Página 1078 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1471065 / PAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0184482-9, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/10/2014 grifado). A propósito, é firme o entendimento daquela Corte Superior, no sentido de que a penhora deve observar a ordem contida no artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais e que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Daí porque, com fundamento no do art. 932, V, do CPC, dou provimento ao recurso. - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Advs: Vanessa Cristina Freire (OAB: 392766/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

DESPACHO

1000326-06.2018.8.26.0165/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Dois Córregos - Embargdo: Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico - Embargte: Prefeitura Municipal de Dois Córregos - Tendo em vista eventual efeito modificativo, manifeste-se a parte contrária, no prazo legal. - Magistrado (a) Mônica Serrano - Advs: Isabella Noria Cunha (OAB: 112961/MG) - Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB: 340947/SP) - Paulo de Conti - Liliane Neto Barroso (OAB: 276488/SP) - Mônica Monteiro Sartin (OAB: 333111/SP) - Marcelo Araujo da Silva (OAB: 375112/SP) - Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1000326-06.2018.8.26.0165/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Dois Córregos - Embargte: Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico - Embargdo: Prefeitura Municipal de Dois Córregos - Tendo em vista eventual efeito modificativo, manifeste-se a parte contrária, no prazo legal. - Magistrado (a) Mônica Serrano - Advs: Barroso Muzzi Barros Guerra e Associados (OAB: 430/MG) - Isabella Noria Cunha (OAB: 112961/MG) - Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB: 340947/SP) - Paulo de Conti - Liliane Neto Barroso (OAB: 276488/SP) - Mônica Monteiro Sartin (OAB: 333111/SP) - Marcelo Araujo da Silva (OAB: 375112/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1003935-08.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Medical A..L.V.M. - Interessado: Procurador Geral Do Município de São Paulo - Interessado: Subsecretário da Subsecretaria da Receita Municipal - Surem - Interessado: Diretor do Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobranças (DPAC) da Subscretaria da Receita Municipal (SUREM) - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Chefe da Procuradoria de Inscrição e Ajuizamento - FISC L - Vistos. Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença de fls. 339/341, que CONCEDEU a segurança pleiteada pela empresa autora para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ISS do período de 01/2018 a 10/2018 cobrado pelo regime comum de apuração do tributo, ou seja, tendo por premissa o desenquadramento definitivo da impetrante do regime especial deferido às SUPs, até final solução do processo administrativo (SEI nº 6017.2017/0041799-0).. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir e incompetência do Juízo de primeiro grau para julgamento do feito, pois o presente feito guarda conexão com execuções fiscais ajuizadas em face da apelada, e no mérito aduz que a recorrida não preencheu os requisitos legais para receber os benefícios do regime diferenciado de apuração do ISS para sociedades uniprofissionais, motivo pelo qual deve ser provido o recurso, e denegada a segurança concedida. Nestes termos, tendo em vista que a pretensão da autora, ora apelada, se funda em mandado de segurança preventivo, visando que os débitos de ISS da empresa, referentes ao período de 01/2018 a 10/2018 não sejam executados e inscritos em dívida ativa devido à suspensão da exigibilidade gerada pela existência de recurso administrativo em curso, nos termos do art. 151, III, do CTN, informem as partes, em 05 dias, sobre o julgamento do recurso administrativo autuado sob o nº SEI nº 6017.2017/0041799-0. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int. - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Advs: Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - Marcos Pereira Osaki (OAB: 138979/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1004744-74.2019.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Petroleo Brasileiro S A Petrobras - Apelado: Prefeitura Municipal de Cubatão - Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 4 de maio de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Daniel Chaguri de Oliveira (OAB: 190170/SP) - Ana Paula Albuquerque Machado Marquis (OAB: 169543/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1005203-38.2019.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Maria de Lourdes Salviano da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Gessica Egman da Silva Fonseca - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Apelado: Banco Itau S/A - Vistos. Folhas 188/189: defiro. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 4 de maio de 2021. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado (a) Geraldo Xavier - Advs: Bianca Morais dos Santos (OAB: 204682/SP) - Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1008099-94.2019.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Consultório Odontológico Ateliê do Sorriso - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. Nada nos autos comprova a insuficiência financeira da autora e a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita. Além disso, verifica-se que o apelo busca a condenação do ente político a arcar com honorários de sucumbência. Nesses termos, a observância do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil é obrigatória, pois ainda que fosse deferida gratuidade de justiça à parte esta não beneficiaria seu patrono. Intime-se, portanto, o advogado da apelante a comprovar o recolhimento do preparo do apelo em dobro, sob pena de deserção (artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. São Paulo, 4 de maio de 2021. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado (a) Geraldo Xavier - Advs: Antonio Hipólito de Souza (OAB: 187053/SP) - Sandro Hipolito Amado de