Página 2311 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA TUBÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVER DO ESTADO TUTELA À SAÚDE AMPLA E INCONDICIONADA PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA, E NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA RECUSA INJUSTIFICADA QUE DEFINE A ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA MULHER APLICAÇÃO DA NORMA COGENTE ESTABELECIDA PELO ARTIGO 226, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE DEFERIMENTO, PELO ESTADO, DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO PLENO EXERCÍCIO DO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA APELAÇÃO FAZENDÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - Paulo Cesar de Almeida Junior (OAB: 405550/SP) (Convênio A.J/OAB)- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1001257-64.2019.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Nova Odessa - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Lino Garcia - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO DIREITO À SAÚDE MEDICAMENTO. 1. DIREITO FUNDAMENTAL. PRESENTES PROVAS DA NECESSIDADE DO USO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PLEITEADO, NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS.2. EXEGESE DOS ARTIGOS , III, , ‘CAPUT’ E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ NO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106).SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriana Bueno de Camargo (OAB: 267982/SP) (Defensor Dativo) - Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1001366-37.2020.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - Apelado: Vanderlei Bueno de Camargo (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSIBILIDADE. 1. INICIALMENTE, A TESE JURÍDICA FIRMADA PERANTE O C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ, (TEMA Nº 106), É INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A HIPÓTESE ESTÁ RELACIONADA AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO, E NÃO, DE MEDICAMENTO. 2. NO MÉRITO DA LIDE, COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL, PELA PARTE IMPETRANTE, MEDIANTE A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO. 3. INCAPACIDADE FINANCEIRA, DEMONSTRADA. 4. DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS , II, 23, II, 30, VII E 196 DA CF. 5. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NAS SÚMULAS NOS 37 E 29, DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E REITERADA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 6. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO, CUJA ATUAÇÃO DECORRE DA LIVRE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E O PLENO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 7. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. 8. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO, CARACTERIZADA. 10. ORDEM IMPETRADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDIDA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 11. SENTENÇA RECORRIDA, RATIFICADA, INCLUSIVE, COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO E OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 12. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE IMPETRADA, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador) - Elizangela Ferreira dos Santos Mattos (OAB: 410224/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1001434-55.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Natalia Carvalho Gonçalves da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO PRETENSÃOAO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOENÇA GRAVE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSIBILIDADE. 1. INICIALMENTE, O MEDICAMENTO POSTULADO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DO SUS/RENAME, DE SORTE QUE A MATÉRIA JURÍDICA NÃO ESTÁ SUBMETIDA AOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ (TEMA Nº 106). 2. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA PERANTE O C. STF, NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO RE Nº 855.178-RE (TEMA Nº 793). 3. INCIDÊNCIA DA REFERIDA TESE VINCULANTE, APENAS E TÃO SOMENTE, NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS APÓS A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO. 4. PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO CARACTERIZADA. 5. NO MÉRITO, APRESENTAÇÃO DA ADEQUADA PRESCRIÇÃO MÉDICA, INDICANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO POSTULADO PELA PARTE IMPETRANTE, PARA O TRATAMENTO DA RESPECTIVA MOLÉSTIA. 6. INCAPACIDADE FINANCEIRA, DEMONSTRADA. 7. DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DOS