Página 1817 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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- Fls. 87/88: diga o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN, no prazo de 5 dias, acerca do cumprimento da liminar deferida (fls. 78/79). No mais, com a juntada aos autos do mandado de notificação cumprido (fls. 89/90), aguarde-se, por 10 dias, a vinda das informações. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

Processo 1023418-53.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ademilson Paulo da Silva - Fls. 50/57: ciência ao requerente. Aguarde-se a apresentação de réplica ou o decurso do prazo. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: RAIMUNDO BIONE DA SILVA JUNIOR (OAB 39083/PE)

Processo 1023680-03.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Beatriz Aparecida da Silva - Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o ITCMD, incidente sobre o bem indicado na inicial, seja calculado pautado na utilização da base de cálculo do IPTU lançado no mesmo exercício, considerado o valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão, corrigido monetariamente. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal. P.R.I. - ADV: BRUNA APARECIDA DA SILVA (OAB 392457/SP)

Processo 1023732-96.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Renato de Paula - Fls. 104/105: manifestem-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do documento juntado aos autos, no prazo de 30 dias, nos termos da regra do artigo 437, § 1º, c.c. a regra do artigo 183, caput, ambos do CPC/15. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: TÁSSILO WEBER (OAB 99536/RS)

Processo 1024713-38.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Paulo Antonio Leal Torres - Prefeitura do Município de São Paulo e outro - Maria Augusta Torres Zimmerman - Maria de Fátima Antunes Rodrigues - Ante as informações prestadas pelo exequente, declaro cumprida a obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC/15. Intime-se a executada Prefeitura do Município de São Paulo, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, § 2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). - ADV: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO (OAB 145862/SP), PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), EDUARDO CONSTANTINO DAS NEVES (OAB 352511/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/ SP)

Processo 1024713-38.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Paulo Antonio Leal Torres - Compulsando os autos, verifico que não houve a intimação da executada da decisão de fl. 459. Assim, nos termos já consignados na referida decisão, intime-se a executada Prefeitura do Município de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, § 2º do CPC/1, ressaltando-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). - ADV: BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP)

Processo 1024713-38.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Paulo Antonio Leal Torres - Compulsando os autos, verifico que não houve a intimação da executada da decisão de fl. 459. Assim, providencie a serventia a intimação da Municipalidade, pelo portal eletrônico, nos termos ali consignados. Aguarde-se eventual manifestação da executada ou o decurso do prazo para prosseguimento da execução. - ADV: BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/ SP)

Processo 1024961-62.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida da Silva Santos - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - SPDM e outro - Vistos. O inventariante é indispensável para representar ativa ou passivamente o espólio na defesa dos direitos do falecido. Entretanto, uma vez ajuizada de forma regular a ação, pelo próprio beneficiário do direito (como no caso), com o falecimento deste haverá a necessidade de habilitação que ocorrerá nos termos do art. 110 do CPC/15: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1 e 2” O dispositivo legal utiliza conjunção adversativa, o que permite deferir a habilitação pleiteada pelos herdeiros dos falecidos. A existência de relação de parentesco entre o falecido e os interessados é incontroversa e está comprovada nos autos. Diante do exposto, acolho o pedido formulado às fls. 1802/1803 para considerá-los habilitados para figurarem no pólo ativo da ação de execução. Proceda a serventia as devidas anotações. Por suas vez, diversamente do alegado, a falecida ajuizou a ação e, portanto, há transmissão dos direitos decorrentes deste ato. À replica. Int. São Paulo, 03 de maio de 2021. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), MARIA JOELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258789/SP)

Processo 1025021-35.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli - Diretor Executivo da Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo -Trivale Administração Ltda. - Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para decretar a invalidação do encerramento da sessão do Pregão Eletrônico nº E-14/2019, para observância dapreferência prevista na LC 123/06. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Confirmo a liminar. Deixo de dispor a respeito de honorários advocatícios em razão da natureza da causa. Cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei 12.016/09. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para o reexame necessário. P.R.I. - ADV: LEONARDO HENRIQUE DE ANGELIS (OAB 409864/SP), NATALIA DIAS SEGANTIN (OAB 400299/SP), CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO (OAB 263342/SP), VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI (OAB 329180/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

Processo 1025106-84.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jcleme Importacao Exportacao e Comercio Eireli - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para denegar a segurança pleiteada. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I. - ADV: MARIA CHRISTINA MÜHLNER (OAB 185518/SP), ARLEN IGOR BATISTA CUNHA (OAB 203863/SP)

Processo 1025108-54.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Abadia São Geraldo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Ante a certidão supra, intime-se a perita a fim de que dê início aos seus trabalhos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 130824/SP), CAROLINA OLIVEIRA LOPES GARCIA (OAB 375966/SP), MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA (OAB 296859/SP), JORGE HENRIQUE CAMPOS JUNIOR (OAB 239103/SP), MARIANA CLARA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 444172/SP)

Processo 1025787-20.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor -Christiano Benedicto Tena - Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o (a) exequente quanto à decisão proferida nos autos nº 0026098-77.2011.8.26.0053 em 14/12/2020, que determinou o prévio cumprimento da obrigação de fazer no bojo da demanda coletiva antes de se iniciarem os atos tendentes à liquidação do julgado por meio de incidentes individuais, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. -ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)