Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código (artigos 133 usque 137). Diante disso, suspendo o curso da demanda até a solução do incidente (CPC, artigo 134, § 3º). Cite (m)-se Antonio Francisco Xavier e Raquel Aparecida Cerlone Xavier para manifestar (em)-se e requerer (em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Vale destacar, desde já, que quanto ao âmbito de cognição, a defesa do sócio ou da sociedade poderá versar tão somente a respeito da não configuração dos pressupostos justificadores da desconsideração, não sendo dado discutir o mérito da ação principal, a qual, ou não lhe diz respeito (em caso de impertinência da desconsideração) ou o atingirá como se ele não tivesse personalidade jurídica própria (na hipótese de pertinência da desconsideração). Em caso de acolhimento do pedido de desconsideração, a esfera jurídica da parte será atingida como que se seu patrimônio fosse o próprio patrimônio da parte na demanda principal. Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (CPC, artigo 134, § 1º). Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. Intime-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), WILSON CRISTIANO ALMENDRA (OAB 216254/SP)

Processo 0045210-07.2019.8.26.0100 (processo principal 1020048-90.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Lucia Cristina Vautier Rizzo Padilha - Iran Frazao de Barros - Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal e do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, nesta data encaminho os autos à publicação no D.J.E. para CIÊNCIA às partes da Resposta da Ordem Judicial - Bloqueio de valores via sistema SISBAJUD no valor total de R$ 0,00. Nada Mais. - ADV: RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP)

Processo 0054599-21.2016.8.26.0100 (processo principal 0005835-09.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Defeito, nulidade ou anulação - J.G. - S.C.C. - Vistos. Fls. 1120: Primeiramente, diante da juntada dos dados bancários (fls. 1121), prossiga-se com a expedição do mandado de levantamento, em favor do executado, nos termos do primeiro parágrafo da decisão de fls. 1030/1031. Fls. 1122/1123: Sem prejuízo, junte o exequente cópia do v. Acórdão (fls. 978/980) e esclareça se transitou em julgado, comprovando, para posterior apreciação do pedido de expedição de mandado de levantamento. Fls. 1131/1132: No mais, diante da juntada da planilha de débito (fls. 1132) e do recolhimento das custas (fls. 1135/1136), prossigase com a tentativa de bloqueio, via sistema SISBAJUD, nos termos da decisão supracitada, observando que o exequente deverá, caso negativo ou insuficiente o bloqueio, complementar as custas para a requisição de informações de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) do executado, via sistema INFOJUD, nos termos da decisão referida. Ademais, comprove o exequente o protocolo do ofício, nos termos do tópico segundo da decisão de fls. 1030/1031. Por fim, diante da transferência ocorrida (fls. 1111/1112), cumpra a serventia o último parágrafo da decisão de fls. 968, retirando a pendência anotada referente a não resposta. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIA DE MATTOS (OAB 48187/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA (OAB 344983/SP), THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA (OAB 350227/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP)

Processo 0054599-21.2016.8.26.0100 (processo principal 0005835-09.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - J.G. - S.C.C. - 1) Fls. 1137/1141: Ciência às partes. 2) Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal e do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, nesta data encaminho os autos à publicação no D.J.E. para CIÊNCIA às partes da Resposta da Ordem Judicial de fls. 1142 - Bloqueio de valores via sistema SISBAJUD no valor total de R$ 0,00. Nada Mais. -ADV: HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), CLAUDIA MARIA DE MATTOS (OAB 48187/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA (OAB 344983/SP), THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA (OAB 350227/SP)

Processo 0064724-43.2019.8.26.0100 (processo principal 0177466-89.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Francineide de Oliveira - - Sidney Rocha de Oliveira - Marilia Teixeira Paiva - - Josuel Supliano da Silva - Vistos. Francineide de Oliveira e outro move ação de Cumprimento de sentença em face de Marilia Teixeira Paiva e outro. Houve renúncia dos patronos da exequente às fls. 37. Concedido o prazo para regularização processual (fls. 40), não houve cumprimento. É o relatório do necessário. A parte requerente não cumpriu o quanto determinado e como expressa consequência legal o processo deve ser estancado. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, com base no art. 485, IV, e art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR (OAB 223668/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP)

Processo 0066885-26.2019.8.26.0100 (processo principal 1050492-43.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - Odair Augusto - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Nada mais. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS)

Processo 0157805-66.2007.8.26.0100 (583.00.2007.157805) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vitoria Elisabete Dutra Costa - Ari Gomes Teixeira - - Hospital e Maternidade São Camilo Santana - - Medial Saúde S/A -Vistos. Fls. 3549/3550: Indique a parte requerente as fls. Em que esse juízo determinou que apenas uma ré arcará com as despesas, tendo em vista que a tutela de fls. 123 determinou que todas as rés arquem, de forma solidária, com as custas. No mais, prossiga a serventia com o cumprimento da decisão fls. 3542. Int. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 216962/ SP), SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 75810/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA (OAB 191902/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP), ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 187464/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/ SP)

Processo 0157805-66.2007.8.26.0100 (583.00.2007.157805) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vitoria Elisabete Dutra Costa - Ari Gomes Teixeira - - Hospital e Maternidade São Camilo Santana - - Medial Saúde S/A - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Processo Digital - ADV: ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 187464/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA (OAB 191902/ SP), SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 216962/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP), CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 75810/SP)

Processo 0157805-66.2007.8.26.0100 (583.00.2007.157805) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vitoria Elisabete Dutra Costa - Ari Gomes Teixeira - - Hospital e Maternidade São Camilo Santana - - Medial Saúde S/A -CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2013/084925-0 dirigi-me à Av. São Miguel, 4620, Sala 07 onde deixei de intimar Ari Gomes Teixeira em virtude de ser informada pelo Sr. Diógenes da Silva Almeida Bezerra que ali funciona uma administradora de franquias do Supermercado Dia, desde janeiro p.p., e, que o requerido lhe é pessoa desconhecida. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 03 de setembro de 2013. - ADV: ANTONIO CLAUDIO