Página 1855 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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285/290: Cumpra-se v. Despacho, dando-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO (OAB 299040/ SP), JULIO CESAR VALIM CAMPOS (OAB 340095/SP)

Processo 1013890-92.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ricardo Marchini Flor de Souza - Gelegado da Delegacia Regional Tributário da Capital - Drtcii - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP)

Processo 1016039-61.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Ana Laura Schimidt Ribeiro - COORDENADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SP - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIA JÚLIA ROMANO GABRIEL (OAB 442703/SP)

Processo 1018895-95.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodnei Roberto Botosso - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. Fls. 63/67: Ciência ao impetrante. No mais, aguarde-se pelo prazo de contestação. Intime-se. - ADV: BRUNA GOMIDE DE OLIVEIRA (OAB 380677/ SP), BRUNO FONSECA DE ANDRADE (OAB 430714/SP)

Processo 1019107-19.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Inar Alves de Castro - Procurador Geral da Universidade de São Paulo - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM ATHIE GEBARA (OAB 315684/SP)

Processo 1019367-96.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Maria do Carmo Vieira - Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intimese. - ADV: JOSÉ NUNES BENTO NETO (OAB 328349/SP)

Processo 1019400-91.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - P.S. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo o prazo de 20 (vinte) dias para as partes apresentarem alegações finais. Int. - ADV: ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO CREPALDI (OAB 262299/SP), TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP)

Processo 1019420-77.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcio Alves Tavares - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DASECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a segurança concedida liminarmente e determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir arrematação, sem a incidência de multa e juros de mora. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal. P.R.I.C. - ADV: CARLOS FIGUEIREDO MOURAO (OAB 92108/SP), MARCIA CRISTIANE SAQUETO SILVA (OAB 295708/SP)

Processo 1021436-04.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - JLJ - Indústria e Comércio de Serviços Eireli-epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 100/101: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo, bem como pelo prazo de contestação. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR VALIM CAMPOS (OAB 340095/SP)

Processo 1025862-59.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Larissa Garcia Rosa - - Vicelmo Alves Fereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 25/64: Acolho a emenda à inicial. Façamse as devidas anotações e comunicações. Defiro os benefícios da gratuidade processual apenas e tão somente aos autores que percebam vencimentos brutos inferiores a R$ 5.000,00, valor este adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento aos necessitados. Recolhidas as custas e despesas processuais, cite-se, servindo a presente como mandado. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

Processo 1026575-34.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elizabeth Scogluse Mannoccielizabeth Scogluse Mannocci - - Sabrina Mannocci - - Fernanda Mannocci - Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nota de Cartório: Providencie a impetrante o recolhimento de uma diligência de notificação via Oficial de Justiça da autoridade impetrada (art. 7 da Lei nº 12.016/2009 e art. 247, III do CPC). -ADV: ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 220056/SP), VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA (OAB 270704/SP)

Processo 1026622-08.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Otavio Aparecido de Miranda - Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - - Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos Examinando os argumentos e os documentos juntados com a inicial, para apreciação do pedido liminar, justificativa há para que se aguarde as informações das autoridades impetradas para a via judicial escolhida. Isto porque as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Malheiros, 17ª edição, págs.66/67). 2.Com efeito, tratandose de hipótese fundada em nulidade de ato administrativo e sendo certo que a petição inicial não se encontra instruída com cópia do indigitado auto de infração ora impugnado. 3.Notifiquem-se, servindo a presente como mandado e ofício. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA SILVA CARDOZO (OAB 162295/SP)

Processo 1026656-80.2021.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Iabas - Instituto de Atenção Básica Avançada À Saúde - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Vistos. Conforme já decidido nos autos do processo n. 1025125-56.2021.8.26.0053, não há justa causa jurídica apta a determinar a distribuição por direcionamento a esta Vara em razão de conexão ou continência. Com efeito, o pedido de invalidação da decretação de inidoneidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, permitindo ao Requerente assinar as respectivas declarações de idoneidade previstas nos editais, com a ressalva da aludida decretação pelo Estado do Rio de Janeiro é direcionado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, restando evidente a incompetência absoluta deste Juízo. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos, via Cartório Distribuidor, a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens de estilo. Intimese. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)

Processo 1026695-77.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Moradia - MARA, registrado civilmente como Maria Auxiliadora de Paula Cristino - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - - Município de São Paulo - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de evidência ante o que estabelece o art. B da Lei Federal n. 9.494/97, cuja redação é a seguinte: “A sentença que tenha

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