Página 1315 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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da custódia cautelar. Por outro lado, o paciente é primário e sem antecedentes. De fato, pelo que se infere dos autos, o paciente figura como réu no processo criminal nº 1501451-66.2019.8.26.0536, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, cuja denúncia foi recebida. Não há notícias de prolação de sentença penal condenatória. Não há que se falar, desse modo, em maus antecedentes, tampouco em reincidência. As circunstâncias assim postas não descartam a plausibilidade de configuração do tráfico em sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06). Dessa forma, a possibilidade de delimitação de resposta punitiva mais branda, inclusive com a possibilidade de fixação de regimes prisionais diversos do fechado, fragiliza o argumento da indispensabilidade da prisão preventiva. É a consagração do princípio da proporcionalidade em sua vertente impeditiva do excesso. A prisão preventiva, é certo, constitui a ultima ratio, sendo cabível somente na hipótese de preenchimento dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e, ainda, quando as medidas cautelares alternativas se revelarem insuficientes (art. 310, II, do CPP). No caso dos autos, os elementos informativos não apontam para uma ação exagerada que extrapolasse os contornos do tipo penal. Tampouco há aspectos subjetivos desfavoráveis que indicassem a indispensabilidade da medida extrema. Com supedâneo no exposto, defiro a medida liminar para conceder ao paciente a liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares alternativas que serão especificadas pelo juízo de origem. Expeça-se alvará de soltura em favor do paciente. Requisite-se, com urgência, as informações da autoridade coatora. Após, encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, venham conclusos para análise do mérito da ação Constitucional. São Paulo, 5 de maio de 2021. MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI Relator - Magistrado (a) Marcos Alexandre Coelho Zilli - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar

2100546-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santa Bárbara D Oeste - Paciente: Gessio Theodoro Faria - SÃO PAULO, 05 DE MAIO DE 2020. HABEAS CORPUS Nº 2100546-97.2021.8.26.0000 COMARCA: FORO DE SANTA BÁRBARA D OESTE 1º VARA CRIMINAL IMPETRANTE: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA PACIENTE: GESSIO THEODORO FARIA Vistos. O advogado MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de GESSIO THEODORO FARIA alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Douto Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, que o condenou à 14 anos, 09 meses e 10 dias em regime fechado e decretou sua prisão em sentença recorrível. Objetiva suspender os efeitos da execução provisória para que possa aguardar em liberdade o exaurimento da instância ordinária. Aduz, em síntese, inocência, afirmando que o paciente negou a prática do delito em sede policial. Assevera, ainda, fundamentação inidônea da r. decisão, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e violação ao princípio da presunção de inocência. Alega, por fim, que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita (fls. 01/13). Ao que se verifica, o paciente foi condenado pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, artigo 34 e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/2006 c.c. com o artigo 61, inciso II, alínea j, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade. Como nos autos só existem as alegações do impetrante, não há como se avaliar a existência do fumus boni juris e do periculum in mora. Portanto, como não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida postulada, que é exceção em caso de habeas corpus, INDEFIRO a liminar, cabendo a d. Turma Julgadora decidir sobre a matéria em sua extensão. Requisitem-se as informações com URGÊNCIA, ouvindo em seguida a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Des. Antonio Carlos Machado de Andrade Relator - Magistrado (a) Machado de Andrade - Advs: Manoel Carlos de Oliveira (OAB: 110448/SP) - 10º Andar

2100579-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: E. P. da C. - Vistos, A D. P. do E. S. P. impetra este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de E. P. da C., apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca da Capital/SP, nos autos do processo nº 1511157-56.2021.8.26.0228. Assevera a impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito por ter supostamente agredido sua filha menor de idade e a companheira, que aparenta ter problemas mentais e não deu sua versão dos fatos, nem solicitou medidas protetivas. Alega que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva pela autoridade impetrada, mediante decisão carente de fundamentação concreta, além de ausentes os pressupostos autorizadores da medida que permitem a aplicação de medidas cautelares. Sustenta da desproporcionalidade da medida em ração da pandemia do Covid-19, bem como pelo fato de caso condenado provavelmente fará jus a fixação de regime de cumprimento diverso do fechado com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar para liberdade provisória, expedindo-se o alvará de soltura em favor do paciente (fls. 01/10). Indefiro a liminar alvitrada, pois não vislumbro de imediato o constrangimento ilegal, alegado. Ademais, extrai-se dos documentos acostados ao writ (fls. 18/21) que o paciente apesar de primário foi preso por lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar por duas vezes, após ser avistado por testemunha (fls. 13) agredindo a amasiada com socos e a arrastando pelos cabelos em via pública, além de desferir um soco nas costas da filha de nove meses de idade que veio a cair e sofrer lesões conforme fotografias (fls. 34/35) encontrando-se internada, outrossim, consta da decisão combatida que a liberdade foi negada diante da vulnerabilidade das vítimas, vez que os policiais relataram que a companheira provavelmente trata-se de pessoa com deficiência (fls. 50/55), motivos a justificar que se aguardem as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, pois é necessária análise cuidadosa dos fatos e documentos, que deverão ser apreciados pela C. Câmara. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, sobre o alegado, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado (a) Paulo Rossi - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar

2100596-26.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Aluizio Araruna Junior - Paciente: Fernando Christian Meirelles - Impetrado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente - SP - Impetrado: Diretor da Unidade Prisional de Tupi Paulista - Sp - Habeas Corpus nº 2100596-26.2021.8.26.0000 Comarca: Presidente Prudente Impetrantes: doutor Fernando Christian Meirelles Paciente: Aluízio Araruma Junior I - Relatório Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Aluízio Araruma Junior, preso em regime fechado. O ilustre impetrante sustenta que o constrangimento ilegal de que padece o paciente decorre da demora para o cumprimento da decisão proferida por este Tribunal, no julgamento do Agravo de Execução nº 0011730-22.2020.8.26.0482, julgado aos 13.1.2021, no qual deram parcialmente provimento para que seja realizada a reapreciarão do pleito defensivo de progressão de regime (fls.7/11). Aduz, ainda, que as garantias constitucionais do paciente estão sendo violadas, ante a morosidade Estatal. Pugna pelo deferimento da ordem para que seja concedida a progressão ao regime semiaberto. II - Fundamentação A medida liminar em “habeas corpus” tem caráter excepcional e deve ser deferida