Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI, do CPC: “Art. 231. Salvo disposição em sentido

diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;” De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa.” Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: VIVIANE SOARES CLÁUDIO (OAB 219251/SP)

Processo 1028088-70.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1009072-57.2018.8.26.0068 - 2ª VARA CÍVEL) - H8 Fomento Mercantil Ltda - R T Logistica e Transporte Ltda, Rodrigo Borghese Tambasco, Ernestina das Merces Martinho Tambasco - IMÓVEL A SER AVALIADO - Vistos. Anoto que o ato deprecado não se inclui no rol restrito dos urgentes a serem cumpridos no atual estágio da pandemia, conforme determinação contida no Comunicado CG n.º 653/2021. A ser assim, determino que se aguarde ulterior deliberação do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral acerca do restabelecimento do cumprimento dos demais mandados. Após, cumpra-se o ato deprecado de avaliação (fls. 01/02). Intime-se. - ADV: RAUL KIYOSHI DOI DE LIMA (OAB 416481/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 203277/SP)

Processo 1028506-08.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001480-53.2020.8.26.0597 - 3ª VARA CIVEL) - K.A.M. - J.L.M. - Diante do cumprimento do ato deprecado fl. 17, dê-se ciência ao MP e devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado “in loco” pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art. 255 do CPC: “Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.” Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: “Art. 217. Os atos processuais realizarse-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.” Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: “Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...”. Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco

CPC “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;” De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplicase o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa.” Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste - ADV: LUCAS PEPE DA SILVA (OAB 380041/SP)

Processo 1029445-85.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1000681-36.2020.8.26.0362 - 2ª VARA CIVEL) - João Carlos Bonon - Rodrigo Correa de Souza E Maria Carolina de Raphael Nogueira - Vistos, etc. CUMPRA-SE, servindo esta de mandado, com as observações das petições de fls. 25/26, concedida a autorização a que alude o artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Após, devolva-se. Fica suspenso o prazo para cumprimento das determinações que necessitem de deslocamento de pessoas, nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, até que as condições sanitárias sejam favoráveis. Intime-se. - ADV: DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP)

Processo 1031438-66.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 1018081-84.2016.8.26.0562 - 6ª VARA CÍVEL) - Marques e Marques Administração de Bens Ltda - Clark Pellegrino - Vistos. Em 5 dias, comprove a parte interessada o pagamento: - da taxa judiciária para distribuição de carta precatória no valor de 10 UFESPS, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, a ser recolhida no Banco do Brasil, na guia de recolhimento DARE-SP, código da receita 233-1, nos termos do Provimento 33/13 da CGJ-TJSP, devendo ser enviado o documento principal, o documento detalhe do DARE-SP, o comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP, bem como o respectivo código de barras. (vide site: http://www.fazenda.sp.gov.br/pagamentos); - de uma diligência (s) em guia de condução do Oficial de Justiça no valor unitário de 3 UFESP’S, devendo ser encaminhadas a guia e o respectivo comprovante de pagamento. Na guia do oficial de Justiça deve constar, no campo Comarca/Fórum, o juízo deprecado (Obrigatoriamente deverá conter no campo Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias e na Comarca /Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles - tais dados correspondem à agência 5949-8 do Banco do Brasil), conforme Comunicado CG nº 362/2017 publicado no DJE em 14/02/2017. Anoto que o valor das custas da diligência do oficial de justiça foi recolhido para Juízo diverso deste Setor, em desacordo com o Comunicado CG nº 362/2017 publicado no DJE em 14/02/2017. Eventual pedido de restituição do valor indevidamente recolhido deve ser direcionado para o Juízo para o qual o dinheiro foi disponibilizado. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça e FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links: Setor Público/Judiciário/formulários - São Paulo. ATENÇÃO não será aceito comprovante de agendamento de pagamento, pagamentos em guias de depósito judicial, juntada de guia de pagamento sem o respectivo recibo de quitação ou vice-versa, sem especificação do processo a que se refere o pagamento; pagamentos