Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Processo 1018892-76.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Inventário e Partilha (nº 1001909-27.2019.8.26.0606 - 4ª VARA CIVEL) - Paulo Honorio de Castro - Lidia Honorio de Castro - - LUCIANA HONORIO DE CASTRO - Vistos. Em 5 dias, comprove a parte interessada o pagamento de: - de duasdiligência (s) em guia de condução do Oficial de Justiça no valor unitário de 3 UFESP’S, devendo ser encaminhadas a guia e o respectivo comprovante de pagamento. Na guia do oficial de Justiça deve constar, no campo Comarca/Fórum, o juízo deprecado (Obrigatoriamente deverá conter no campo Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias e na Comarca /Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles - tais dados correspondem à agência 5949-8 do Banco do Brasil), conforme Comunicado CG nº 362/2017 publicado no DJE em 14/02/2017. Anoto que o valor das custas da diligência do oficial de justiça foi recolhido para Juízo diverso deste Setor, em desacordo com o Comunicado CG nº 362/2017 publicado no DJE em 14/02/2017. Eventual pedido de restituição do valor indevidamente recolhido deve ser direcionado para o Juízo para o qual o dinheiro foi disponibilizado. A prova do pagamento deve ser encartada na sequência da respectiva guia, na forma do art. 1.197 das NJCGJ. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça e FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links: Setor Público/Judiciário/formulários - São Paulo ATENÇÃO não será aceito comprovante de agendamento de pagamento, pagamentos em guias de depósito judicial, juntada de guia de pagamento sem o respectivo recibo de quitação ou vice-versa, sem especificação do processo a que se refere o pagamento; pagamentos que não atendam exatamente a pedagógica orientação desta. No silêncio, ou não atendida a determinação de forma integral e adequada, independentemente de nova intimação ou determinação, devolva-se à origem com as nossas homenagens. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA (OAB 342241/SP)

Processo 1019017-44.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1010458-57.2018.8.26.0510 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL) - Eduq S/s LTDA - Fabio José Ribeiro Paciullo - Vistos, etc. CUMPRA-SE, servindo esta de mandado, concedida a autorização a que alude o artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Após, devolva-se. Fica suspenso o prazo para cumprimento das determinações que necessitem de deslocamento de pessoas, nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, até que as condições sanitárias sejam favoráveis. Intime-se. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), DANIEL MARTINS NASCIMENTO (OAB 344942/SP)

Processo 1019807-28.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1027427-54.2019.8.26.0562 - 9ª Vara Cível) -Condomínio Edifício Nossa Senhora de Lourdes - Odair Garcia de Oliveira - Vistos. Em 5 dias, comprove a parte interessada o pagamento: - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória, no valor de 10 UFESP’S, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, recolhida na guia DARE-SP, código da Receita 233-1; - das custas para impressão da contrafé, com descrição no campo “histórico” do processo a que se refere, no valor de R$ 0,70 por folha, a ser paga através da guia FEDTJ, código 201-0; O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça e FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links: Setor Público/Judiciário/formulários - São Paulo. ATENÇÃO não será aceito comprovante de agendamento de pagamento, pagamentos em guias de depósito judicial, juntada de guia de pagamento sem o respectivo recibo de quitação ou vice-versa, sem especificação do processo a que se refere o pagamento; pagamentos que não atendam exatamente a pedagógica orientação desta. No silêncio, ou não atendida a determinação de forma integral e adequada, independentemente de nova intimação ou determinação, devolva-se à origem com as nossas homenagens. Fica, desde já, indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP)

Processo 1020520-03.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000247-71.2020.8.26.0063 - 2ª VARA) -COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Aparecida Pullini Jacomini - Vistos. Em 5 dias, comprove a parte interessada o pagamento: - das custas para impressão da contrafé, com descrição no campo “histórico” do processo a que se refere, no valor de R$ 0,70 por folha, a ser paga através da guia FEDTJ, código 201-0; - da guia de diligência de condução do Oficial de Justiça de fls. 04. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça e FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links: Setor Público/Judiciário/formulários - São Paulo. ATENÇÃO não será aceito comprovante de agendamento de pagamento, pagamentos em guias de depósito judicial, juntada de guia de pagamento sem o respectivo recibo de quitação ou vice-versa, sem especificação do processo a que se refere o pagamento; pagamentos que não atendam exatamente a pedagógica orientação desta. No silêncio, ou não atendida a determinação de forma integral e adequada, independentemente de nova intimação ou determinação, devolva-se à origem com as nossas homenagens. Fica, desde já, indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

Processo 1021168-80.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1010361-79.2020.8.26.0577 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) - Edicléa Xavier dos Santos - Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Vistos, etc. CUMPRA-SE, servindo esta de mandado, concedida a autorização a que alude o artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Após, devolva-se. Fica suspenso o prazo para cumprimento das determinações que necessitem de deslocamento de pessoas, nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, até que as condições sanitárias sejam favoráveis. Intime-se. - ADV: FLAVIANE MANCILHA CORRÁ DE CASTRO (OAB 245199/SP)

Processo 1024504-92.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1004769-74.2018.8.26.0108 - 1ª VARA JUDICIAL) - Letícia Guimarães Francisco - Valter de Lima Francisco - Vistos. Fls. 62: Diante do cumprimento do ato deprecado de intimação (fls. 03/04), por hora certa, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado “in loco” pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art. 255 do CPC: “Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.” Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: “Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.” Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: “Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...”. Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte