Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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prestações condominiais vincendas da unidade, por força do disposto no artigo 292, VI, §§ 1º e do NCPC, recolhendo as devidas custas em complementação. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 257042/SP)

Processo 1047765-43.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Raissa Carneiro Santiago - Vistos. Concedo à exequente o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe eventual composição amigável quanto ao débito em execução; decorrido esse prazo sem notícia de acordo, diga a exequente, em 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)

Processo 1049096-70.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Mezzo Assessoria e Planejamento LTDA -Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Intime-se o Sr. Perito para dar prosseguimento a seus trabalhos, nos termos da decisão retro. Int. - ADV: ANDRE TAVARES (OAB 109367/RJ), CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (OAB 116999/RJ), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 181070/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP)

Processo 1050406-09.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp - H G da Cunha - Me - - Helena Gomes da Cunha - - Francisco Elson Barbosa Teixeira -Vistos. A (s) carta (s) de citação/intimação postada, até o presente momento não foi juntados aos autos pelos Correios. Assim, considerando o tempo já decorrido, determino que esta carta seja tornada sem efeito e nova seja expedida. Diligência do juízo. Int. - ADV: EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

Processo 1056010-43.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Souza Lima Serviços de Segurança Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Verizon Media do Brasil Internet Ltda. - Vistos. Acate-se a v. Decisão. Ciente de seu trânsito em julgado. Por ora, aguarde-se por eventual manifestação recursal. Int. - ADV: BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), RUBIA MARIA FERRÃO DE ARAUJO (OAB 246537/SP), BEATRIZ ARAUJO PYRRHO (OAB 451127/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CIRO TORRES FREITAS (OAB 208205/SP)

Processo 1063170-66.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - LEONARDO DIMAS DA SILVA - Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda - Prefeitura do Município de São Paulo - Adilson Crispim da Fonseca - -ANALI GALHARDI FONSECA - Paulo Sergio Ferrari - Vistos. Fls. 982/987: Pretendendo os terceiros Maria Ladislene Leandro e Tapai Sociedade de Advogados, credores da aqui executada nos autos nº 1068863-31.2013.8.26.0100/01 em trâmite junto à E. 43ª Vara Cível deste Foro Central, se beneficiar do produto da arrematação do bem imóvel registrado sob o nº 177.775, deverá, a exemplo dos demais credores (fl. 914), solicitar àquele Juízo a penhora no rosto destes autos, observando-se a ordem de preferência legal quando do soerguimento de valores (art. 908, CPC). Fls. 923/927 e 951/953: Inicialmente, consigno que o CONCURSO DE CREDORES será efetivamente instalado tão logo finalizado o praceamento público do bem imóvel de matrícula nº 177.766, até porque, em caso de arrematação, da conta judicial vinculada ao Juízo constará maior quantia a ser distribuída entre os credores, respeitando-se as respectivas preferências legais, além daqueles que vieram aos autos mas ainda não contam com o crédito anotado (fls. 914, 949 e primeiro parágrafo). Neste momento, trata-se de pedido de levantamento de valores formulado pela Municipalidade decorrente de dívida de IPTU relativamente ao bem imóvel penhorado e arrematado nos autos (matrícula nº 177.775), no qual o ponto controvertido nuclear ora instalado nos autos diz respeito ao embate entre os direitos de preferência do crédito tributário e do crédito alimentar que compõe parte da dívida perseguida neste incidente. Nesse passo, em que pese não desconheça a existência de entendimento em contrário, penso que deva prevalecer o disposto no artigo 186, do CTN, que é expresso em firmar a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvando-se, somente, os decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho, o que não é o caso do exequente, mas é o de seu patrono e de outros credores com penhora nestes autos (fl. 914). Além da previsão legal contida no diploma tributário, o artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, gozando dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, de modo que preferem até mesmo os créditos tributários. Como se não bastasse, majoritário o entendimento jurisprudencial de que as verbas de natureza alimentar, incluindo-se aí os honorários advocatícios, preferem ao crédito tributário, equiparando-se àqueles decorrentes da legislação trabalhista, vejamos: “CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO DE PREFERÊNCIA FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE, AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ADMISSIBILIDADE, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA NORMA DO ARTIGO 130, PAR. ÚNICO, DO CTN. RESSALVA, APENAS, QUANTO AO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A constatação de que existem débitos fiscais pendentes, incidentes sobre o imóvel objeto da arrematação, enseja a necessidade de se reconhecer a preferência do crédito tributário na ordem de pagamentos, para viabilizar o cumprimento do artigo 130, parágrafo único, do CTN. O fato de a execução estar relacionada à dívida condominial não comporta tratamento diferenciado, diante da clareza da disciplina legal. Naturalmente, ressalva-se a preferência conferida ao crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e deve ser pago antes.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2044590-96.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Concurso de credores De acordo com o C. STJ, os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores Honorários advocatícios de sucumbência, portanto, que preferem ao crédito tributário Art. 85, § 14, do CPC Precedentes desta Corte Negado provimento.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2082504-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). De toda e qualquer forma, verifico que o crédito de natureza alimentar que compõe a dívida se acomoda com o crédito tributário perseguido, uma vez que o valor depositado à fl. 823 (R$ 200.031,75) cobre integralmente ambos, além daquele proveniente da E. 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (fls. 914 e 934). Destarte, é do entendimento deste Juízo dar aplicação prevalecente ao que dispõem, harmonicamente, os artigos 187, do CTN, e 29 da Lei nº 6.830/80 (LEF), como, aliás, tem decidido a jurisprudência, com reiteração: Portanto, com as ressalvas redigidas supra que deverão oportunamente ser levadas em consideração, acolho a pretensão da Municipalidade deduzida às fls. 923/927 somente para que o valor permaneça reservado nos autos e reforço, apenas se os créditos preferenciais de natureza trabalhista/alimentar não liquidarem o valor constante dos autos , pois, conforme já se destacou alhures, seu levantamento ficará condicionado à propositura da ação fiscal, a fim de se preservar o contraditório à devedora, a ser exercido naquela via judicial autônoma. Todavia, considerando que não se pode esperar indefinidamente pelo ajuizamento da execução fiscal, a reserva de bens perdurará pelo interregno prescricional do crédito tributário ora habilitado. Int. - ADV: CARLA CRISTINE BUENO DE CAMARGO (OAB 254741/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CANDIDO (OAB 344185/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP), PAULO SERGIO FERRARI (OAB 129296/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP)

Processo 1067833-58.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - JARDINS LOTERIAS E SERVIÇOS LTDA. - ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. Fls. 539/540: ciente o Juízo. Aguardem-se as respostas, pelo prazo de 30