Página 859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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e não há suficientes elementos para estabelecer a origem da soja e, portanto, adequadamente efetuar a vinculação ao credor pignoratício. Defiro a efetivação do depósito, na forma e no prazo do inciso I do artigo 542 do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, citem-se os requeridos para os fins estabelecidos no inciso II do mesmo dispositivo legal. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP)

Processo 1036049-82.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Royals Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Fls. 47/49: emenda à inicial. Anote-se. Retifique a serventia o valor da causa para constar R$134.313,15. Cite (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) para pagar (em) a dívida no valor de R$134.313,15, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverá(ão) o (a) (s) executado (a)(s) recolher (em) as custas relativas à satisfação do débito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o (a)(s) exequente (s) a recolher (em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrandose auto, com intimação do (a)(s) executado (a)(s). Não encontrado (s) o (a)(s) executado (a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O (a)(s) executado (a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, o (a)(s) executado (a) (s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica (m) o (a)(s) executado (a)(s) advertido (a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/04/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1036049-82.2021.8.26.0100, à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ROYALS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 28227695000249, e parte ré/executada - EMPORIO FABI COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI, CNPJ 24497735000130, cujo valor da causa é: R$ 134.313,15(CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E TREZE REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao (a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP)

Processo 1036219-88.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - Fls. 92: ciência do ofício recebido. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

Processo 1036933-14.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BZG Administração de Bens Ltda - Fls. 30/31: recebo como emenda à inicial; contudo, deve a planilha de fls. 32 ser desconsiderada, tendo em vista que inclui honorários advocatícios, os quais a fixação é ato do juiz, não podendo ser convencionado entre as partes. Observo que recolheu a exequente diligências de oficial de justiça para fins de citação. Justifique a exequente, nos termos do artigo 247, V, do Código de Processo Civil, observando-se que encontra-se vedada a distribuição de mandados não urgentes, nos termos do Comunicado CG n. 653/2021, OU recolha as despesas de postagem, observando-se o Provimento CSM n. 2582/2020 (DJE de 05/11/2021), em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA (OAB 357702/SP), CAIO FERREIRA NETO (OAB 357582/SP)

Processo 1037808-91.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mta Empreendimentos e Participações Ltda - Providencie a exequente o complemento das custas postais para expedição de nova carta de intimação. -ADV: ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO (OAB 196923/SP)

Processo 1038763-15.2021.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Captalys Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Mais Lotes - - Captalys Gestão Ltda - Recolha o autor as custas postais para citação. -ADV: CAROLINA MONTEIRO FERREIRA (OAB 425142/SP)

Processo 1038808-53.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Nos termos do Comunicado n. 211/2019 (Protocolo Digital n. 2019/00760), disponibilizado no DJE de 12/02/2019, em decorrência da Lei 16.897, de 28/12/2018, providencie o (a) interessado (a) o recolhimento da taxa de desarquivamento, por meio de guia FEDTJ, código 206-2, no valor correspondente a 1,212 UFESPs (R$ 35,25 para o exercício de 2021), em 05 (cinco) dias. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 1040082-18.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andrea Regina Prianti de Andrade - Vistos. Fls. 68: proceda-se a exclusão como requerido. Defiro o prazo de 48 horas para o recolhimento das custas referentes à CPA. A decisão do STF não transitou em julgado. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo , LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anotase ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o