Página 687 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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constar, no seu art. 247, a vedação expressa do art. 222, d, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que aquele artigo trata da regra geral da citação. No caso, está-se no âmbito de um processo executivo e, como sabido, o ato citatório se revela complexo, havendo necessidade de segurança acerca da efetiva comunicação do executado a respeito da ação executiva que lhe é movida, tendo em vista a possibilidade de adoção de atos de invasão patrimonial, em seu prejuízo. Avulta, pois, o princípio da especialidade relativamente às especificidades desse tipo de processo. Nesse contexto, a relevância da comunicação, aliada à necessidade de atuação humana especializada no caso, o oficial de justiça relativamente aos atos de constrição de bens (penhora ou arresto), torna impraticável a citação postal nas ações executivas. Conforme já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça: “CITAÇÃO POSTAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - ATO COMPLEXO QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 829 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO QUADRA CENSURA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não obstante a existência de julgados que autorizam o exequente optar pela citação postal do executado, nos termos do artigo 247, inciso V, do NCPC, é de se reputar inviável, apesar da alteração legislativa, essa forma de citação nos casos de execução por quantia certa, sobretudo porque se trata de um ato complexo em que o executado é chamado para pagar no prazo de 03 (três) dias, sob pena de, não o fazendo, se submeter à constrição patrimonial e à avaliação a cargo do oficial de justiça”. (Agravo de Instrumento nº 2218516-94.2016.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Sartorelli, julgado em 24/11/2016) (g.n.). Daí por que, não obstante o exposto pela exequente, fica indeferido o requerimento de citação postal, devendo ser recolhida, no prazo suplementar de dez dias, as diligências para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça nos endereços indicados as fls. 195/196 nesta Comarca da Capital. Intimem-se. - ADV: RENATO FARORO PAIROL (OAB 235151/SP)

Processo 1130234-20.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Marco Aurelio de Souza Fernandes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistas dos autos aos interessados para: ciência da assinatura pelo Juiz do mandado de levantamento eletrônico (MLE)/ alvará emitido. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN)

Processo 1131135-51.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Carrara Servicos Ltda Epp - Condomínio Gafisa Like Aclimação - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo do Termo de Audiência retro. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), EDMAR PIRES DE MELO (OAB 321034/SP)

Processo 1131206-29.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cheque - PILON & PILON LTDA - MERCEARIA DONA EMÍLIA LTDA. - ME, na pessoa de Antonio Carlos Morais da Silva - Marcelo Carlos de Andrade Costa - Vistas dos autos aos interessados para: ciência da assinatura pelo Juiz do mandado de levantamento eletrônico (MLE)/ alvará emitido. - ADV: LUCAS CAMARGO GANDRA TAVARES (OAB 320181/SP), TOSHINOBU TASOKO (OAB 314181/SP), MARIANA NETTO DE ALMEIDA (OAB 275753/SP), ROSEMARY LOTURCO TASOKO (OAB 223194/SP)

Processo 1131362-75.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda - Arquitrama Feiras e Exposições Ltda - Felipe Castells Paulin - Vistos. Fls. 612/616: ciente o juízo. Aguarde-se o decurso do prazo assinado a fls. 598/599 para apresentação de memoriais. Intimem-se. - ADV: CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1132320-27.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Omni Banco S.A. - Iris Daniela Albertino Henrique - Vistos. Fls. 122/126: Às contrarrazões, pelo prazo legal. O Cartório efetuará o cálculo do preparo, certificando nos autos, ficando dispensada a queima da guia de recolhimento (Provimento CG nº 01/2020 | Comunicado Conjunto nº 881/2020) observando-se eventual gratuidade judiciária do recorrente. Oportunamente, subam os autos ao E. TJSP, observadas as formalidades de praxe. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Processo 1132404-33.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Flowcenter do Brasil Indústria e Comércio de Sistemas de Pinturas e Combate A Incendio Ltda - - Jean Pierre Michel Sauron - - Egle Degutis de Freitas Sauron - Vistos. Reporto-me ao despacho anterior. Intimem-se. - ADV: IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THOMAZ CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA (OAB 325456/SP)

12ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL SERPENTINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVERSON DUARTE DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0189/2021

Processo 0007874-95.2021.8.26.0100 (processo principal 1126496-87.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Gustavo Pereira da Silva Pisati - Sul América Serviços de Saúde S/A - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Certifico e dou fé que expedi Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$1.431,41, em favor de Gustavo Pereira da Silva Pisati, nesta data, conforme formulário (s) apresentado (s) às fls.104. Competira à parte interessada a verificação da regularidade do pagamento perante a instituição financeira indicada. - ADV: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP)

Processo 0015419-22.2021.8.26.0100 (processo principal 1045232-87.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Barioni e Carvalho Advogados - - Bm&fbovespa Supervisão de Mercados - Bsm - Antonio Carlos Batista dos Santos - Vistos. Diante do certificado, retifico a decisão de fls. 29, para constar o valor correto da condenação definitiva é R$260.682,56(Atualizado em 30/03/2021).Anote-se. Intime-se por Edital o executado ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS,CPF.101.584.668-88 o pagamento voluntário da condenação definitiva , no importe de R$260.682,56 em 30/03/2021. Após, a publicação do Edital e decorrido o prazo legal, abra-se vista à Defensoria Pública para indicar um Curador Especial para assistir o executado. Intime-se. - ADV: AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 0015799-79.2020.8.26.0100 (processo principal 1119171-32.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - B. - R.P.F. - Vistos. Fls. 139: Cadastre-se no sistema Saj. Pela derradeira vez, manifeste-se a parte exequente sobre a petição de fls. 74/92. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ANDERSON