Página 1141 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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09/06/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/07/2019 e atribuído ao gabinete em 22/04/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir o momento em que se considera cancelado o contrato de plano de saúde pela morte da beneficiária, bem como dizer sobre a configuração do dano moral. 3. A morte é fato jurídico superveniente que implica o rompimento do vínculo entre a beneficiária e a operadora do plano de saúde, mas esse efeito só se produzirá para a operadora depois de tomar conhecimento de sua ocorrência; ou seja, a eficácia do contrato se protrai no tempo até que a operadora seja comunicada do falecimento da beneficiária. 4. A Resolução ANS 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar pelo beneficiário titular, estabelece o efeito imediato do requerimento, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios, e dispõe, por conseguinte, que só serão devidas, a partir de então, as contraprestações pecuniárias vencidas e/ou eventuais coparticipações devidas, nos planos em pré-pagamento ou em póspagamento, pela utilização de serviços realizados antes da solicitação (art. 15, II e III). 5. Embora o ato normativo indique as formas apropriadas ao pedido de cancelamento presencial, por telefone ou pela internet (art. 4º) para os fins a que se destina, certo é que a notificação nos autos do processo cujo objeto é o próprio contrato de plano de saúde atinge a mesma finalidade, de tal modo que, constatada a ciência inequívoca da operadora sobre o falecimento da beneficiária, cessa, imediatamente, a obrigação assumida pelas partes. 6. Hipótese em que se reputam indevidas todas as cobranças efetuadas em relação ao período posterior à notificação da operadora da morte da beneficiária, sendo forçoso concluir pela ocorrência do dano moral, em virtude da negativação do nome do recorrente, quando já cancelado o contrato de plano de saúde da esposa falecida. 7. Recurso especial conhecido e provido (Rel. Min. Nancy Andrighi; pub. 26.08.2020). Nesse contexto, considerando que a comunicação ocorreu em 26 de novembro de 2019 (fl. 17), e que não há documento que comprove ciência inequívoca pela ré em momento anterior, tem-se essa data como o termo final das obrigações contratuais em relação a Luiz Moreira. Considerando que após este marco não houve cobrança, inexistem valores a serem restituídos em favor da autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e , do CPC). P.I.C. São Paulo, 05 de maio de 2021. Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/ SP), JORGE FILIPE MONTAL LEMOS SOARES (OAB 320102/SP)

Processo 1072152-25.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Viviane Soares Pedrosa - Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - Vistos. Finda a fase de conhecimento, arquivemse os autos, aguardando-se eventual início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 917 das NSCGJ. Int. São Paulo, 05 de maio de 2021. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1072718-71.2020.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Christopher Dubem Atuonah - Condomínio Edifício Casablanca - Vistos. Ante a renúncia do advogado, intime-se o autor, por carta (diligência do juízo), para regularizar a sua representação processual no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. Intime-se. -ADV: AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP), NATALIA EVELYN SILVA (OAB 354639/SP), NAYARA DOS SANTOS ZALESKI ABRÃO (OAB 402998/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

Processo 1073516-32.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Manifeste-se o Autor/Exequente sobre o (s) AR (s) (aviso de recebimento) negativo (s), no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V -NSCGJ) - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Processo 1073774-76.2019.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Sandra Lívia de Assis Ferreira - - Jose Auricelio Placido Leite - Gabriela de Figueiredo Rezende - - Lucy Grotti de Figueiredo e outros - À corré Giovana: providencie a juntada do formulário MLE devidamente preenchido para expedição do Mandado de levantamento eletrônico. -ADV: GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO (OAB 141561/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP)

Processo 1077153-35.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supreme Brasil e Logistica Ltda. - Orlando Bonfanti Júnior e outros - Tendo em vista os valores atualizados, complementar o autor, em 05 dias, as diligências do Oficial de Justiça recolhidas às fls. 2197/2198. - ADV: FLAVIO ALEXANDRE SISCONETO (OAB 149408/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP)

Processo 1077457-87.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - Paulo Francisco de Siqueira Costa - - Luciana de Mello E Souza Camardella - Crystalsev Comércio e Representação Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para arbitrar os honorários advocatícios devidos pela ré no valor de R$ 480.941,95 (quatrocentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 10% sobre o valor da execução extinta, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos arts. 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado dos autores que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do art. 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IVdo parágrafo 2º do art. 85 também do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do Código de Processo Civil). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: THATIANE MARIA SOARES (OAB 328891/SP), PAULO FRANCISCO DE SIQUEIRA COSTA (OAB 50637/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/ SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP)

Processo 1080750-65.2020.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gelson Francisco Martins - - Dozolina Salete Guarezi Martins - - Fazenda Jabuticabeira Participações Eireli - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A (bicbanco) - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por GELSON FRANCISCO MARTINS, DOZOLINA SALETE GUAREZI MARTINS e FAZENDA JABUTICABEIRA PARTICIPAÇÕES EIRELI em face de CCB BRASIL CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A alegando, em síntese, que, assim como já fora feito nos autos da ação de execução nº 1046443-61.2015.8.26.0100, o réu, nos autos da ação de execução nº 1046472-14.2015.8.26.0100, requereu a penhora de imóveis adquiridos pelos autores, de boa-fé, há mais de cinco anos. Nesse sentido, os embargantes Gelson Francisco e Dozolina Salete sustentam que eram sócios do executado Argemiro Antônio Nunes e de sua esposa em sociedade dissolvida no ano de 2014, momento em que adquiriram algumas áreas que eram de propriedade do executado e de sua esposa, que, por sua vez, mantiveram apenas as áreas registradas sob a matrícula nº 1535 e parte da matrícula nº 1537 (atual 25.615), ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC. As diversas áreas que integraram o acordo foram objeto de escrituras de compra e venda e, no ano de 2017, utilizadas para integralização do capital social da embargante Fazenda Jabuticabeira Participações Eireli. Os pagamentos foram realizados através de parcelas em dinheiro, da transferência de quotas sociais e da assunção de dívidas. Requerem, portanto, a procedência dos presentes embargos para que sejam levantadas as constrições existentes sobre os imóveis. Os embargos foram recebidos e a execução suspensa. Regularmente