Página 1158 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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São Paulo (fls. 328/329). Diante dos créditos acima especificados, os únicos que poderiam controverter sobre a preferência de quitação seriam os decorrentes de dívidas condominiais e os fiscais, eis que recaem sobre o bem. Todavia, em se tratando de crédito tributário, desnecessária a prévia penhora, ante a preferência decorrente da lei, inclusive em relação ao crédito condominial. Neste sentido, entendimento sedimentado do C. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 633.043/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017). Nesse sentido, o artigo 186 do CTN: “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. O crédito condominial, por sua vez, prefere ao restante dos créditos, inclusive ao hipotecário, nos termos do disposto na Súmula 478, do STJ: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.. Assim, o levantamento dos valores deverá obedecer à seguinte preferência: 1) Município de São Paulo (fls. 328/329 - crédito fiscal); 2) Condomínio Edifício Porto Fino (exequente nos autos presentes e penhora a fls. fls. 254 e 434 - crédito condominial); 3) Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas (fls. 189); 4) Multinvest Administração de Bens LTDA (fls. 202). Decorrido o prazo para recurso, intimem-se as partes para trazerem aos autos planilha atualizada de seus créditos. Tratando-se de depósito posterior à março de 2017, por uma questão de celeridade processual e supressão de atos, deverá o exequente preencher o formulário disponível no sitehttp:// www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx.e juntar aos autos para elaboração de mandado de levantamento eletrônico, sendo um para cada beneficiário. Eventual saldo remanescente deverá ser levantado pela parte executada, após a expedição dos mandados na ordem acima estabelecida. Int. - ADV: MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 265140/ SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA (OAB 131759/SP), ROBERTO MARKOVITS (OAB 79375/SP)

Processo 1034406-89.2021.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Lucilene Leite de Carvalho - Vistos. Fls. 124/137: Por cautela, traga a parte autora cópia dos três últimos extratos bancários da conta na qual percebe o benefício indicado a fls. 125/127. Int. - ADV: PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES (OAB 346739/SP)

Processo 1035291-40.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Palacio das Américas - Shopping Vitrine Iguatemy - Bruno Terra de Campos - Vistos. Fls. 244/257: Diga o exequente se integralmente satisfeita a obrigação firmada a fls. 240/241 em relação ao executado Bruno. Após, conclusos. Int. - ADV: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 383874/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI (OAB 131717/SP)

Processo 1036179-14.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Industrial do Brasil SA - Vilela Vilela & Cia LTDA. - - João Francisco Vilela de Carvalho - - Jair Machado - Vistos. Fls. 2272/2280: Da análise das razões trazidas pela embargante, depreende-se que postula a parte, em verdade, a modificação do teor da decisão, mais do que seu aclaramento. No entanto, não se prestam os embargos de declaração a tal finalidade, devendo esta ser buscada pelos meios processuais. Ressalto, neste sentido, que quando do julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do agravo de instrumento de nº 2269555-28.2019.8.26.0000 restou assim determinado: “Com efeito, se o magistrado a quo houve por bem determinar a remessa de valores ao juízo da recuperação anteriormente ao acolhimento parcial da divergência para manter na classe III o valor dos encargos, e determinar a exclusão do valor principal (R$ 5.808.672,06), por não se sujeitar o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 4º,da Lei 11.101/2005, é ele quem deve ser informado sobre a exclusão para que, diante de novo conjunto probatório, delibere sobre a questão, sob pena de supressão de instância”. Sendo assim, tal questão restou apreciada a fls. 2260. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, mas os rejeito em virtude de seu caráter nitidamente infringente. Por fim, por cautela, aguarde-se o decurso do prazo de interposição do recurso pertinente antes da expedição do mandado determinado a fls. 2260. Int. - ADV: RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ALEX FRANCISCO PILATTI (OAB 41551/PR), FABIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR), CAROLINA UZEDA LIBARDONI (OAB 373432/SP)

Processo 1036614-46.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Elevadores Villarta LTDA -Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MAYARA GABRIELA GONÇALVES DE LIMA (OAB 398340/SP)

Processo 1038874-72.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - David Morais da Silva - Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais - Vistos. Diante da apresentação de contrarrazões, certifique a serventia a existência de eventual mídia e encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

Processo 1039479-42.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1093950-47.2017.8.26.0100) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bradesco Administradora de Consórcios LTDA - Condomínio Palacete Evani - Vistos. HOMOLOGO a desistência formulada a fls. 51, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: YARA RUBIO ALVES (OAB 266252/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), CARLOS CAMPANHÃ (OAB 217472/SP)

Processo 1041897-21.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Edições Sm LTDA - Vistos. Fls. 127/128: Aguarde-se o cumprimento da precatória, devendo a parte acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo deprecado (artigo 261, § 2º, Código de Processo Civil) e informar o seu andamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CLAUDIA MARA SERAFIM BATISTON (OAB 346417/SP), ANDRÉA LANNA LIMA (OAB 192233/SP)