Página 2438 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO.MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O JULGADO. O ACÓRDÃO EXPÔS SEUS FUNDAMENTOS PARA DECIDIR, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM QUALQUER VÍCIO.REJEITAM-SE-OS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Eugenio Porto Severo da Costa (OAB: 123433/RJ) - Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1060287-83.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Ubatuba Agrícola Ltda - Magistrado (a) Beatriz Braga - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO AUTORIZADOR DO MANEJO DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. REJEITAM-SE-OS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - Marcio Cal Gelardine (OAB: 219210/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1508023-22.2017.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Embargdo: Marcia Menon Prevot Dentes - Magistrado (a) Beatriz Braga - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO AUTORIZADOR DO MANEJO DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. REJEITAMSE-OS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2030077-26.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mace Moderna Associação Campograndense Educacional Ltda. - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado (a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ATRAVÉS DE BENS IMÓVEIS. PRELIMINARMENTE, NÃO HÁ ÓBICE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RELACIONADA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONCOMITANTEMENTE À AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO, NA FORMA DO ART. 55, § 2º, I , DO CPC.NO MÉRITO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA A COBRANÇA DE ITBI EFETUADA PELO MUNICÍPIO.A AUTORA, ORA AGRAVANTE, TEM COMO OBJETO SOCIAL A ““EDUCAÇÃO INFANTIL, EDUCAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CURSO PRÉ-VESTIBULARES, CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES, EDUCAÇÃO CONTINUADA, CURSO PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS E OUTROS SIMILARES” (FLS.24/39 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS).NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA CONTROVÉRSIA, PERCEBE-SE QUE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA RECORRENTE NÃO ESTÁ INSERIDA NAS EXCEÇÕES DA REGRA IMUNIZANTE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF. DESSE MODO, A LIMINAR CONFERIDA NA OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DEVE SER CONFIRMADA PARA MANTER A SUSPENSÃO DA TRIBUTAÇÃO INFIRMADA.ANTE A SOLUÇÃO ACIMA, PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB: 259905/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2039816-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ar Ar Condicionado e Utilidades Indust - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado (a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À TAXA DE JUROS E CORREÇÃO APLICADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS CABIMENTO DA OPOSIÇÃO DO INCIDENTE NULIDADE DA CDA INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO E REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. , § 5º DA LEF). PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA FIXADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com