ICMS 190/17). Parágrafo único - A renúncia à defesa ou recurso somente efetivar-se-á com o reconhecimento do crédito relativo ao ICMS decorrente das operações referidas no artigo 1º. Artigo 3º- A apresentação do pedido de que trata o artigo 1º suspende, até a data da notificação ao contribuinte da decisão proferida em face do pedido de reconhecimento: Parágrafo único - Em se tratando de débito inscrito, o termo inicial da suspensão do prosseguimento de eventual ação judicial existente será a data da anotação feita no Sistema da Dívida Ativa, conforme disposto no artigo 4º, § 2º, desta resolução. Artigo - O pedido apresentado pelo contribuinte, exceto na hipótese da alínea a do inciso III do artigo , será previamente analisado pela Delegacia Tributária de Julgamento, pelo Tribunal de Impostos e Taxas ou, quando inscrito, pela Procuradoria Geral do Estado, quanto a sua pertinência e quanto ao preenchimento dos requisitos formais. (...) § 2º - Na hipótese da alínea b do inciso III do artigo , após prévia análise pela unidade da Procuradoria Geral do Estado, o pedido será encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa, para registro e suspensão do débito no Sistema da Dívida Ativa. § 3º - Atendidos os requisitos formais, o pedido será encaminhado à Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade para fins de verificação do reconhecimento, ou não, dos créditos tributários, conforme previsto na Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15-12-2017. Sendo assim, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte embargada no prazo legal. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado (a) Rubens Rihl - Advs: Roberto Barrieu (OAB: 81665/SP) - Hugo Barreto Sodré Leal (OAB: 195640/SP) - Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2097188-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por