Página 2295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Civil. Após, devolva-se. Fica suspenso o prazo para cumprimento das determinações que necessitem de deslocamento de pessoas, nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, até que as condições sanitárias sejam favoráveis. Intime-se. - ADV: REINALDO KLASS (OAB 119855/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS

JUIZ (A) DE DIREITO ALBERTO GIBIN VILLELA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0454/2021

Processo 0007591-18.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Guarda (nº 0801009-77.2020.8.15.2003 - 1º CARTORIO UNIFICADO DA FAMÍLIA) - R.A.F. - B.S.C. - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado (fls. 15), devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado “in loco” pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art. 255 do CPC: “Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.” Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: “Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.” Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: “Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...”. Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na

forma do art. 231, VI,dco CPC “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ............

....................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;” De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa.” Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: MARLLUS ANDRÉ SOUSA CRISPIM (OAB 20015/PB)

Processo 0008562-03.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reconhecimento / Dissolução (nº 0010098-93.2020.8.19.0210 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL DA LEOPOLDINA) - D.D.R. - T.C.S. - Fls. 17: Conforme salientado no Comunicado nº 01/2020, exarado pelo M.M. Juiz Corregedor do Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis da Capital, o CPC excepciona a regra disposta em seu art. 248, § 4º, quando se tratar de ações de família, cujas citações e intimações devem ser pessoais, nos termos do art. 695, § 3º do mesmo diploma legal. Assim, tratando-se o processo de origem em questão de ação de investigação de paternidade, adite-se o mandado de fls. 16 para renovação do ato, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à citação pessoal da ré, valendo-se, caso entenda cabível, da prerrogativa conferida pelos artigos 252 e 253 do CPC. - ADV: CARLOS EDUARDO C, ELIA (OAB 115892/RJ)

Processo 0008780-65.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - DIREITO CIVIL (nº 0002800-77.2017.8.16.0165 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI) - SICORSKI & PIMENTEL LTDA-ME - VALTEC COM TEC E SERV LTDA , ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO E ROSANA DE SOUZA GUSMAO OLIVEIRA, VALDEIR APARECIDO DE - Vistos, etc. Em razão do aditamento de fls. 83, providencie a serventia a regularização da ficha de andamento, excluindo a extinção e certificando o prosseguimento do cumprimento do ato. No mais, CUMPRA-SE a finalidade deprecada no endereço de fls. 83. Com o cumprimento, devolva-se à origem. Intime-se. São Paulo, 05 de maio de 2021. - ADV: AMANDA SUELEN BERTO (OAB 76417/PR), LEANDRO DE CASTRO (OAB 37660/PR)

Processo 0023406-89.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito /Avaliação (nº 0035346-68.2018.8.19.0004 - CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) - ANA ROGERIA DA CONCEIÇÃO LIMA - INTRADER DIST. DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIARIOS LTDA - Vistos. Fls. 17 e 28/29: - ADV: LORENA ALTOE (OAB 188278/RJ)

Processo 0026723-95.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 1002763-90.2018.8.26.0077 - 3ª VARA CÍVEL) - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos, etc. CUMPRA-SE, servindo esta de mandado, concedida a autorização a que alude o artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Após, devolva-se. Fica suspenso o prazo para cumprimento das determinações que necessitem de deslocamento de pessoas, nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, até que as condições sanitárias sejam favoráveis. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1001860-24.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1001497-72.2020.8.26.0150 - VARA ÚNICA) -Raissa Leandra Conceição Rocha - L.J.S.R. - Vistos. Fls. 16: Inviável dar-se o ato por cumprido ante a diligência realizada. A fim, assim, de dar cumprimento ao deprecado, evitando-se eventual arguição de nulidade, determino o aditamento do mandado de fls. 15 para repetição da diligência no mesmo endereço e nos termos previstos do artigo 252 e no parágrafo 1.º do artigo 253, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.