Página 1905 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. INADMISSIBILIDADE: JUROS PACTUADOS EXPRESSAMENTE PELAS PARTES QUE NÃO SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 382 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE: A SÚMULA Nº 566 DO C. STJ PACIFICOU A QUESTÃO DA TARIFA DE CADASTRO. ESSA TARIFA É ADMITIDA DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO CONTRATO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. É O CASO EM QUESTÃO.IOF IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA. DESCABIMENTO: TRATA-SE DE TRIBUTO DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERA ENCARREGADA PELA ARRECADAÇÃO.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE: A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DO SEGURO É DE ADESÃO E ABUSIVA, UMA VEZ QUE NÃO PERMITIU AO CONTRATANTE OPTAR COM QUAL SEGURADORA PRETENDIA CONTRATAR, ENSEJANDO VERDADEIRA VENDA CASADA. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO C. STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.639.259 SP E 1.639.320 - SP. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.MULTA MORATÓRIA PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A MULTA MORATÓRIA SEJA LIMITADA NO PERCENTUAL DE 2%. PEDIDO PREJUDICADO: O CONTRATO JÁ PREVÊ O QUE O RECORRENTE PRETENDE.PROCESSUAL CIVIL NULIDADE DA SENTENÇA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A SENTENÇA É “CITRA PETITA”. NÃO OCORRÊNCIA: TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO E AS QUESTÕES FORAM DECIDIDAS DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL E OBSERVADOS OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E PARCELA PREMIÁVEL INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO: NÃO PODE O APELANTE TRAZER NAS RAZÕES DE APELAÇÃO MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HÁ ASSIM VERDADEIRA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Navarro (OAB: 246261/SP) - Giulio Alvarenga Reale (OAB: 270486/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1108450-16.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celia Regina da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU DE REDUÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO: PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. MONTANTE BEM FIXADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO OCORRIDO, SENDO DESCABIDA QUALQUER ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO PRETENSÃO DO APELADO EM CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA E DE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE: CABIA AO IMPUGNANTE DEMONSTRAR A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELANTE, O QUE NÃO FOI FEITO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS (ART. 98, § 1º, I, DO CPC). DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Elia (OAB: 284044/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1123218-44.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS A EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA CONSTITUEM PROVA UNILATERAL E, POR ISSO, NÃO SERVEM PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA ELABORAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

2041291-14.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Urias Battisti - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIQUIDAÇÃO