Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Cartório. - ADV: PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), FABIANA MARIA MORELLI LOPES GONÇALVES COUTO (OAB 189233/SP), OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB 204651/SP)

Processo 0032794-12.2016.8.26.0100 (processo principal 0244099-58.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Emilio Mattar - - Talitha Camargo Silva Mattar - Flavio Cintra Oliveira Martins - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Flavio Cintra Oliveira Martins. Custas recolhidas às fls. 252/253. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/ tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. e da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie “pasta própria” fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), MARCELLO FRANCESCHELLI (OAB 190050/SP)

Processo 0040198-46.2018.8.26.0100 (processo principal 1016692-63.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - KLEITON GONÇALVES DE CARVALHO - Vistos. A circunstância do executado, eventualmente, ter tido seu nome no cadastro de inadimplentes por conta da dívida que originou este incidente não impede novo registro, uma vez que a presente execução encontra-se ativa e em trâmite e há débitos a serem quitados. Destarte, nos termos do disposto no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a inclusão do nome do executado KLEITON GONÇALVES DE CARVALHO, CPF 288.407.648-44, em cadastros de inadimplentes, cuja efetivação, em relação ao Serasa, ficará a cargo da Serventia, mediante o recolhimento da respectiva despesa por parte da exequente, nos termos do que dispõe o Comunicado CG nº 2632/17. Assim, providencie a parte exequente à juntada de planilha atualizada do débito, bem como comprove o recolhimento da supracitada despesa, requerendo, ainda, o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. - ADV: HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB 255348/SP), KLEITON GONÇALVES DE CARVALHO ALVES (OAB 353435/SP)

Processo 0042351-52.2018.8.26.0100 (processo principal 1092874-90.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - ANDRE DA MATA BERK e outro - PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES - - Jardim das Vertentes Incorporadora SPE LTDA - Providencie o recolhimento das custas inerentes ao desarquivamento do feito. Prazo: 15 dias. Nada Mais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GABRIEL DOS SANTOS AMORIM (OAB 299886/SP)

Processo 0047506-65.2020.8.26.0100 (processo principal 1087619-49.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Bancários - Alexandre Dantas Fronzaglia - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Manifestem-se as partes no prazo de 5 dias sobre os cálculos da Contadoria do Juízo. Int. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Processo 0053833-60.2019.8.26.0100 (processo principal 0159083-29.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Perdas e Danos - Elis Regina Mota Alves Monteiro - Clinica Odontologica 23 de Agosto Ltda-sorridente - Vistos. Fls.459 e ss: Da análise das alegações e documentos retro, verifica-se que a parte exequente aduz a ocorrência de suposta confusão patrimonial, existência de grupo econômico e fraude, questões que, em tese, devem ser ventiladas em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser distribuído em apenso aos presentes autos. Providencie, pois, a parte exequente a correta instrução do incidente de desconsideração, em apenso, indicando os sócios da empresa requerida/grupo econômico que pretende incluir no pólo passivo da execução, bem como juntando aos autos ficha de breve relato atualizada da pessoa jurídica executada e das demais pessoas jurídicas, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO (OAB 143449/SP), RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), BERNARDO AUGUSTO BASSI (OAB 299377/SP), ROSANGELA MARIA DE ASSIS SILVA (OAB 289049/SP)

Processo 0056371-77.2020.8.26.0100 (processo principal 1089950-33.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado - Daiane Silva Nascimento - Vistos. Observo que já houve a realização da denominada penhora on line, com fundamento no artigo 438, c.c. artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Destarte, em se tratando de reiteração dessa medida, o entendimento deste Juízo envereda na direção de que ela só pode ser novamente autorizada se houver demonstração pela credora, ao menos indiciária, de alteração na condição econômico-financeira da executada, sob pena de se transferir inadequadamente ao Juízo a tarefa de encetar diligências que devem caber, com exclusividade, àquele que tenciona ver seu crédito satisfeito. Não havendo