Página 775 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 1037548-82.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - FIRST MILE INTERNET SERVICE LTDA - IP2 PROVEDOR DE ACESSO ÀS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Borna Cisar - - Patricia Cassiano Brito Cisar - ALEXANDRE DE MORAES CAVALHEIRO - - THAIS REQUENA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A -Vistos. Fls. 426/427: em se tratando de mero inconformismo e à míngua de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conheço dos embargos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/ SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), RAFAEL FORATO SIMON (OAB 299263/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1044267-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dalva Almeida Silva -Banco BMG S/A - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade a parte autora deverá apresentar cópia da integralidade de sua declaração de imposto de renda (último exercício), além de extratos de todas as suas contas bancárias (últimos 30 dias) e fatura de todos os seus cartões de crédito inerentes aos últimos 3 meses (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP)

Processo 1044364-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Sinalmaxx Sinalização de Trafego Ltda Epp - Construtora Oas S/A - Em Recuperação Judicial - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa de mandato judicial e custas com citação postal, no prazo de 15 dias e sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MICHELI SALLUM DE SA (OAB 168421/MG)

Processo 1044537-26.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1027014-98.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução -Extinção da Execução - Energify Comercializadora de Energia S.a. - Energética Comercializadora de Energia Ltda. - Vistos. Providencie a parte o recolhimento das custas e despesas processuais (taxa judiciária, taxa de mandato e custas com citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), CAUE JORGE DOMINGUES PERES (OAB 421559/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE)

Processo 1065288-44.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Palladio Importação e Exportação Ltda - Agro Roma Representações, Comércio, Importação e Exportação de Gêneros Alimentícios Ltda Me - - Roseli Mainardi Novo Zanotti - Vistos. Fl. 145: Condicionado ao prévio recolhimento das custas de pesquisa, o que deverá ser levado a efeito dentro de 5 (cinco) dias, defiro pesquisa de bens dos executados através do convênio InfoJud, apenas quanto ao exercício 2020. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações mediante as facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se a exequente para manifestação em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a z. serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/ tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. e da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie “pasta própria” fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou de seu patrono em cartório. Int. - ADV: CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP)

Processo 1065291-23.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - S.S. - P.C.A.A. - Vistos. Fls. 1.171: intime-se o Ilmo. Expert a fim de que apresente prospecto mais detalhado acerca dos trabalhos periciais a serem realizados, conforme pleiteado pela autora, de modo que os litigantes possam melhor avaliar a estimativa de honorários. Fls. 1.172/1.174: por ora, diga a parte ré sobre o pedido de arresto. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA NETO (OAB 163211/SP), IGOR QUEIROZ FAVAROTO (OAB 35974/PR), GABRIEL VINICIUS CARMONA GONÇALVES (OAB 399765/SP), SCHERMANN CHRYSTIE MIRANDA E SILVA (OAB 302577/ SP), JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES (OAB 163267/SP)

Processo 1072116-85.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Garagem Automática Hase - Rubens Silva - - Maria Aparecida Aguiar Moregola e Silva - municipio de são paulo -Vistos. Desarquivem-se os autos. Assim, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de nova remessa dos autos ao arquivo. Int. - ADV: ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), ANSELMO OLIVEIRA DE PAULA (OAB 302128/SP), MARCELO RUBENS MORÉGOLA E SILVA (OAB 178208/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP)

Processo 1072514-32.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A