Página 2308 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.” Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: “Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.” Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: “Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...”. Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI, do CPC: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do

prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;” De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa.” Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES JUSTO (OAB 105671/SP)

Processo 1008670-49.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0003682-96.2011.8.26.0609 - 3ª VARA CIVEL) - Condomínio Residencial Serra Verde - Therezinha da Silva José Maria e Valter José Maria Filho, Repres. Espólio de Walter José Maria - - Valdir José Maria, Representante do Espólio de Walter José Maria - Vistos, etc. CUMPRA-SE, servindo esta de mandado, concedida a autorização a que alude o artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Após, devolva-se. Fica suspenso o prazo para cumprimento das determinações que necessitem de deslocamento de pessoas, nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, até que as condições sanitárias sejam favoráveis. Intime-se. - ADV: BERENICE LANCASTER SANTANA DE TORRES (OAB 109680/SP), ROBSON LANCASTER DE TORRES (OAB 153727/SP)

Processo 1008773-22.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000297-37.202.8.16.0038 - VARA CÍVEL -PROJUDI) - Banco Itaucard SA - Samuel Neves da Silva - Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, certifico e dou fé que encaminhei estes autos para publicação, solicitando intimação do interessado para providenciar em 05 [ cinco] dias, por peticionamento eletrônico: I) o envio do recolhimento das custas para impressão da contrafé, equivalente a R$ 0,70 por folha, a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0; O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça e FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links: Setor Público/Judiciário/formulários - São Paulo. Consigno que a falta de manifestação, atendimento incorreto ou incompleto, resultará na devolução da carta precatória, independentemente de nova intimação. NADA MAIS. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1013059-77.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000246-74.2020.8.26.0067 - VARA ÚNICA) -José Roberto Januzzi - Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos. Fls. Retro: Devolva-se para apreciação do Juízo deprecante. Intime-se. São Paulo, 05 de maio de 2021 - ADV: JOSE CARLOS BARBOZA (OAB 136462/SP)

Processo 1013830-55.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1010380-02.2016.8.26.0068 - 4ª Vara Cível) -Banco Topázio SA - Air Conditioning - Total Service LTDA - Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, certifico e dou fé que encaminhei estes autos para publicação, solicitando intimação do interessado para providenciar em 05 (cinco) dias, por peticionamento eletrônico: I) o recolhimento das custas para impressão da contrafé, equivalente a R$ 0,70 por folha, a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0; II) o recolhimento de MAIS 01 diligência (s) em guia de condução do Oficial de Justiça (citação e penhora 02 atos) no valor unitário de 3 UFESPS, devendo ser encaminhadas a guia e o respectivo comprovante de pagamento. Na guia do Oficial de Justiça obrigatoriamente deverá conter no campo Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias e na Comarca /Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles - tais dados correspondem à agência 5949-8 do Banco do Brasil), conforme Comunicado CG nº 362/2017 publicado no DJE em 14/02/2017. ATENÇÃO: Não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza as guias no site: http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Consigno que a falta de manifestação, o atendimento incorreto ou incompleto, resultará na devolução da carta precatória, independentemente de nova intimação. Nada mais. - ADV: HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG)

Processo 1013843-54.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000403-41.2018.8.26.0512 - VARA ÚNICA) - Valdirene do Vale Toledo Arruda - Mariana Toledo. - Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, certifico e dou fé que encaminhei estes autos para publicação, solicitando intimação do interessado para providenciar em 05 [ cinco] dias, por peticionamento eletrônico: I) tendo em vista que o pagamento da diligência está à disposição de outro Juízo ou de Vara diversa deste Setor, o envio do NOVO recolhimento de 01 diligência (s) em guia de condução do Oficial de Justiça no valor unitário de 3 UFESPS, devendo ser encaminhadas a guia e o respectivo comprovante de pagamento. Na guia do oficial de Justiça deve constar, no campo Comarca/Fórum, o juízo deprecado (Obrigatoriamente deverá conter no campo Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias e na Comarca /Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles - tais dados correspondem à agência 5949-8 do Banco do Brasil), conforme Comunicado CG nº 362/2017 publicado no DJE em 14/02/2017. ATENÇÃO: Não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. II) o envio do recolhimento das custas para impressão da contrafé, equivalente a R$ 0,70 por folha, a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0; O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça e FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links: Setor Público/Judiciário/formulários - São Paulo. Consigno que a falta de manifestação, o atendimento incorreto ou incompleto, resultará na devolução da carta precatória, independentemente de nova intimação. NADA MAIS. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP)

Processo 1013844-39.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001278-80.2019.8.26.0219 - Vara Única) -Silvério Eduardo de Almeida - Maria de Lourdes da Silva Rocha - - Francisco Antonio Rocha - Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, certifico e dou fé que encaminhei estes autos para publicação, solicitando intimação do interessado