Página 611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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de tratamento hospitalar, devendo seu tratamento ser continuado em casa. Foi ainda informada que somente lhe seria dada alta hospitalar no momento que o plano de saúde do qual é beneficiária (Cabesp) disponibilizasse o tratamento via Home Care, o que ainda não ocorreu, sendo que, supostamente, tal pedido seria realizado diretamente pelo hospital requerido. Destaco, aliás, que o pedido junto ao plano de saúde, ao que consta, encontra-se como pendente desde o dia 30/04/2021 (fls. 34). Diante de tal cenário, a parte requerente optou por solicitar diretamente ao plano de saúde o fornecimento do serviço de Home Care, o que demanda o fornecimento dos documentos médicos pertinentes, até para que se saiba quais tratamento devem ser, efetivamente, dispensados à parte autora. No entanto, ao que tudo indica, a parte requerida ainda não providenciou a entrega de tais documentos, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente para tanto na data de ontem (fls. 37). Portanto, considerando-se que a parte autora possui 101 anos (fls. 11); que, diante dos elementos ora juntados aos autos e em juízo de cognição sumária, encontra-se internada no hospital requerido desde a data de 29/04/2021 (ou seja, há quase uma semana) podendo já retornar à sua residência e, por fim, que não há nenhum elemento nos autos que justifique a demora na concessão dos documentos ora pleiteados, o deferimento da tutela de urgência é mesmo medida que se impõe. No entanto, não há que se acolher o pedido principal, devendo-se deferir, na realidade, o pedido subsidiário. Ainda que estejam presentes os elementos para concessão da tutela de urgência, sobretudo a urgência, há de se reconhecer que o requerido necessita de prazo hábil para confecção dos documentos ora pleiteados, pelo que determinar que procedesse à entrega imediata configuraria obrigação efetivamente inexequível, o que não merece prosperar. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar e determino que a parte requerida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça à parte requerente cópia de seus laudos e prontuários médicos, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a trinta dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora seu encaminhamento e protocolo junto à parte contrária. 4 - Cite-se a parte requerida, com as cautelas de praxe, nos termos do art. 303, § 1º, II, do CPC. 5 - Aguardese o prazo para recurso que deve ser lido como qualquer tipo de irresignação manifestada pela parte ré - previsto no art. 304, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia da parte requerida, tornem conclusos para declaração de estabilidade da tutela conferida e consequente extinção do processo, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 6 - Em caso de insurgência da parte requerida, intime-se a parte autora para que adite a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 303, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil e, em seguida, tornem conclusos. 7 - Não realizado o aditamento previsto no item anterior, tornem conclusos para extinção sem resolução de mérito (Código de Processo Civil, art. 303, § 2º). Intime-se. - ADV: ROLDAO LOPES DE BARROS NETO (OAB 72460/SP)

Processo 1045153-35.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - Vistos. Fls. 121: recolhidas as custas de desarquivamento, prossiga-se. Ciência ao exequente dos ofícios recebidos a fls. 104, 105/106, 112, 117 e 118. Considerando o lapso temporal desde o protocolo dos ofícios, aguarde-se por mais 15 (quinze) dias o retorno dos ofícios ainda pendentes. No mesmo prazo, manifeste-se o exequente em termos de seguimento. Intime-se. -ADV: ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP)

Processo 1047274-70.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO RODOBENS S/A - Campina Construção Civil Ltda - Ciência às partes sobre o ofício recebido. Prazo: 05 dias. - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB 45295/PR)

Processo 1049051-56.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.F. - R.S.A. - - I.B.L.F. - Vistos. Fls. 673/674: indefiro. Como elucidado na sentença e como a própria parte exequente informa, o cancelamento de averbação de certidão premonitória independe de intervenção do juízo, bastando efetuar o agendamento prévio junto à JUCESP. Também em relação à averbação na matrícula do imóvel, a parte exequente narra já ter protocolado o pedido de baixa junto ao respectivo Cartório, sendo desnecessária a intervenção do juízo. Fls. 691/692: expeça-se mandado de levantamento dos valores constritos em nome do co-executado Ivo, como requerido. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS DE SOTTOMAIOR BIFFIGNANDI (OAB 69816/RS), RODOLFO GONÇALVES NICASTRO (OAB 234111/SP)

Processo 1051201-10.2020.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -Deve a parte requerente recolher custas postais (R$ 52,00), conforme ato ordinatório de fls. 244. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

Processo 1051259-47.2019.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Silversteel Produtos Metalurgicos e Plasticos Eireli - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência, bem como indicando os pontos controvertidos a serem demonstrados, informando, ainda, se há interesse em audiência de conciliação. A inércia ou requerimentos genéricos serão interpretados como recusa à produção de provas e concordância com o julgamento antecipado do processo. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1057268-98.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - B.P.S. - T.L.I. - - W.M.B. - - W.L.M. - -L.R.M. - Prestes e Silveira Advogados Associados e outro - Vistos. Fls. 3463/5: expeça-se o necessário para cancelamento das averbações de penhoras provenientes destes autos lançadas nas matrículas dos imóveis arrematados pelo peticionário (fls. 3451). A baixa dos demais gravames e constrições deverá ser requerida diretamente junto aos Juízos que as determinaram. No mais, diga o credor em termos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, na inércia da parte, aguarde-se seguimento em arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/ SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEONARDO ALVES CANUTO (OAB 97039/MG), ERICK HITOSHI GUIMARAES MAKIYA (OAB 184582/MG)

Processo 1060667-04.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Avenida - Renato Morais Faro - Faro Leilões e outro - Helena Betagini Gonçalves - Fls. 496: por ora, esclareça a douta Procuradora Municipal o interesse no feito, considerando já haver ter sido expedido o mandado de levantamento do débito tributário em favor da Municipalidade. Publique-se a presente decisão em nome da subscritora. - ADV: HELENA BATAGINI GONCALVES (OAB 96642/SP), CASSIO ROBERTO ALVES (OAB 360535/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP)

Processo 1062179-51.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - T.G. - Thiago Carletti Alves -E.C.V. - Fls. 482/483 e 486/487: Decorreu o prazo para que o Esporte Clube Vitória efetuasse nos autos o depósito da quantia de R$38.000,00 devida ao executado. Conforme certificado (fls. 485), houve efetivo descumprimento da ordem judicial de fls. 458. No entanto, não é a hipótese de deferir a penhora diretamente nas contas de terceiro, como pretendido pelo ora credor, sob pena de se atingir bem que ainda não integra o patrimônio do executado. Melhor esclarecendo: enquanto ausente certeza de que o crédito decorrente da rescisão do contrato de trabalho fora pago ao jogador, os valores elencados às fls. 408 constituem mera promessa de pagamento, sendo um direito do atleta, mas ainda não incorporado a seu patrimônio. E, tratando-se o dinheiro de bem fungível, não se pode presumir que a penhora direta das contas do Clube estaria incidindo necessariamente em valor de titularidade do devedor. Além disso, a medida pleiteada atingiria bens de terceiros que não participam da demanda, o que se revela inviável. Nesse cenário, o que há de ocorrer é a sub-rogação do exequente nos direitos do executado, nos moldes do