Página 996 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jacira de Sousa (Justiça Gratuita) - Agravado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A - Agravada: Fundação Cesp - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2097188-27.2021.8.26.0000 Relator (a): ALIENDE RIBEIRO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVANTE: JACIRA DE SOUSA AGRAVADOS: CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA S/A, FUNDAÇÃO CESP E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juiz de 1ª Instância: Luiza Barros Rozas Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido liminar. Narra a agravante que propôs a ação ordinária para obter o pagamento integral, enquanto pensionista, de complementação de pensão prevista nas Leis nº 4.819/58 e 200/74, parcelas vincendas e vencidas, estas últimas devidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, acrescidas de juros e correção monetária, em razão do falecimento do Sr. José Bento de Sousa, ex-empregado público da Companhia Energética de São Paulo (CESP) que, por ter ingressado na Administração Indireta do Estado antes de 13.05.1974, fazia jus ao benefício previdenciário de complementação de aposentadoria previsto nas Leis nº 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58. Relata que, após o deferimento do benefício de pensão por morte pelo INSS, apresentou pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a concessão do benefício de complementação de pensão previsto na Lei nº 4.819/58 e 200/74, o que foi indeferido em violação ao direito adquirido, à segurança jurídica e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Destaca que é idosa, com 72 anos de idade e altos gastos com saúde e medicamentos e foi surpreendida com o indeferimento do benefício de complementação de proventos recebido pelo instituidor da pensão por toda sua aposentadoria. Afirma que era dependente de seu esposo e agora está vivendo com ínfimos R$ 2.110,56 relativos à pensão por morte recebida pelo INSS. Sustenta que a medida tomada pela Administração Pública afeta sua subsistência e o princípio da dignidade da pessoa humana, pois se encontra em uma situação de miserabilidade, sendo que há mais de 45 anos a Fazenda Pública cumpria a legislação. Ressalta que a vedação contida na EC nº 103/19 possui natureza previdenciária e, portanto, depende de regulamentação interna de cada ente, sendo que, no caso paulista, a reforma previdenciária não fez qualquer previsão à referida vedação em seu texto (EC nº 49/20 e Lei Complementar nº 1.354/20). Conclui, assim, que a vedação contida no artigo 37, § 15, da Constituição Federal não é norma aplicável ao Estado de São Paulo, de forma que era patente o seu direito ao recebimento da complementação de pensão por morte. Diante disso, requer a concessão de medida cautelar recursal para a imediata regularização do pagamento do benefício de complementação de pensão. A antecipação da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, dispostas no art. 1.019, I do CPC/15, dependem da conjugação dos requisitos de concessão da tutela de urgência (artigos 300 a 302), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, observandose não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifica-se, em sede de cognição sumária, que a decisão agravada, fundada na ausência dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar recursal postulada, encontra-se devidamente fundamentada e não se mostra, a princípio, ilegal ou irregular. Com efeito, constata-se, nesta fase processual inicial, que o óbito do instituidor da pensão ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019, que passou a vedar a concessão de complementações de aposentadorias e pensões, nos termos do artigo 37, § 15, da Constituição Federal: § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Destaca-se, ademais, que não se verifica, a princípio, o apontado direito adquirido da autora, ora agravante, à concessão da complementação de pensão porque seu esposo já havia preenchido os requisitos para tanto à época de sua concessão, pois aplica-se, para fins de concessão de pensão, a lei vigente na data do óbito do instituidor do benefício previdenciário, nos termos da Súmula nº 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No mesmo sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA Pensionista de ex-funcionário da CESP Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar visando o pagamento imediato da complementação de pensão integral à impetrante Impossibilidade - Complementação de aposentadoria/pensão paga pela Fazenda Estadual nos termos da Lei nº 4.819/1958 Óbito do instituidor posterior à Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019 Precedentes - Ausentes os pressupostos autorizadores: “periculum in mora” e “fumus boni juris” Decisão mantida Recurso desprovido, tornando sem efeito a antecipação da tutela recursal anteriormente concedida. (TJSP 5ª Câmara de Direito Público Rel. Maria Laura Tavares Agravo de Instrumento nº 2296504-55.2020.8.26.0000 J. 12.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança- Decisão que indeferiu o pedido liminar para o pagamento da complementação de pensão Falecimento do cônjuge da agravante em 13/02/2020 às fls. 57 (autos principais) em data posterior a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Vedada a concessão de complementação de aposentadoria, conforme o artigo 37, § 15, da Constituição Federal Súmulas 346 do E. Supremo Tribunal Federal e 340 do E. Superior Tribunal de Justiça - Ausentes os pressupostos de concessão da medida liminar, do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil (“periculum in mora e fumus boni juris”) - Precedente desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso Improvido. (TJSP 11ª Câmara de Direito Público Rel. Marcelo L Theodósio Agravo de Instrumento nº 2010817-60.2021.8.26.0000 J. 03.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Pensionista de ex-funcionário da CESP. Pretensão de concessão de complementação de pensão, nos termos da Lei 4.819/58. Inadmissibilidade. Óbito do instituidor do benefício ocorrido após a EC 103/19, que incluiu o § 15 no art. 37 da CF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 2ª Câmara de Direito Público Rel. Alves Braga Junior Agravo de Instrumento nº 2289981-27.2020.8.26.0000 J. 24.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Tutela de urgência. Artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausência dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional reclamado em Primeiro Grau. Negativa da complementação da pensão por morte que teria se dado em razão de o óbito do cônjuge da impetrante ter ocorrido posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro 2019, que passou a vedar a concessão de complementações de aposentadorias e pensão, nos termos do artigo 37, § 15, da Constituição Federal. Súmula nº 340/STJ. Precedentes. Decisão reformada para indeferir a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO. (TJSP 11ª Câmara de Direito Público Rel. Jarbas Gomes Agravo de Instrumento nº 3006418-05.2020.8.26.0000 J. 08.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE VIÚVA DE EXSERVIDOR DA FEPASA Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à complementação de pensão por morte Óbito do instituidor ocorrido após a vigência da EC nº 103, de 13 de novembro 2019 Vedação legal à complementação de aposentadorias e pensões Inteligência do art. 37, § 15, da CF Precedente deste E. Tribunal Ausência da probabilidade do direito Requisito do artigo 300, “caput”, do CPC Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP 13ª Câmara de Direito Público Rel. Spoladore Dominguez Agravo de Instrumento nº 2257468-06.2020.8.26.0000 J. 27.11.2020). Diante disso, indefiro a medida cautelar recursal postulada. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de maio de 2021. ALIENDE RIBEIRO Relator - Magistrado (a) Aliende Ribeiro - Advs: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104