Página 1125 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Companhia de Seguros Gerais - Isto posto por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT que ROGERIO GARCIA DE SOUZA ajuizou contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS , e o faço para, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC, rejeitar os pedidos iniciais. A sucumbência do réu foi em parte mínima. As despesas de honorários são devidas no seu total pela parte autora (art. 86, § único, CPC). Nestes termos, arcará a parte autora com custas e despesas processuais atualizadas a partir do desembolso, acrescidas de honorários advocatícios que, no feito que adentrou a fase pericial, arbitro em 15% do valor da CAUSA, corrigidos do ajuizamento da ação. Tais verbas ficam suspensas, pela assistência judiciária gratuita, respeitado o prazo legal (98, § 3º, CPC). P.R.I.C. - ADV: KARINA OLIVEIRA D’ AVILA DE CARVALHO (OAB 265135/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Processo 1029429-88.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ana Lúcia Moreno Leite - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A - Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação de reparação de danos que ANA LÚCIA MORENO LEITE ajuizou contra AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANÔNIMA, e o faço para, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, I, CPC, rejeitar os pedidos iniciais. A parte autora, vencida, arcará com custas e despesas processuais, atualizadas a partir do efetivo desembolso e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos do ajuizamento da ação. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP)

Processo 1030099-29.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Roberto de Freitas Garcia - Jean Luc Fobe e outros - Vistos. Homologo a desistência manifestada nestes autos, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil. e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, se não beneficiária da justiça gratuita. Ausente o recolhimento, ao cartório para providências nos termos determinado pelas normas da Corregedoria deste E. Tribunal. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios pois não houve a intervenção da parte contrária. P.R.I.C. - ADV: RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 291960/SP)

Processo 1033631-74.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A3 Serviços Especializados Ltda - Condomínio Edifício Solar de Franca - Vistos. Diante da comprovação do depósito pela parte devedora (fls.33/34), manifeste-se a parte credora se entende satisfeito o seu crédito, ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como concordância, resultando na extinção do feito e consequente expedição de guia de levantamento. Havendo discordância, sob pena ser entendido que a dívida foi quitada, deverá o (a) credor (a) desde já indicar o valor que entende correto, apresentando para tanto nova memória de cálculo. Não haverá dilação de prazo. Adverte-se que sobre o (s) valor (es) depositado (s), incidem juros e correção monetária até a data do (s) respectivo (s) depósito (s). Int. - ADV: JULIANA LACERDA DA SILVA (OAB 228102/SP), RENATA SALDIVA VEIT (OAB 331594/SP), SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP)

Processo 1035339-62.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Bunge Alimentos S.a. - Vistos. 1.Não há razões ao segredo de justiça. O que eventualmente pode advir de conduta da parte contrária ao que pode estar nos autos não é, na hipótese, o suficiente a tal providência, na medida em que o acesso dos autos ao diretamente interessado, ou por advogado apto, é o inequívoco da ampla defesa e contraditório. 2. A hipótese não é à tutela de evidência e, se fosse permitida esta, não há também a tanto a possibilidade de liminar (311, II e III, parágrafo único, CPC). Nas demais espécies de tutela provisória, nos autos nominada de sequestro, não há urgência apta. A satisfatividade executiva não serve a que seja transferido ou deslocado o risco de uma parte para a outra; incabível o “periculum in mora inversum”. Em outros termos, ausentes concretamente fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é por si só elemento à tutela provisória executiva, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno. Com efeito, e em análise não exauriente (a única adequada no provisório), no tempo das transações de então era possível visualizar o agora noticiado como de dificuldades aos pagamentos e, em tal alcance, não é o urgente o que está ínsito no risco dos negócios. Concretamente, e no peculiar dos autos, no seu conjunto e para efeitos exclusivamente de tutela provisória, há que a soja foi plantada em terra arrendada e, nisso, o custo/obrigações pelo uso do solo prepondera e precede o ônus do plantio. Ou seja, não é a citação que trará danos antes não previstos ao exequente e, de outro lado, a eventual não localização do executado propiciar-se-á o arresto apto (art. 830 do CPC), algo que, na prática, equivale ao sequestro agora pretendido à liminar. A caução, o seguro garantia oferecido, não serve ao contrário. É garantia que não serve aos ônus primeiros e preponderante pelo uso do solo arrendada pela parte executada, na medida em que não ficará imediatamente à disposição de parte interessada. INDEFIRO, pois, a tutela provisória em quaisquer de suas espécies (bloqueio e sequestro) pretendidos. 3. No conteúdo pretendido como definido da obrigação contida no título, com incumbência da escolha que cabe ao próprio credor. (art. 811, parágrafo único, CPC), cite-se o devedor para, em 15 dias (art. 806, caput e 813, ambos do CPC) entregar a coisa escolhida pelo credor e, excetuado o que caberia à tutela provisória, indeferida, retro, tal é conforme o pretendido (885 toneladas liquidas de soja), nos locais indicados na inicial e seus requerimento (itens a e b, fls. 19) ou, no mesmo prazo, impugnar a escolha feita pela parte exequente (812, CPC) bem como, ainda, querendo, oferecer embargos à execução (art. 915, CPC). No caso de silêncio do devedor, realizar-se-á a busca e apreensão, remoção e depósito, requerendo o credor no juízo deprecado, e nestes outros termos também tal qual o constante nos pedidos à inicial da execução. 4 Para o caso de adimplemento ou de não-oferecimento de embargos, fixo, desde já, honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, sem prejuízo de acrescerem-se novos honorários na hipótese de, oferecidos embargos, serem eles julgados improcedentes. 5 Sem prejuízo, no que couber das diligências e providências deferidas, itens retro, fixo a multa de R$1.500,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação (CPC, 806, § 1º e 813). 6. O determinado neste pronunciamento judicial, acrescido da inicial e peças principais dos autos, servem como Carta Precatória ao juízo do local das diligências devidas, preservado seu caráter itinerante, iniciando-se no juízo da citação deprecada (conforme o endereço e qualificações nos autos) e, depois, sucessivamente, aos demais termos também deprecados (itens retro) até final cumprimento. Deve a parte exequente comprovar a distribuição inicial da CP e, no que couber, também nos juízos itinerantes, no prazo de 30 dias, contados da devida publicação das intimações respectivas. 7. Providenciado o que couber pelo próprio exequente, expeça-se certidão da execução admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação (artigo 828, CPC), devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas e observar os demais termos (828 e seus parágrafos, CPC). Intime-se. - ADV: ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP)

Processo 1036477-64.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio New In Place - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer