Página 866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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da presente decisão junto às instituições destinatárias, intime-se para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, § 1º, CPC. Ao revés, recebida comprovação dos protocolos, aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1107844-85.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Agesp Eletrotécnica Ltda Epp - Unidas S.A. - Fls. 278 e 282: ambas as partes manifestaram interesse em audiência de tentativa de conciliação. Informe a autora endereços eletrônicos dos patronos e de prepostos, nos termos da decisão de fls. 275/276, em 05 (cinco) dias. Após, aguarde-se disponibilização de pauta pelo Setor, intimando-se oportunamente. - ADV: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP)

Processo 1107966-98.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Lexus Serviços Terceirizados Ltda e outro - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de DUBLIN LIVE MUSIC LTDA. e de LEXUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., igualmente qualificados, sustentando que o veículo indicado na exordial era objeto de contrato de seguro e que o segurado confiou o veículo às rés, para estacionamento vallet e que, quando solicitada a devolução do veículo, fora comunicado do furto. Assim, fora paga indenização ao segurado no importe de R$96.769,00. Pretende, com a presente ação, o ressarcimento do valor. Foram as rés citadas (fls. 85/86). A requerida LEXUS apresentou a contestação de fls. 87/95, requerendo as benesses da Justiça Gratuita. Alega que jamais recebeu as chaves do veículo em questão. Que o proprietário do veículo apresentou-se embriagado para receber o veículo, mas não apresentou o ticket que é fornecido quando o veículo é entregue aos manobristas que são efetivamente seus funcionários e que falou a autora em verificar a veracidade das alegações do segurado, antes de efetuar o ressarcimento do valor. Impugna, assim, a alegação de que veículo fora furtado em suas dependências, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Revelia da requerida Dublin decretada às fls. 116. Réplica às fls. 132/137. Especificando provas, as partes pretenderam a oitiva de testemunhas. Inexistem preliminares a serem apreciadas. A dinâmica dos fatos resta controvertida, dado que a ré infirma a alegação de que o furto do veículo tenha se dado em suas dependências ou que o veículo estivesse sob sua guarda. Assim, necessária a instauração da dilação probatória, para oitiva das testemunhas arroladas. Em relação à produção da prova oral que ora se determina, cabem algumas ponderações. Em razão da pandemia da Covid-19, encontra-se o Tribunal de Justiça ainda em regime especial de trabalho, conforme estabelecido no Provimento n. 2.613/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 29/04/2021, prorrogou o regime exclusivamente remoto de trabalho até o dia 09/05/2021. Assim, considerando-se que ainda não plenamente superado o estado de pandemia e que não há previsão concreta de pleno retorno às atividades, não é recomendável, neste momento, a realização de atos que imponham a reunião de pessoas, tais como audiências, que demandam o comparecimento de partes, patronos e testemunhas além deste Juízo e respectivos Servidores o que torna inviável a manutenção do necessário distanciamento físico. Na forma do § 4º do artigo 2º do Provimento CSM Nº 2.554/2020 (este posteriormente alterado pelo Provimento CSM Nº 2557/2020), há a possibilidade de realização de audiências por meio de videoconferência, através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. A dinâmica da realização do ato está prevista e consolidada no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça número 284/2020. Considerando-se, no entanto, que todos os participantes devem dispor de acesso à internet para transmissão de vídeo e áudio, ficam as partes e respectivos intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem sua prévia concordância em relação à designação de audiência a ser realizada pelo meio virtual, através da Ferramenta Teams. Na hipótese de negativa de uma das partes, aguarde-se a total retomada das atividades presenciais para designação de audiência. As partes poderão ser instadas posteriormente à realização de ato misto, com comparecimento presencial apenas daqueles que, comprovadamente, não dispuserem de condições de participação virtual, seja por razões técnicas ou de saúde. Em havendo concordância das partes, tornem os autos para designação de audiência, devem as partes apresentar, desde já: (i) o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Desde já advirto que o convite para a audiência virtual a ser encaminhado pela z. Serventia NÃO dispensa a intimação prevista no artigo 455 do Código de Processo Civil; (ii) os endereços eletrônicos de todos aqueles que participarão da audiência, possibilitando a remessa dos convites. Restando uma ou ambas as partes inertes, o silêncio será interpretado como anuência em relação à designação da audiência virtual, prejudicando os pleitos quanto à oferta de rol de testemunhas, na forma supra. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE MATSUKAVA VIEIRA (OAB 359891/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), RENATO LOTURCO (OAB 215192/SP)

Processo 1108835-66.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unibanco S/A - Fls. 269: Ciência da devolução do AR negativo. - ADV: BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP)

Processo 1110350-34.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ling Sung Chi - - Tai Tai Yen - - Yen Lien Hsiang - - Yen Jen Mei Lin - - Yen Hui Ling - NKK Comércio de Alimentos Ltda - Epp e outros - Vistos. Às fls. 139/140 fora deferida penhora dos imóveis de matrículas n. 176.041 e 176.042, ambos do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Os executados apresentaram, às fls. 143/156, impugnação à penhora. Preliminarmente, requer a suspensão do processo por entender que depende do julgamento de outra causa. No mérito, informa que fora a pessoa jurídica NKK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. a responsável pela locação do imóvel de propriedade do exequente, pretendendo o chamamento ao processo de referida pessoa jurídica. Informa que o distrato se deu por conta da crise financeira instalada por força da pandemia de COVID-19, o que configura caso fortuito/força maior, devendo o contrato ser submetido à revisão para afastamento da cobrança da multa rescisória. Requer, ainda, a revisão do percentual da multa, limitando-a a 5%. Aduz que a penhora de bem imóvel fere a ordem de preferência inserta no artigo 835, CPC. Anoto que as mesmas arguições de caso fortuito e força maior foram veiculadas na impugnação acostada às fls. 65/76, a qual aprecio conjuntamente, neste momento processual Manifestou-se o exequente às fls. 162/168. Inicialmente, verifico que pretendem os executados, em sede de impugnação à penhora, veicular matérias de defesa de mérito o que deveriam ter feito através da oposição de Embargos à Execução. A propósito, inviável o recebimento das manifestações como Embargos, dado que estes devem ser processados de forma autônoma, mediante o recolhimento de custas de distribuição e devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação prazo este claramente esgotado (AR de citação às fls. 62). A impugnação à penhora deve ser limitar ao disposto no § 1º do artigo 917, do Código de Processo Civil e, portanto, sequer podem ser conhecidas, tal como apresentadas. Mas, para que não se afirme que o Juízo se furtou à apreciação das arguições, pondero o quanto segue. Inicialmente, não verifico a causa de suspensão apontada, dado que o executado não demonstra a existência de qualquer outra ação que tenha como fundamento a relação jurídica em testilha. Portanto, não há ação em curso pendente de julgamento que impeça o prosseguimento da execução, resvalando a arguição em intuito protelatório. O título executivo encontra-se às fls. 14/21, figurando o impugnante