Página 886 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado (s) o (s) executado (s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/05/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - ACOSNIEL COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI, CNPJ 25297502000157 e DANIEL AUGUSTO ZACCARIA, CPF 31368795897, cujo valor da causa é: R$ 152.119,09(CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL E CENTO E DEZENOVE REAIS E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Processo 1044462-84.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Empresa de Transportes Aportes Apoteose Ltda - Considerando-se que o polo passivo é ocupado por Estado de São Paulo, remetam-se os autos ao Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública estadual. Caso haja desistência do prazo recursal contra esta decisão, remetam-se de imediato. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG)

Processo 1044595-29.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rm4 Empreendimentos e Administração Ltda - Vistos. Providencie o Cartório a vinculação (queima) das guias DAREs de fls. 94 e 100 ao processo, junto ao portal de custas. Por ora não se verifica nada de abusivo em relação aos reajustes por sinistralidade e financeiro/técnico, ressaltando-se que visam justamente garantir o equilíbrio contratual e que não se aplicam aos planos coletivos os índices impostos pela ANS para planos individuais. Pelo exposto, não vislumbro evidenciada a probabilidade do direito da autora, razão pela qual fica indeferida a tutela de urgência. Observo que a necessidade de apresentação de quaisquer documentos será analisada após a contestação das rés, quando apresentarão suas razões de sua defesa. Somente então este Juízo poderá verificar o que é ou não controverso. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Processo 1044811-87.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recolha o exequente a taxa judiciária inicial e as custas para citação. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, apresente o exequente o título executivo, observando-se que o documento de fl. 59 está em branco. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

Processo 1046179-73.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Giordano Junkers Ass Cons Rep e Com Ltda - - Edison Giordano Júnior - Banco do Brasil S/A - Diante da manifestação do exequente a fl. 303, comunicando a quitação integral do débito pendente por parte dos executados, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Havendo constrições de bens nos autos, ficam desde já levantadas, cabendo à parte interessada a indicação e recolhimento das taxas pertinentes à eventual baixa. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP), GIANE GARCIA CAMPOS (OAB 322682/SP)

Processo 1057538-25.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - Fl. 319. Por primeiro, diante da citação dos executados (vide ARs de fls. 314 e 315), converto em penhora a quantia arrestada a fls. 140/141. Anote-se. Quanto ao pedido de levantamento da quantia penhorada, indefiro, eis que das cartas expedidas a fls. 312 e 313 constou apenas a citação dos executados, e não a intimação deles acerca do arresto acima referido. Assim, expeçam-se cartas para intimação dos executados também acerca da penhora (diligência do Juízo). Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)

Processo 1058395-61.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Juliana de Souza Soares -TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Cumpra-se o v. acórdão. No mais, considerando que a parte interessada providenciou o peticionamento eletrônico, na forma digital, como determinado no artigo 1286, § 1º e 2º, I a IV do Comunicado CG 16/2016, publicado em 04/04/2016, cadastrando Incidente de Cumprimento de Sentença, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: JESUS HERNÁNDEZ NÓBREGA (OAB 424232/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

Processo 1058854-63.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Milton Laercio Ferreira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Cumpra-se o v. acórdão. Manifestem-se os requeridos em termos de cumprimento, observando o peticionamento eletrônico, na forma digital, como determinado no artigo 1286, § 1º e 2º, I a IV do Comunicado CG 16/2016, publicado em 04/04/2016, cadastrando como Incidente de Cumprimento de Sentença, atentando-se que o autor é