Página 1617 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Processo 1064399-95.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Luciano Ferreira Queiroz - Vistos. Diante da inércia certificada, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SCHWANDNER FERREIRA (OAB 285689/SP), ROBERTO JOSÉ NUCCI RICCETTO JÚNIOR (OAB 409382/SP)

Processo 1065717-16.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Periculosidade - Matheus Santos Ribeiro de Oliveira - Vistos. Manifeste-se a ré sobre a alegada retenção de valores. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

Processo 1065876-22.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Márcia Camargo dos Santos - - Márcia Maria Padovani de Mello - - Claudio Padovani de Mello - - Marcelo Padovani de Mello - - Tatiana Padovani de Mello - Vistos. Em face do trânsito em julgado, diga o interessado em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se a provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: MONISE VASCONCELOS DE ANDRADE (OAB 419460/ SP)

Processo 1071308-56.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Sergio Batista Ribeiro - Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado. Após, abra-se vista dos autos à Ré para concordância ou impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

3º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO ENIO JOSE HAUFFE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0193/2021

Processo 0037809-98.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Benelli Centemo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.540,25, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora também desde tal data. Os juros moratórios serão fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). A atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária -IPCA-E do E. TSJP. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRÉA APARECIDA PEDRO ESCUDERO (OAB 154255/ SP)

Processo 1001270-82.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Rodrigues Alves e outros - Serviço Funerário do Municipio de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto sem julgamento do méritor pelafaltadeinteressedeagir. Isso porque os autores foram contemplados com a decisão na ação judicial coletiva nº 0007414.36.2013.8.26.0053, que determinou que incluísse na base de cálculo de Adicional Quinquênio e Sexta Parte (Art. 112 e 115 da Lei nº 8.989/1979), todas as vantagens pecuniárias incorporadas, excluindo as eventuais (não incorporadas ou indenizatórias). Assim, já houve o reconhecimento do direito buscado nesta demanda nos autos daaçãocoletiva, com título transitado em julgado, tendo sido inclusive iniciado o cumprimento da obrigação de fazer, com apostilamento do recálculo dos adicionais temporais nos holerites dos autores. O pagamento das parcelas pretéritas, anteriores ao apostilamento, deve ser objeto de execução individual nos autos daaçãocoletiva. Em primeiro lugar porque os autores não detém interesse de agir para obtenção de novo título judicial, eis que já são titulares de idêntico título proferido na demanda coletiva. Assim, a parte autora não teria interesse em ajuizar ação de conhecimento para reconhecimento do direito já obtido no título judicial transitado em julgado nos autos daaçãocoletiva, o que demandaria somente a execução individual da tutela coletiva. Não se trata, portanto, de escolha ou preferência da parte no ajuizamento de nova demanda, mas de verdadeira ausência de interesse processual, o que autoriza a extinção do feito por carência da ação (artigo 485, VI do CPC). De mais a mais, ficou definido no repetitivo tema 1029 a tese de que “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado emAçãoColetivaque tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.”, o que, em outros termos, implica concluir que não se pode, pela via transversa, autorizar o beneficiário do título coletivo a ajuizar ação de conhecimento na tentativa de camuflar idêntica pretensão já reconhecida no título coletivo, como é o caso presente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC e artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO (OAB 330842/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP)

Processo 1001585-13.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodnei Wilson Silva - Vistos. Intime-se a ré para que junte comprovantes de expedição das notificações quanto às multas de trânsito, considerando que é o órgão autuador de todas elas. Intime-se. - ADV: FABIANA PASCOAL (OAB 354522/SP)

Processo 1002508-05.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Cesar da Silva - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora comprovantes de rendimentos (holerites) dos últimos três meses ou a última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (OAB 99164/RJ)

Processo 1003022-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fernando Lucas Leite - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e cautelas de praxe. - ADV: ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP)

Processo 1003332-95.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Ila das Dores Barbosa dos Santos - Vistos. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade e dou-lhes provimento para sanar a omissão e indeferir a benesse da justiça gratuita, considerando-se que, aparentemente, as autoras auferem rendimentos