Página 2311 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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recolhida obrigatoriamente em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017; - custas para impressão da contrafé, equivalente a R$ 0,70 por folha, recolhida na guia FEDTJ, código 201-0; Isto posto, nos termos do artigo 267, I, do CPC, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Fica este Setor à disposição para atendimento de eventual nova diligência, observando-se que a deprecata deve atender aos requisitos materiais e formais para sua regular tramitação. Intime-se. - ADV: GISELE APARECIDA BALDIOTTI (OAB 142806/SP)

Processo 1020170-15.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001940-28.2018.8.26.0268 - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL) - Gavazza’s Eventos - Ana Maria Alves dos Santos - Vistos. A carta precatória não preenche os requisitos do artigo 260, do Código de Processo Civil, pois não está instruída com as seguintes peças essenciais: - cópia da petição inicial ou da senha de acesso aos autos do processo digital; - procuração em nome da advogada atuante no processo de origem; Isto posto, nos termos do artigo 267, I, do CPC, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Fica este Setor à disposição para atendimento de eventual nova diligência, observando-se que a deprecata deve atender aos requisitos materiais e formais para sua regular tramitação. Intime-se. - ADV: TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP)

Processo 1020457-75.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Moral (nº 1000679-48.2020.8.26.0562 - 9ª Vara Cível) - Cláudio Marcellini Filho - Sandro Ferreira - Vistos. A carta precatória não preenche os requisitos do artigo 260, do Código de Processo Civil, pois não está instruída com as seguintes peças essenciais: - cópia da petição inicial ou da senha de acesso aos autos do processo digital; - procuração em nome dos advogados atuantes no processo; - cópia da decisão na qual concedida a gratuidade da Justiça; ou - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória, no valor de 10 UFESP’S, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, recolhida na guia DARE-SP, código da Receita 233-1. - guia de 01 diligência do Oficial de Justiça, no valor unitário de 3 UFESP’S, recolhida obrigatoriamente em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017; - custas para impressão da contrafé, equivalente a R$ 0,70 por folha, recolhida na guia FEDTJ, código 201-0; Isto posto, nos termos do artigo 267, I, do CPC, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Fica este Setor à disposição para atendimento de eventual nova diligência, observando-se que a deprecata deve atender aos requisitos materiais e formais para sua regular tramitação. Intime-se. - ADV: ÁUREA CRISTINA SUZANE MARQUES DE CARVALHO (OAB 365681/SP)

Processo 1020730-54.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Rescisão / Resolução (nº 0004581-41.2018.8.26.0224 - 3ª VARA CÍVEL) - Alban Industria e Comercio de Embalagens Plásticasl Ltda - Alexandre Ferreira Marçal - Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, certifico e dou fé que encaminhei estes autos para publicação, solicitando intimação do interessado para providenciar em 05 (cinco) dias, por peticionamento eletrônico: I) o recolhimento das custas para impressão da contrafé, equivalente a R$ 0,70 por folha, a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0; ATENÇÃO: Não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza as guias no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Consigno que a falta de manifestação, o atendimento incorreto ou incompleto, resultará na devolução da carta precatória, independentemente de nova intimação. Nada mais. - ADV: EDSON CAMARGO BRANDAO (OAB 39904/SP)

Processo 1021227-68.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 4027666-61.2013.8.26.0224 - 6ª VARA CÍVEL) - Ideal Tools Comércio de Ferramentas Ltda - Tubofil Trefilacao S/A, na pessoa da sócia Eneide Paes de Barros - Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, certifico e dou fé que encaminhei estes autos para publicação, solicitando intimação do interessado para providenciar em 05 (cinco) dias, por peticionamento eletrônico: I) o recolhimento das custas para impressão da contrafé, equivalente a R$ 0,70 por folha, a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0; II) o recolhimento de 01 diligência (s) em guia de condução do Oficial de Justiça no valor unitário de 3 UFESPS, devendo ser encaminhadas a guia e o respectivo comprovante de pagamento. Na guia do Oficial de Justiça obrigatoriamente deverá conter no campo Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias e na Comarca /Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles - tais dados correspondem à agência 5949-8 do Banco do Brasil), conforme Comunicado CG nº 362/2017 publicado no DJE em 14/02/2017. III) o recolhimento da taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória, no valor de 10 UFESPS, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1, devendo ser enviado o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP, o comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras; ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: Não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza as guias no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Consigno que a falta de manifestação, o atendimento incorreto ou incompleto, resultará na devolução da carta precatória, independentemente de nova intimação. Nada mais. - ADV: OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP)

Processo 1023509-79.2020.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Regulamentação de Visitas (nº 1007117-76.2020.8.26.0405 - 2ª Vara da Família e Sucessões) - F.A.A. - S.C.L. - Diante do cumprimento do ato deprecado fl. 03, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado “in loco” pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art. 255 do CPC: “Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.” Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: “Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.” Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: “Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...”. Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco

CPC “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a