Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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BRASIL LTDA, 180.000 kg de soja da safra 2020/2021. Caso não cumprida a obrigação no prazo de 15 dias, fica autorizada a busca e apreensão, nos termos do artigo 806, § 2º do CPC. Expeça-se carta precatória. III. Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Desta feita, deixo de designar audiência prévia de conciliação, o que não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Int. - ADV: TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE (OAB 357491/SP)

Processo 1042580-29.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Sp New Home - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 Em razão do pedido do credor às fls. 303, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Providencie a serventia o necessário para o levantamento da penhora de fls. 128/129. 3 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. - ADV: JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), VIVIANE BASQUEIRA D’ANNIBALE (OAB 177909/SP)

Processo 1042588-98.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luanna de Oliveira Cunha - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, (i) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e (ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora 80% (oitenta por cento) do valor contratual efetivamente pago de uma única vez, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CCc/c art. 161, § 1º, CTN), a partir do trânsito em julgado. Outrossim, e como desdobramento lógico da rescisão, fica,desde logo, liberado o imóvel para comercialização/venda a terceiros. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais, observada a gratuidade concedida à parte autora. Considerando o valor do proveito econômico, fixo os honorários por equidade (art. 85,§ 8º, do CPC) sendo que a autora pagará honorários ao advogado da ré no importe de R$ 500,00, e a ré pagará honorários advocatícios à autora no importe de R$ 500,00 dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido,sem realização de audiência inclusive. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. São Paulo, 05 de maio de 2021. ALYNE SOUSA DA SILVA Juíza de Direito - ADV: LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP), ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 157835/SP)

Processo 1043744-92.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Chacaras Recreativas Bemge - Sylvio Augusto Francisco Gallucci - Vistos. Manifeste-se o autor, em réplica, conforme item “3”, da decisão retro. Int. -ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HUMBERTO CIRILLO MALTESE (OAB 140868/SP)

Processo 1044362-32.2021.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Marcia Regina Galastri -Vistos. Providencie a parte autora, em 15 dias, o complemento da taxa judiciária, posto que recolhido a menor , sob pena de extinção. Int. - ADV: WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP)

Processo 1044492-22.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bizcapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Providencie a parte autora, em 15 dias, o recolhimento da taxa para expedição de citação, sob pena de extinção. Int. - ADV: VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 362671/SP)

Processo 1044495-74.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Talita Baptista de Souza Alves - Vistos. Verifica-se, em consulta ao CNPJ da ré, no sítio de Receita Federal, que esta possui sede na Comarca de Osasco/SP (NUC Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.029-900), sendo o endereço apontado na inicial um aleatório da requerida, não havendo relação da autora com a agência indicada. Além disso, o consumidor é domiciliado em área de competência do Foro Regional de Itaquera. Assim, verifica-se que não há qualquer fato, ato ou negócio jurídico com este Foro Central, não sendo facultado ao consumidor a escolha aleatória de qualquer endereço da ré para escolher o Foro Competente. A jurisprudência bandeirante vem mitigando os efeitos da Súmula 33 do C. STJ, no sentido de que as partes não podem escolher o Juízo sem a demonstração da adoção da aplicação de quaisquer das regras de competência processual. Portanto, extrai-se dos autos que não foi aplicada nenhuma regra de competência, eis que não há relação negocial com a agência indicada (art. 53, III, b, NCPC), tampouco é o endereço da sede da ré (art. 53, III, a, NCPC), e nem mesmo do próprio autor. Neste sentido: COMPETÊNCIA DECLINAÇÃO EX OFFICIO - AÇÃO REVISIONAL DOMICÍLIO DAS PARTES CONTRATO. 1. Não cabe ajuizamento de ação em qualquer comarca do Brasil, sem vínculo nenhum com as partes ou com o contrato. 2. Se a autora é domiciliada em Mato Grosso, a agência bancária responsável pelo contrato é de lá, a obrigação deve ser lá cumprida e não há eleição do foro, não cabe ajuizamento do feito em Assis, Estado de São Paulo. 3. A total e absoluta falta de vínculo da comarca escolhida pela autora com as partes e o contrato resulta em desrespeito às regras processuais relativas à competência, e o juízo é responsável pela regularidade formal do processo. Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de o juízo declinar de ofício da competência, não havendo desrespeito à Súmula 33 do STJ. 4. As regras de competência visam assegurar a todos que sejam julgados por seu juiz natural, e não por algum juiz escolhido especificamente por uma das partes. 3. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0284608-64.2011.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 10/01/2012) “Conflito Negativo de Competência Varas Cíveis de Comarcas diversas Redistribuição ao Foro do domicílio do autor, de ofício, vez que nenhuma das partes detêm domicílio na Comarca Possibilidade Caso de mitigação da Súmula nº 33 do STJ - Causídico com escritório na Comarca Situação que a lei não privilegia - Inobservância ao princípio do juiz natural e indevida escolha do Juízo Relação de Consumo Demanda que deve ser proposta no domicílio do autor ou do réu (Súmula 77 do TJ/SP) Impossibilidade de escolha indistinta de foro, sem qualquer relação com as partes - Conveniente a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis no domicílio do autor, vez que aplicável a legislação consumerista - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo suscitante” (TJSP; Conflito de competência 0172906-45.2013.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Andradina - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/11/2013; Data de Registro: 18/11/2013). COMPETÊNCIA - Escolha aleatória de foro para o ajuizamento da demanda Ofensa às normas de limitação do poder jurisdicional que não se compadece com a administração da Justiça Inexistência de fundamento para a eleição da comarca indicada Exigência de um critério prudente e razoável na definição do lugar da propositura da demanda Declinação de ofício, in casu, possível Decisão mantida Recurso não provido. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Distribuição por mera conveniência, busca de concretização de objetivo ilegal Aplicação do art. 17, III, do Código de Processo Civil Condenação ao pagamento de multa . (TJSP; Agravo de Instrumento 0056712-59.2013.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2013; Data de Registro: 25/04/2013) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Ajuizamento em foro diverso, que não é o do autor (consumidor) e nem o do réu (Banco), mas do escritório do advogado. Inadmissibilidade. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso não provido. Não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de