Página 951 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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aceitação da realização de alguns reparos, a subsistência de inúmeras divergências quanto à caracterização e responsabilidade dos vícios inicialmente apontados em pareceres elaborados a pedido do condomínio réu (fls. 251/563 09/03/2020; fls. 135/249 13/03/2020). Diante do impasse quanto ao reparo das anomalias, e invocando risco à segurança de condôminos, visitantes e colaboradores, o condomínio réu procedeu à interdição de áreas comuns (piscina, sala de brinquedos, salão de festas) e construiu um corredor protetivo de madeira na entrada principal do edifício (fls. 9/10). Em panfletos afixados e comunicados entregues a condôminos e visitantes, imputou expressamente a responsabilidade à primeira autora (fls. 1829/1831). Nesses estreitos limites cognitivos, às autoras assiste razão apenas parcial. Em linha de princípio, ao síndico compete zelar pela integridade das áreas comuns e pela segurança daqueles que por ela transitam. Em razão disso, não se vislumbra manifesto desvio de finalidade (suposta intenção de prejudicar a primeira autora, que tem unidades para comercialização no condomínio) ou qualquer outra forma de abuso de direito na interdição das áreas comuns. Não configura abuso, em especial, o só fato da ausência de recomendação técnica de interdição nos pareceres técnicos encomendados pelo condomínio. Elaborados há mais de um ano (março/2020), fatos supervenientes podem ter ocorrido neste interregno, de modo a justificar, em tese, as cautelas adotadas. Por seu turno, o parecer técnico trazido pelas autoras constitui prova unilateral (fls. 1892/1905). Deflagrada intensa divergência técnica com os pareceres do réu, seus achados não têm o condão de, nesta ocasião liminar, lastrear de maneira segura a inexistência de quaisquer riscos. Tendo em vista, ademais, o alto grau de litigiosidade entre as partes, prudente se faz a prévia integração do requerido ao contraditório processual, após o que, à luz de novos subsídios, a matéria poderá ser reapreciada. Quanto ao reparo da piscina, a despeito da recusa aparentemente infundada de acesso às dependências condominiais, não se vislumbra urgência na medida. Em contrapartida, revelam-se aparentemente abusivas as menções nominais às autoras nos alertas escritos espalhados pelo condomínio, bem como a entrega compulsória de comunicados a visitantes (fl. 7). Além de controversa, a existência, extensão e responsabilidade pelos vícios justificadores das interdições constitui assunto afeto unicamente à comunidade condominial, instância na qual deve estar adstrita a circulação de informações. Não se vislumbra razão objetiva ou interesse legítimo do condomínio em divulgar informações a esse respeito a terceiros, em especial potenciais compradores de unidades comercializadas pelas autoras. Se é verdade que a estes potenciais adquirentes interessa conhecer detalhes da situação predial, é igualmente certo que, pelas mãos do condomínio réu, tais informações têm lhes chegado de maneira enviesada: alarmista, constrangedora vídeos atestam a entrega obrigatória de materiais informativos a visitantes e, logo, com duvidosa aderência aos fatos. A pretexto de apenas informá-los, o que se verifica, ao revés, é uma indiscriminada imputação de responsabilidades às requerentes, com inegável ofensa à sua honra objetiva. São robustos, nesse contexto, os indícios de desvio de finalidade. Com efeito, se ao síndico é dado interditar áreas comuns por motivo de segurança, não lhe cabe fazê-lo às custas da imagem das autoras, notadamente quando as responsabilidades ainda pendem de adequada apuração. Ante o exposto, presentes os requisitos legais (art. 300, CPC), defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, apenas para determinar ao condomínio réu que se abstenha de imputar responsabilidade às autoras por supostos vícios construtivos mediante avisos afixados em sua entrada e áreas comuns, retirando os existentes em 24 horas, bem como entrega ou exibição de comunicados a visitantes, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por infração. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos em 10 dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, NCPC e Enunciado ENFAM nº 35). 3. À falta de justificativa (art. 247, V, NCPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, NCPC. 5. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 6. Não localizados o (s) requeridos (s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, NCPC. Int. São Paulo, 04/05/2021. - ADV: GUSTAVO ABREU TAKEHASHI (OAB 244625/SP)

Processo 1043951-86.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Antonio José Ruston Silva -Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, recolha a parte autora o recolhimento das custas postais. 2. Nesses estreitos limites cognitivos, estão presentes os requisitos legais inscritos no art. 22, MCI, assim como aqueles previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pelas imagens reproduzidas a fls. 2 (@clinicarustonn) e 4 (@clinicarustonsorteio), indiciária da prática de uso indevido de direitos de imagem do autor (fl. 15). Por sua vez, o perigo de dano caracteriza-se pela existência de prazo determinado (6 meses) para manutenção de registros de acesso a aplicações de internet pela requerida (art. 15, Lei nº 12.965/2014). Expirado, tem-se o risco da perda dos dados e endereços eletrônicos dos supostos usurpadores, o que resultaria na ineficácia de eventual provimento jurisdicional ao final. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à provedora de aplicativo requerida que forneça os dados cadastrais disponíveis e os registro de acesso à aplicação atinente aos perfis na rede social Instagram (@clinicarustonn e @ clinicarustonsorteio fls. 10/11) ou, alternativcamente, justifique a impossibilidade faze-lo. Prazo: 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a cumulação, por ora, a 30 dias). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, NCPC e Enunciado ENFAM nº 35). 4. À falta de justificativa (art. 247, V, NCPC), cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, NCPC. 6. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 7. Não localizados o (s) requeridos (s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, NCPC. 8. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: ANDRE GONCALVES TEIXEIRA (OAB 158225/MG)

Processo 1043997-75.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Francisco Rocha Maia - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar