Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.” Os documentos que instruem esta carta precatória não foram categorizados na pasta do processo digital, além de muitos terem sido juntados em posição imprópria para a leitura, a o que dificulta a análise do feito e está em desacordo com a norma citada. Mesmo os processos encaminhados por meio de malote digital, as peças devem se restringir às necessárias para cumprimento do ato deprecado e devem ser encaminhadas em arquivos distintos para que possam ser adequadamente categorizadas. Destaco que a empresa interessada distribui mensalmente centenas de cartas precatórias para esta Comarca e rotineiramente não consegue apresentar seu pedido com todos os requisitos necessários para o seu cumprimento. Isto posto, nos termos do artigo 267, I, do CPC, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Fica este Setor à disposição para atendimento de eventual nova diligência, observando-se que a deprecata deve atender aos requisitos materiais e formais para sua regular tramitação. Intimese. - ADV: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR)

Processo 1000395-77.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1016483-84.2019.8.26.0564 - 3ª VARA CIVEL) -Reginaldo Ferreira de Araujo - Marial Alice Ferreira Pinto Pieske - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. - ADV: ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB 149872/SP)

Processo 1004095-95.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1031130-55.2017.8.26.0564 - 9ª VARA CIVEL) - Crs Brands Indústria e Comércio Ltda - Adilson Guedes Ferreira da Silva, sócio de Ag Comércio para Indústria Eireli - Vistos. Fls. 26: Indefiro: Anote-se que as atividades de cunho investigativo devem ser providenciadas junto ao Juízo deprecante, pois ao Juízo Deprecado cabe o cumprimento da finalidade deprecada nos seus exatos termos. Requeira o interessado o que de direito no prazo de 5 dias. Na inércia,certifique-se e devolva-se para apreciação do Juízo onde tramita o feito. Intime-se. - ADV: GUILHERME DIAS CURTY DE CARVALHO (OAB 79980PR)

Processo 1004236-80.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1003207-46.2020.8.26.0177 - VARA ÚNICA) -B.C.O.C. - M.L.S.X. - Vistos. Fls. Retro: Tendo em vista o integral cumprimento, devolva-se para apreciação do Juízo deprecante. Intime-se. São Paulo, 05 de maio de 2021 - ADV: MARIA VANDA ANDRADE DA SILVA (OAB 81307/SP)

Processo 1004328-58.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001884-05.2019.8.26.0415 - 2ª VARA) - N.A.C. - D.S.A. - N.J.A. - Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, certifico e dou fé que encaminhei estes autos para publicação, solicitando intimação do interessado para providenciar em 05 (cinco) dias, por peticionamento eletrônico: I) o recolhimento das custas para impressão da contrafé, equivalente a R$ 0,70 por folha, a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0; ATENÇÃO: Não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza as guias no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Consigno que a falta de manifestação, o atendimento incorreto ou incompleto, resultará na devolução da carta precatória, independentemente de nova intimação. Nada mais. - ADV: ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP)

Processo 1005719-48.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002803-29.2019.8.26.0506 - 2ª Vara de Famillia e Sucessões) - B.V.P.L. - - C.V.P.L. - F.P.L. - Vistos. Tendo em vista a certidão supra, aguarde-se o integral cumprimento do mandado. Com a juntada, manifeste-se o interessado, no prazo de 5 dias. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio, devolvam-se à origem, com nossas homenagens. Int. - ADV: AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP)

Processo 1005984-50.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1003734-89.2018.8.26.0428 - 2ª VARA) -R.S.S.S. - S.J.C.S. - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado (fls. 15), devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado “in loco” pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art. 255 do CPC: “Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.” Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: “Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.” Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: “Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...”. Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC “Art. 231. Salvo disposição

em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;” De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa.” Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: ELAINE CRISTINE SEVIOLLA (OAB 297156/SP)

Processo 1006113-89.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005958-31.2009.8.26.0590 - Vara do Juizado Especial Cível) - Pericles Alves Nascimento - Giordana Cuccato, inventariante do Espólio de José Carlos Cuccato - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado fls. 22, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão.