Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Ltda - Vistos, etc. Fls. 02: CUMPRA-SE o ato deprecado de intimação, servindo esta de mandado, com a autorização a que alude o artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Após, devolva-se. Fica suspenso o prazo para cumprimento das determinações que necessitem de deslocamento de pessoas, nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, até que as condições sanitárias sejam favoráveis. Intime-se. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES FIRMINO PUPPIM DE OLIVEIRA (OAB 24785/ES)

Processo 0022904-53.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Cédula de Crédito Bancário (nº 0548808-68.2017.8.05.0001 - 17ª VARA DE RELAÇOES DE CONSUMO) - BANCO BRADESCO S/A - ELAINE DE JESUS RODRIGUES - Vistos. A carta precatória não preenche os requisitos do artigo 260, do Código de Processo Civil, pois não está instruída com as seguintes peças essenciais: - guia da taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória que deu origem ao comprovante de fls. 04, no valor de 10 UFESP’S, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, recolhida na guia DARE-SP, código da Receita 233-1. - guia de 02 diligências do Oficial de Justiça, no valor unitário de 3 UFESP’S, recolhida obrigatoriamente em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017; - custas para impressão da contrafé, equivalente a R$ 0,70 por folha, recolhida na guia FEDTJ, código 201-0. Destaco que a empresa interessada distribui mensalmente centenas de cartas precatórias para esta Comarca e rotineiramente não consegue apresentar seu pedido com todos os requisitos necessários para o seu cumprimento. Isto posto, nos termos do artigo 267, I, do CPC, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Fica este Setor à disposição para atendimento de eventual nova diligência, observando-se que a deprecata deve atender aos requisitos materiais e formais para sua regular tramitação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA)

Processo 0024357-83.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 7054620-55.2017.8.22.0001 - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA) - Balbina Neta Santos Amorim Morias - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, certifico e dou fé que, por erro do SAJ, reencaminhei estes autos para publicação do r. Despacho de fls. 10 que segue: Vistos. De acordo com os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, em processo digital, a citação e intimação das Fazendas Públicas Estadual, Municipal e Federal, respectivamente, bem como suas Autarquias e Fundações, devem ser feitas pelo Portal Eletrônico, e não por carta precatória. Deste modo, não havendo nada a determinar neste Setor, intime-se a parte para ciência e devolva-se à origem com as nossas homenagens. Int. - ADV: NANDO CAMPOS DUARTES (OAB 7752/RO)

Processo 0025326-98.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Inventário e Partilha (nº 0001407-26.2017.8.25.0082 - 27ª Vara Cível) - EGILVAN ROSA - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado fls. 09, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado “in loco” pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art. 255 do CPC: “Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.” Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: “Art. 217. Os atos processuais realizarse-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.” Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: “Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...”. Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco

CPC “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;” De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplicase o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa.” Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: RENATO CARLOS CRUZ MENESES (OAB 2455/ SE)

Processo 0026446-79.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5005179-05.2019.8.24.0005 - 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL) - ISABELA FLORISBELA MALTAURO - ITAÚ UNIBANCO S/A - Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, certifico e dou fé que, por erro do SAJ, reencaminhei estes autos para publicação do r. Despacho de fls. 50 que segue: Vistos. De acordo com os Comunicados Conjuntos nº 736/2020 (CPA Digital nº 2019/172194), nº 282/2021 e nº 889/2021 (CPA Digital nº 2019/51990), em processo digital, as citações e intimações de Itaú Unibanco S/A, Banco Itaucard S/A, Telefônica do Brasil S/A, Oi S/A, Oi Móvel S/A, Telemar Norte Leste S/A e Paggo Administradora Ltda. devem ser feitas pelo Portal Eletrônico e não por carta precatória. Deste modo, não havendo nada a determinar neste Setor, intime-se a parte para ciência e devolva-se à origem com as nossas homenagens. Int. - ADV: NARA REGINA POEPPL PEREIRA (OAB 11410/SC)

Processo 0026709-14.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Inadimplemento (nº 0019595-44.2018.8.16.0030 - 1ª VARA CIVEL - PROJUDI) - BANCO DO BRASIL S/A - MARIA MARLENE PAVEI BIFF - Vistos. A carta precatória não preenche os requisitos do artigo 260, do Código de Processo Civil, pois não está instruída com as seguintes peças essenciais: - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória, no valor de 10 UFESP’S, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, recolhida na guia DARE-SP, código da Receita 233-1. - guia de diligência do Oficial de Justiça, no valor unitário de 3 UFESP’S, recolhida obrigatoriamente em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017; - custas para impressão da contrafé, equivalente a R$ 0,70 por folha, recolhida na guia FEDTJ, código 201-0; Destaco que o artigo 1.197, das NSCGJ, dispõe que: “A correta formação do processo eletrônico constitui