Página 1345 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Carvalho de Oliveira - - Jair Marques de Carvalho Filho e outros - Edson Seiji Takahashi - Vistos. Fls.260/262: Reitero os termos do decidido em fls.138, primeiro parágrafo e fls.233/234. Fls.277: Ante o certificado pela z. serventia, cite-se por Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: LEANDRO CECON GARCIA (OAB 245476/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

Processo 1005692-95.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruno Halpern - Karina Carezzato Halpern - -Renata Carezzato Halpern - - Rogerio Halpern e outros - Vistos. Fls.1488/1490: Aguarde-se o julgamento do incidente de remoção de inventariante, já distribuído pelas interessadas. Intime-se. - ADV: WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB 323922/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), JOSUEL BENEDITO DE FARIAS (OAB 177122/SP), RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP)

Processo 1012708-27.2021.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.L.M. - Vistos. Fls. 118/119 e 125/127: Autorizo o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Cite-seo réu para, querendo, contestar no prazo de 15 dias contados a partir da juntada do mandado aos autos. SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO a cópia desta decisão. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP)

Processo 1013351-53.2019.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Natasha Matsubayashi Nunes - Suely Reiko Matsubayashi - Vistos. 1. Fls.285/286: Nos termos do art. 17, § 1º da lei estadual nº 10.705/2000, ao Magistrado compete autorizar a dilação de prazo para o recolhimento do ITCMD, sem incidência de juros e multa, quando presente justo motivo. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INVENTÁRIO - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - Dilação de prazo para recolhimento do imposto - Impossibilidade - Eventual demora no trâmite processual não pode ser imputada ao Juízo - Não concessão de prazo para recolhimento do ITCMD sem a incidência das cominações legais - Aplicação do § 1º, do art. 17, da Lei Estadual nº 10.705/00 - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (AI 0127454-80.2011.8.26.0000, Relator Elcio Trujillo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2011) INVENTÁRIO ATRASO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA MULTA E JUROS NÃO CABIMENTO INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A DILAÇÃO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AI 0088578-56.2011.8.26.0000, Relator Neves Amorim, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2011) INVENTÁRIO ITCMD - Pedido para recolhimento do imposto sem incidência de juros e multa Sobrepartilha - Não caracterização de motivo justo a fundamentar isenção do recolhimento do imposto sem juros e multa Recurso desprovido (AI 0100723-47.2011.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2011) INVENTÁRIO - Imposto causa mortis (ITCMD) - Pleito de isenção da multa e dos juros moratórios previstos para seu pagamento fora do prazo legal - Descabimento - Ausência de motivo justo a ensejar a pretendida isenção - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI 0420640-13.2010.8.26.0000, Relator De Santi Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2011) INVENTÁRIO - ITCMD - Recolhimento após cento e oitenta dias da abertura da sucessão - Incidência de multa e juros de mora - Ausência de justo motivo pela demora - Inteligência do art. 17, parágrafo único da Lei nº 10.705/00 - Agravo provido. (AI 990.10.182492-2, Relator Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2010) Assim deduzem, as sucessoras, o motivo que entendem justo para o atraso no recolhimento: “De outro lado, requer sejam abonados os juros e a multa pelo recolhimento do imposto fora do prazo, uma vez que, as herdeiras não reuniam condições financeiras para o recolhimento dentro do prazo (...)”. Cabe então, esclarecer o que se tem entendido por justo motivo. Observe-se, com o fim de se aclarar o disposto no art. 17, da lei estadual nº 10705/2000, as razões lançadas pelo Desembargador Relator, Dr. José Eduardo Marcondes Machado, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em voto lançado no julgamento do Agravo de Instrumento Processo n.º 2262935-63.2020.8.26.0000: E o justo motivo para alargar o prazo, sabidamente, é interpretado como a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Em outras palavras, ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias para recolhimento do ITCMD, poderá o julgador autorizar sua dilação, de modo a não incidir os encargos moratórios, desde que aos interessados não possa ser atribuída tardança no andamento da ação. (grifei). Pertinente, ademais, citar jurisprudência que caminha em sentido contrário à pretensão postulada: “Agravo de Instrumento. Inventário ITCMD Pretensão da inventariante de obter dilação de prazo para pagamento do imposto, com exclusão de encargos da mora Inexistência de motivo justo para a demora no recolhimento Configura motivo justo para a dilação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento do ITCMD, na forma do artigo 17, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.705/2000, tão-só a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2224464-12.2019.8.26.0000; Relatora: Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020). Logo, observando-se que eventual demora no recolhimento do tributo não se deveu à demora do serviço judiciário, não se vislumbra presente justo motivo que autorizaria o recolhimento extemporâneo, razão pela qual indefiro o pedido. 2. Esclareça nos termos da cota ministerial (fls.298). 3. Anote-se que se tratando as únicas herdeiras nos presentes, duas irmãs, filhas da inventariada, ainda que uma delas seja menor, ausente conflito de interesses e, não se constituindo a herança de patrimônio extenso e composto por relações jurídicas complexas, é viável a adoção de Arrolamento Sumário na hipótese, conforme lição de Cássio Scarpinella, em Comentários ao Código de Processo Civil, Saraiva, arts. 539 a 925 - Parte Especial , p. 287: “Embora me pareça que a exegese correta do art. 665 do CPC/2015 importe na sua incidência apenas na hipótese de arrolamento comum, defendo que, com a concordância do Ministério Público, se deve aceitar a adoção do rito de arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC/2015), mesmo quando houver interessado incapaz. A ressalva é de tal tese não se funda no disposto no art. 665 do CPC/2015, que se reporta, somente, ao arrolamento comum (art. 664 do CPC/2015). Na verdade se não há prejuízo para o interessado incapaz, confirmado pelo Ministério Público e pelo próprio juiz orfanológico, não há motivos, lógicos ou jurídicos, para se lhe impor o rito ordinário/ tradicional, mais demorado e oneroso. Por exemplo, quando se trata de herdeiro único, o que ensejaria o pedido de adjudicação de todos os bens (ainda que o valor exceda 1.000 salários mínios), mostra-se razoável a adoção de um rito simplificado, em benefício do próprio interessado incapaz, como o do arrolamento sumário.” Assim, manifeste-se o Ministério Público. 4. Ante a alienação de bens do espólio, retifique-se a declaração de bens e o plano de partilha apresentados. Intime-se. - ADV: LEONOR DA CONCEIÇÃO FURTADO VIEIRA (OAB 179234/SP), MARCIA LUCIANA CALLEGARI (OAB 207699/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP)

Processo 1013458-73.2019.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.A. - J.B.M.A. - Vistos. Manifestem-se as partes sobre as pesquisas INFOJUD. Intime-se. - ADV: LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP)

Processo 1016278-21.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - I.C.C. - Vistos. Certifique a serventia se os endereços indicados a fls. 25 pertencem à competência deste Fórum Central, tornando a seguir conclusos com brevidade. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA DE ARAUJO (OAB 390082/SP)

Processo 1016278-21.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - I.C.C. - Vistos. Certidão retro: ante o disposto no art. 53, II do CPC e o caráter absoluto da divisão de competências entre os Foros da Capital, providenciem a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição ao Foro Regional de Santo Amaro. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE