Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão ou ausente do pedido vestibular, haja vista que a sentença prolatada foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: FÁBIO TADEU RAMOS FERNANDES (OAB 155881/SP), LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA (OAB 246323/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA (OAB 352959/SP)

Processo 1055095-72.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Posse e Exercício - Valdivina da Penha Gomes -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 147/148: Oficie-se ao IMESC, via portal eletrônico, reiterando-se. Intimese. - ADV: EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA (OAB 273101/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)

Processo 1056183-14.2020.8.26.0053 (apensado ao processo 1045845-78.2020.8.26.0053) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - L.D. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifestem-se as partes o que de direito. Intime-se. - ADV: DENIS FERREIRA FAZOLINI (OAB 172534/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), JANAÍNA DE PAULA CARVALHO (OAB 187568/SP), RENATA LANE (OAB 289214/SP)

Processo 1057273-57.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Felix Placido de Almeida Carvalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nota de Cartório: Fls. 147: Ciência às partes do ofício do IMESC, onde foi designada a data de 19/05/2021, ÀS 08:55 HORAS, para a realização de Perícia Médica, ficando o (a) periciando (a) intimado a comparecer ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia, situado à Rua Barra Funda, 824, Barra Funda - São Paulo/SP, munido de documento de identificação ORIGINAL e COM FOTO, carteira de trabalho - CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares), com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência do horário agendado. OBS: é solicitado mencionar o número do prontuário Pasta nº 383.406. - ADV: DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA (OAB 227870/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)

Processo 1060259-18.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Antonio Cesar Nami - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Reitere-se o ofício ao IMESC via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP), MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP)

Processo 1063289-27.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.S.T.M. - P.M.S.P. - Vistos. Converto o julgamento. Não vejo ordem judicial para segredo de justiça, em meu sistema não vejo diferença nos feitos. Informar a serventia e cls para evitar nulidade. Intime-se. - ADV: FABIO GONCALVES DA SILVA (OAB 133169/SP), ROBERTA PELLEGRINI PORTO (OAB 225517/SP), BRUNO ROBERTO LEAL (OAB 329019/SP)

Processo 1071978-94.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Vinicius Moraes Carvalho - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. De acordo com as deliberações conferidas em audiência e respectivo encerramento da instrução, intime-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo comum de 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 254005/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0440/2021

Processo 1000670-44.2021.8.26.0597 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Carlos de Araujo - Diretor do Detran Departamento Estadual de Trânsito - - Diretor da Unidade de Atendimento Detran Sertãozinho - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Nota de Cartório: Providencie a impetrante o recolhimento de uma diligência de notificação via Oficial de Justiça da autoridade impetrada (art. 7 da Lei nº 12.016/2009 e art. 247, III do CPC). - ADV: ADRIANE DA SILVA CAMPOS (OAB 129372/SP)

Processo 1000917-08.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Paula Cassiano de Castro Diniz - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifestese a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 321551/SP)

Processo 1000959-86.2021.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - M.C.R.C. - D.P.S.S.P.P. - S.P.P.S. - Vistos. Fls. 217: O ofício encontra-se expedido a fls. 216. No mais, aguarde-se pelo prazo de recurso. Intime-se. -ADV: MARCELO ALBERTIN DELANDREA (OAB 263953/SP), GUILHERME DARIO RUSSO KOHNEN (OAB 102906/SP)

Processo 1000980-33.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Ricardo de Arruda