Página 1157 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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ciência ao requerido e tornem aos autos conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

Processo 1028649-61.2014.8.26.0100 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NÃO PADRONIZADOS NPL I - Para o desarquivamento dos autos, deverá ser recolhido o valor de R$ 35,26, conforme Comunicado nº 211/2019, através de emissão de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizandose o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP)

Processo 1029570-10.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -Vistos. Diga o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de novo silêncio, intime-se POR CARTA a parte autora para que dê regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1032198-35.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arthur Damiani Vieira - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado (s) o (s) executado (s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 31/03/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ARTHUR DAMIANI VIEIRA, CPF 06577097941, e parte ré/executado - ICRED BRASIL CORRESPONDENTE LTDA, CNPJ 17178097000120, cujo valor da causa é: R$ 13.440,09(TREZE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atentese o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOAO VICTOR BARROS SANTANA (OAB 448106/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP)

Processo 1032472-72.2016.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edificio Porto Fino - Samoel Jardinovsky - Maria Aparecida Alves Luzzi - Moshe Harari - Vistos. Fls. 474/478: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, passo à análise do concurso de credores ora instalado. Primeiramente, cumpre diferenciar o concurso universal de credores, em que a concorrência ocorre sobre todo patrimônio do devedor declarado insolvente, do concurso singular de credores, em que a disputa se dá sobre o produto da alienação de um bem específico. Sobre o assunto, dispõem os artigos 797 e 908 do NCPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem,inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço,observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Com efeito, no concurso de credores acima referido, não sendo o caso de insolvência do devedor, situação em que teria lugar o concurso universal de credores, a execução se dá no interesse do credor que ingressou com o processo ou com a fase de cumprimento de sentença, podendo, entretanto, haver a intervenção atípica de outros credores para discutir o direito de preferência em relação ao produto da expropriação, momento no qual será formado o concurso singular de credores. Sobre o tema, convém mencionar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O concurso singular de credores tem como função a determinação de uma ordem de preferência entre os credores para o recebimento do dinheiro resultado da expropriação. Num primeiro momento importam para fins de preferência as regras de direito material, sendo aplicável regra processual apenas para créditos de mesma natureza.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: ed. JusPodivm, 2016). Segundo a melhor doutrina, a ordemdepreferência a ser seguida é a seguinte: a) créditosdenatureza trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor - salvo os decorrentesdeacidentedetrabalho (aplicação por analogia do art. 83, I, da Lei 11.101/05 c/c art. 186 do CTN); b) créditos tributários; c) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; d) crédito com privilégio especial; e) créditos com privilégio geral. Dito isso, verifica-se a existência dos seguintes credores nos autos, quais sejam: Condomínio Edifício Porto Fino (exequente nos presentes autos), Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas (fls. 189), Multinvest Administração de Bens Ltda (fls. 202), Condomínio Edifício Ponto Fino novamente (fls. 254 e 434) Município de